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Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais

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‘Ladrão de celular tem que ir para o pau’, disse o presidente ao anunciar a medida.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.

O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.

O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro. No evento, o presidente defendeu que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia. 

O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil
O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil – Pedro Ladeira/Folhapress

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“Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau”, disse.

Segundo o presidente, a ideia é que, nessas operações, agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos.

O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem —como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas.

As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.

Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade.

De acordo com o texto enviado para o Legislativo,  há validade em casos de ato de terrorismo —de acordo com o que está previsto na lei que trata do tema, de março de 2016— ou em casos de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal.

A lei brasileira que dispõe sobre terrorismo não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham essa tipificação. Contudo, Bolsonaro já disse que pretendia enquadrar organizações como MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na legislação específica. 

Recentemente, ele já disse que protestos como os do Chile são atos terroristas.

Até 15h, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara não havia recebido os projetos —passo necessário para que sejam numerados e comecem a tramitar na Casa.

Segundo Bolsonaro, serão quatro as propostas legislativas. “Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse.

Em sua live semanal nas redes sociais nesta quinta, Bolsonaro afirmou que o projeto tem como objetivo “prestigiar os integrantes das Forças Armadas”. 

Ele disse ainda que o porte ostensivo de arma de fogo será considerado nos casos de excludente de ilicitude. 

“Não vai precisar o elemento atirar no policial militar, no policial federal, num integrante das forças armadas,” disse. “Pelo fato de estar portando uma arma de forma ostensiva ele poderá então receber um tiro do lado de cá.”

Bolsonaro disse se tratar de uma garantia para os policiais na GLO. “Não podemos ao eu assinar um decreto de GLO o nosso pessoal atira, acaba abatendo um marginal armado com fuzil do lado de lá e do lado de cá o policial responder processo no tocante a isso”, afirmou. 

As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.

Segundo comunicado do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”. 

Segundo o projeto, configuram injusta agressão atos de terrorismo, assim como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Entram na relação ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.

Nos casos de excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva.

O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

A autoridade militar ou policial poderá instaurar o inquérito policial para apuração dos fatos. Concluído, o processo será enviado à autoridade judiciária competente, que dará vista ao Ministério Público. Depois disso, o Ministério Público poderá requisitar diligências adicionais ou oferecer denúncia.

O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Militares, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e os policiais que vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial por atos praticados durante as operações poderão ser representados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime
O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime – Pedro Ladeira – 19.nov.2019/Folhapress.

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A ideia do presidente é complementar o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal.

Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

De 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem, segundo dados do Ministério da Defesa. A maioria delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

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Deslizamentos de terra, filas para conseguir alimento e moradores sem casa: como está a situação no AC após cheia histórica

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Capital estima prejuízo de R$ 200 milhões e recuperação pode levar até um ano. Em Brasiléia e Rio Branco, mais de 200 pessoas não têm mais casa para voltar.

Deslizamentos de terra, casas arrastadas pelo Rio Acre, famílias desabrigadas e filas quilométricas para conseguir uma cesta básica. Estas são algumas das dificuldades vivenciadas pelos atingidos pela cheia do Rio Acre que buscam recomeçar após a baixa das águas.

Há mais de 10 dias, o manancial atingia uma marca histórica que impactou a vida de mais de 70 mil rio-branquenses. Os efeitos dessa enchente, no entanto, continuam a afetar a população.

👉 Contexto: o Rio Acre ficou mais de uma semana acima dos 17 metros e alcançou o maior nível do ano, de 17,89 metros, no dia 6 de março, há mais uma semana. Essa foi a segunda maior cheia da história, desde que a medição começou a ser feita, em 1971. A maior cota histórica já registrada é de 18,40 metros, em 2015.

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Acre tem mais de 120 vagas de emprego nesta segunda-feira; confira as oportunidades

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O Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) divulga 123 vagas de emprego para diversas áreas nesta segunda-feira (18) em Rio Branco.

Para se candidatar às vagas, que podem ser rotativas, os candidatos devem ter um cadastro no Sine. Para fazer, é preciso levar Carteira de Trabalho, comprovante de endereço e escolaridade, RG/CPF e título de eleitor para realizar o cadastro.



O atendimento ocorre por telefone, onde o Sine fornece mais informações sobre as oportunidades divulgadas. Para conferir se as vagas ainda estão disponíveis, basta entrar em contato através dos telefones 0800 647 8182 ou (68) 3224-5094.

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Cerca de 100 famílias que perderam suas casas após cheia do Rio Acre já podem buscar aluguel social

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Pelo menos 100 famílias que estão abrigadas no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco, por não ter para onde ir após a cheia do Rio Acre, já estão autorizadas a procurar casas para alugar e serem contempladas com o aluguel social. O subsídio será liberado pela Defesa Civil Municipal para pessoas que tiveram suas casas destruídas ou condenadas pela enchente.

👉 Contexto: O Rio Acre ultrapassou a cota de transbordo, que é 14 metros, dia 23 de fevereiro. Já no dia 29 do mesmo mês, seis dias depois, o manancial atingiu a marca de 17 metros e permaneceu acima da marcação até o dia 8 de março, quando baixou para 16,59 metros.



No dia 6 de março, o manancial alcançou a maior cota do ano – 17,89 metros. A cheia deste ano foi a segunda maior da história desde que a medição começou a ser feita em 1971. A maior cota já registrada é de 18,40 metros em 2015. À época, mais de 100 mil pessoas foram atingidas pela cheia.

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