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Com colete, Bolsonaro promete unir o Brasil, valorizar a família e libertar país do socialismo; veja foto do termo de posse

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Em discursos, ele defende país sem amarras ideológicas e disse ter como prioridade revigorar a democracia.

Nos dois discursos já como presidente empossado –no Congresso Nacional e no parlatório do Palácio do Planalto–, Jair Bolsonaro reforçou nesta terça-feira (1º) o antagonismo com a esquerda, afirmando que seu governo irá trabalhar contra o que classificou como “ideologias nefastas”. 

“Essa é a nossa bandeira, que jamais será vermelha. Só será vermelha se for preciso o nosso sangue para mantê-la verde e amarela”, discursou a um entusiasmado e participativo público na praça dos Três Poderes.



Bolsonaro tomou posse às 15h10 no plenário da Câmara dos Deputados, em uma sessão solene boicotada pelos partidos de esquerda, que lhe prometem oposição ferrenha.

Em seu discurso aos parlamentares aliados, que o aplaudiram várias vezes, Bolsonaro usou por quatro vezes a palavra ideologia e suas variações. 

“Convoco cada um dos congressistas para me ajudarem na missão de restaurar e de reerguer nossa pátria, libertando-a, definitivamente, do jugo da corrupção, da criminalidade, da irresponsabilidade econômica e da submissão ideológica. Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaico-cristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um país livre das amarras ideológicas”, afirmou no plenário.

Uma de suas bandeiras de campanha é a chamada Escola Sem Partido, projeto que prevê mudanças no ensino no país contra o que seria uma doutrinação partidária de esquerda por professores e discussões sobre gênero em sala de aula.

Bolsonaro também indicou, em sua fala aos parlamentares, uma gestão contrária a regulamentos do poder público e a favor de tirar encargos do setor produtivo.

Imagem mostra termo da posse do presidente Jair Bolsonaro com assinatura
Imagem mostra termo da posse do presidente Jair Bolsonaro com assinatura – Reprodução

O presidente também reforçou seu compromisso de campanha de facilitar ao cidadão o acesso a armas e de trabalhar para dar maior respaldo aos policiais, em consonância com a tese de que hoje eles não têm segurança jurídica para o combate à criminalidade.

Católico e casado com uma evangélica, o presidente também fez várias referências a Deus, em agradecimento ao fato de ter sobrevivido à tentativa de assassinato a faca que sofreu em Juiz de Fora (MG), no mês de setembro.

“Quando os inimigos da pátria, da ordem e da liberdade tentaram pôr fim à minha vida, milhões de brasileiros foram às ruas. Uma campanha eleitoral transformou-se em um movimento cívico, cobriu-se de verde e amarelo, tornou-se espontâneo, forte e indestrutível, e nos trouxe até aqui”, disse.

Embora dependa do Congresso para aprovar aquela que é apontada como medida crucial na área econômica, a reforma da Previdência, Bolsonaro não a citou nominalmente. Mas prometeu resgatar a legitimidade e credibilidade do Congresso e pediu apoio para reformas estruturantes.

“Na economia traremos a marca da confiança, do interesse nacional, do livre mercado e da eficiência”, afirmou, prometendo menos regulamentação e burocracia ao setor produtivo. 

Ele também reafirmou a intenção de repassar mais recursos para estados e municípios e o o compromisso com a democracia.

No momento em que assinava os termos de posse, Bolsonaro ouviu e fez piada com os parlamentares. 


Em um dos momentos, disse que estava casando com eles. Em outro, brincou com o fato de seu vice-Hamilton Mourão, ser general. “Agora o capitão [patente de Bolsonaro] vai mandar no general”, afirmou.

Além da mulher, Michelle, estavam presentes seus três filhos políticos —Flávio (eleito senador), Eduardo (reeleito deputado federal), Carlos (vereador do Rio de Janeiro) e o jovem Jair Renan. Sua mãe, Olinda, esteve na solenidade do Palácio do Planalto.

Após deixar o Congresso, Bolsonaro recebeu a faixa presidencial de Michel Temer, no Palácio do Planalto, discursou no parlatório e deu posse aos seus 22 ministros.

Ele repetiu o tom de antagonismo com a esquerda. “É com humildade e honra que me dirijo a todos vocês como presidente do Brasil. E me coloco diante de toda a nação, neste dia, como o dia em que o povo começou a se libertar do socialismo, se libertar da inversão de valores, do gigantismo estatal e do politicamente correto”, discursou o novo presidente.

À população que foi assistir a sua posse, Bolsonaro falou mais sobre corrupção.”A corrupção, os privilégios e as vantagens precisam acabar. Os favores politizados, partidarizados devem ficar no passado, para que o governo e a economia sirvam de verdade a toda a nação. Temos o grande desafio de enfrentar os efeitos da crise econômica, do desemprego recorde, da ideologização de nossas crianças, do desvirtuamento dos direitos humanos e da desconstrução da família.”

De acordo com o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), um público de 115 mil participou da posse de Jair Bolsonaro. 

O número é abaixo da estimativa do Palácio do Planalto, que contava com 200 mil pessoas, mas superior ao da última posse presidencial, de Dilma Rousseff (2015), estimado em 40 mil.

Em 2003, na primeira posse do ex-presidente Lula, 71 mil pessoas estiveram presentes nos arredores do Palácio do Planalto.

Vários apoiadores se vestiram de verde e amarelo e entoavam gritos como “mito” e “o capitão chegou”.

Principal chefe de governo a prestigiar a posse em Brasília, o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, declarou ter percebido uma “recepção entusiasmada” das pessoas no país. 

Outros representantes da direita presentes foram Viktor Orbán, primeiro-ministro da Hungria, e Mike Pompeo, secretário de Estado norte-americano. 

O presidente Donald Trump publicou nas redes sociais congratulações pela posse de Bolsonaro, afirmando que o brasileiro fez um ótimo discurso e que os Estados Unidos está com ele. 

Também nas redes, Bolsonaro respondeu afirmando esperar que juntos e com a proteção de Deus, tragam prosperidade e progresso aos dois países. 

A nota destoante entre os líderes estrangeiros na solenidade foi a presença do esquerdista Evo Morales, presidente da Bolívia.

A cerimônia teve a presença de 2 dos 5 ex-presidentes da República vivos: Fernando Collor (atual senador pelo PTC) e José Sarney (MDB) chegaram ao Palácio do Planalto para a cerimônia.

De acordo com Itamaraty, responsável pelos convites, Dilma Rousseff (PT) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também foram convidados.

Apenas Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi chamado, por estar preso em Curitiba, cumprindo pena por corrupção na Superintendência da Polícia Federal.

COM COLETE, PRESIDENTE DESFILA EM CARRO ABERTO

Apesar do conselho da equipe de segurança, Bolsonaro decidiu desfilar pelas Esplanada dos Ministérios em carro aberto –o tradicional Rolls Royce que transporta presidentes em eventos desde 1953, no governo Getúlio Vargas. 

Como uma medida de precaução, o presidente usou um colete à prova de balas por baixo do terno usado na cerimônia de posse.

Segundo relatos feitos à Folha, o uso do artefato foi uma sugestão de sua própria equipe. Nos últimos dias, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) vinha recomendando ao novo presidente que fizesse o desfile em carro fechado, para evitar um eventual ataque, mas ele não seguiu a orientação.

O Palácio do Planalto recebeu, inclusive, cartas de eleitores do novo presidente pedindo para que não permitissem que ele se expusesse durante o trajeto. Por questão de segurança, atiradores de elite foram posicionados no trajeto do carro oficial.

Apesar de policiais escoltarem o veículo, correndo ao seu lado, um dos filhos de Bolsonaro, Carlos, também foi no carro, sentado na parte de trás. Ele é o filho mais próximo de Bolsonaro e costuma esperar que o pai embarque em carros após compromissos públicos, atuando como uma espécie de guarda-costas informal.

Ranier Bragon , Talita Fernandes , Gustavo Uribe , Daniel Carvalho , Thais Bilenky , Igor Gielow , Angela Boldrini , Reynaldo Turollo Jr. , Fábio Fabrini , Bernardo Caram e Camila Mattoso. Folha SP. 

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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