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Conheça o passado recente do assassino do médico Dr Baba; entenda porque ele estava solto

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Justiça de Feijó havia concedido ao criminoso, o direito de prisão domiciliar com monitoração eletrônica em março/2018. Em 10 de julho de 2018, ‘Curica’ conseguiu  liberdade provisória, concedida pelo Juiz de ofício. Em liberdade, voltou a praticar crimes.
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Foto de capa: Felipe de Oliveira Rodrigues, conhecido pela alcunha de “Curica”, 21 anos.
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Em nome da ‘dignidade da pessoa humana’, o Juiz da Comarca de Feijó, Doutor Alex Ferreira Oivane, em decisão ex officio, havia revogado a prisão preventiva, no dia 21 de março de 2018, do criminoso Felipe de Oliveira Rodrigues, vulgo ‘Curica’, assassino do médico Rosaldo Firmo de Aguiar França.
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A redação do Acre.com.br apurou que, na ocasião, nos autos do processo nº. 0002162-32.2017.8.01.0013, o Juiz substituiu a prisão preventiva por monitoração eletrônica, e aplicou ainda medidas cautelares, como proibição de frequentar bares, boates e congêneres, por exemplo. A proibição de cometer crimes não consta da decisão (leia aqui).

O criminoso havia sido flagranteado por porte ilegal de arma de fogo, no dia 30/11/2017. Em 01 de dezembro de 2017, o Juiz da Comarca de Feijó, homologou a prisão em flagrante de Felipe de Oliveira Rodrigues e converteu em prisão preventiva, mantendo o criminoso preso somente até março de 2018.

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No dia 21 de março de 2018, o Juiz da Vara Criminal de Feijó, concedeu prisão domiciliar ao criminoso, afirmando:
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“[…]
Sabe-se que a prisão cautelar só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como pelo menos um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação.
Insta destacar a realidade da UP5, nesta cidade e comarca, caótica, em face do total abandono e inexistência de investimento em segurança pública pelo Poder Executivo, que não construiu um presídio ou criou uma vaga no sistema prisional, mesmo com o aumento exponencial da criminalidade e a invasão das facções criminosas no Estado, gerando o aumento da massa carcerária.
Ora, frente ao descontrole da segurança pública pelo governo do Estado do Acre, tem-se uma crise inédita no Acre, como exemplo, Feijó tem um centro de detenção provisória com capacidade para 20 presos e atualmente conta com 127 presos, ou seja, com 635 % acima da capacidade do CDP.
Ademais, em face da deflagração da operação Heindall, nesta cidade, que resultou na prisão de mais 13 membros de facção criminosa, não me resta outra alternativa a não ser colocar em prisão domiciliar presos com periculosidade elevada, mas com impacto menor na estabilidade da população feijoense, como estupradores, homicidas e acusados de crimes patrimoniais como roubo e latrocínios, pois não é possível manter esta quantidade de presos em situação sub-humana. […]”. Leia a decisão na íntegra, clique aqui.
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CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
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No processo, narrou o Ministério Público que no dia 30 de novembro de 2017, por volta das 00h45min, na Rua Otília de Sousa, depois da Chácara do Reis, Bairro Esperança II, FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, vulgo ‘Curica’, portou arma de fogo consistente em uma escopeta, calibre 20, com uma munição na câmara ainda intacta (termo de apreensão à fl. 50), de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Segundo restou apurado, o denunciado promoveu uma festa em sua residência com a participação de menores. Durante o evento, o denunciado se desentendeu com Bruno e Ezequiel, expulsando-os de sua casa. Após a saída deles, o denunciado perseguiu Ezequiel portando a escopeta em questão. A Policia Militar foi acionada e flagrou FELIPE na posse da arma de fogo, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia de Feijó.
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Afirmou também o Ministério Público do Acre, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supra narradas, FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES e outro, forneceram e entregaram bebida alcoólica à adolescentes.
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A Promotoria de Justiça de Feijó, então denunciou FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES por ter praticado as condutas típicas previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no dia 09 de janeiro de 2018.
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CAVANDO A FUGA
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No dia 01 de março de 2018, ‘Curica’, em companhia de outros presos, foram flagrados cavando um túnel para fugirem da unidade prisional, em Feijó.
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EM LIBERDADE, VOLTOU AO CRIME
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No dia 10 de julho de 2018, o Juiz da Vara Criminal de Feijó, REVOGOU a prisão domiciliar com monitoração eletrônica de Felipe de Oliveira Rodrigues, ‘Curica’, e concedeu ao criminoso a Liberdade Provisória, aplicando-lhe medidas cautelares, como por exemplo proibição de frequentar bares, boates e congêneres. No documento, não consta expressamente a proibição de cometer novos crimes. 
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O criminoso então assinou um Termo de Compromisso, e saiu pela porta da frente do fórum, livre, onde responderia ao processo em liberdade. Três meses depois, no dia 27 de outubro de 2018, o criminoso assassinou o médico Rosaldo Aguiar.
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A audiência de ‘Curica’ estar prevista para o dia 13/02/2019, às 15:00h, em Feijó.

BRASIL

No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

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FELICIDADE

Casal que se conheceu através de rede social realiza sonho de oficializar o enlace no Projeto Cidadão

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Conheça essa e outras histórias, que confirmam a magnitude da mais importante ação social do Poder Judiciário Acreano, “promovendo justiça e cidadania, e assim fazendo jus ao seu slogan

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), através do Projeto Cidadão, realizou neste sábado, 2, Casamento Coletivo em Brasiléia, distante 230 km da capital acreana. A demanda foi um pedido da Prefeitura Municipal de Brasiléia e da Câmara Municipal.

Jheymerson Pereira Damasceno e Sheila Fernandes Lopes, se conheceram através de uma rede social. Ela é brasileense, mas morava em Assis Brasil quando iniciou conversas com Jheymerson. As conversas desenvolveram para um namoro, depois noivado e hoje, juntos, escrevem um importante capítulo em suas vidas. O casal estava radiante na fila para assinar o documento que legitimava o sonho do casal, a Certidão de Casamento. Ironicamente, souberam da oportunidade também através de uma rede social. Juntos há quatro anos, já estavam planejando oficializar a união quando surgiu a chance. “Quando soubemos, ficamos muito interessados, porque já tínhamos vontade, e fomos levar os documentos”, explica a noiva Sheila.



O Projeto Cidadão, para Jheymerson, “é um projeto incrível, porque muitos casais querem se casar, mas não tem o recurso para pagar. Então, o projeto alcança casais e pode unir duas pessoas, que tem vontade de casar no papel, mas não tem condições. Com essa oportunidade que o Tribunal de Justiça proporciona, a gente aproveita”, finaliza.

Contudo, o primeiro casal a chegar, com uma hora de antecedência, foi Faustina Carvalho Araújo e eu noivo Valter Bezerra de Araújo, junto há quase três anos. O casal de aposentados, que se conheceu e se aproximou quando Faustina fazia pamonhas, já tinha tentado participar do Casamento Coletivo em Epitaciolândia, mas as vagas já haviam sido preenchidas. Desta vez, não perderam tempo. Faustina considera o Projeto Cidadão de grande relevância, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social. “Acho importante, pois eu fui perguntar no cartório qual o valor para casar, me informaram que o custo é de R$500 e aqui (no Projeto Cidadão) não vamos pagar nada”.

Emerson Pereira Germano da Silva, 19 anos e Vitória Nascimento Damasceno Germano, 17 anos, moram na zona rural de Brasiléia. Os jovens noivos se conheceram num arraial de festa junina e já estão juntos há três anos e cinco meses. Vitória está grávida de sete meses e estão a espera de Maria Cecília. O noivo explica que o “Projeto Cidadão é muito bom, porque na fase que estamos passando de construção da nossa casa, não estávamos podendo gastar, foi muito benéfico pra gente.

Luciano Pereira da Costa e Laura Cardoso André estão juntos há 20 anos, mas casados no religioso há quatro anos e somente agora legitimando a união perante a Justiça. “A gente já sonhava com esse momento, é um sonho e o TJ está fazendo virar realidade”, disse a noiva emocionada e produzida com “grinalda e tudo que tem direito”, afirma Laura com sorriso no rosto. Luciano fala do seu sentimento neste dia tão especial. “Estou muito alegre, por estar realizando mais passo na vida da gente”, conclui.

A solenidade, realizada na quadra de esportes do Centro Cultural de Brasiléia, foi celebrada pelo juiz substituto da Comarca de Brasiléia, Jorge Luiz Lima da Silva Filho, que falou sobre a tradição do Projeto Cidadão e a oportunidade de dialogar com a comunidade. “É o terceiro casamento coletivo que estou realizando, sempre com muita satisfação de representar o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e também participar desse projeto sensacional, fundamental que o TJ faz desde 1995, que é o Projeto Cidadão. Pra mim é uma honra dar continuidade ao trabalho de grandes magistrados que já passaram por esse projeto, e conversar um pouco com a população, sair um pouco do gabinete, trocar palavras de forma próxima, de igual para igual, como deve o ser o exercício da magistratura hoje em dia”.

O magistrado celebrante falou ainda sobre o impacto desta ação na viabilização de cidadania aos munícipes. “Além da importância pessoal, ou seja, a concretização desse sonho de formalizar a união, muitos começando agora, outros formalizando uniões mais antigas, mas há também uma seria de impactos positivos, resguardo de direitos dos mais diversos previstos no Código Civil. Então o TJAC atua com essa marca, tem esse DNA da cidadania, de ser instrumento de concretização, muito além das decisões judiciais”, finaliza.

O dispositivo de honra foi composto pelo vice-prefeito de Brasileia, Carlos do Pelado; o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Tibúrcio; e o delegatário do Cartório de Brasiléia, Rodrigo da Silva Azevedo.

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ACRE

Casamento Coletivo em Brasiléia segue com vagas disponíveis

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As inscrições  vão seguir até 10 de novembro ou até completar as vagas. A cerimônia ocorrerá no dia 2 de dezembro

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que ainda há 30 vagas para o Casamento Coletivo, que será realizado em Brasiléia. Aos casais interessados, as inscrições ocorrem no Fórum do município, na Avenida Geny Assis, bairro Centro, das 8h às 14h, até o dia 10 de novembro ou até completar a quantidade de vagas. 



Nesta edição, 100 casais terão a oportunidade de oficializar a união. A cerimônia está prevista para o dia 2 de dezembro. Local e horários a serem definidos. 

Confira a documentação exigida:

  • Noivos solteiros: Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia).
  • Noivos divorciados: Certidão de Casamento original, Averbação do Divórcio (legível sem rasura), cópia do processo ou sentença do divórcio (parte referente à partilha de bens), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia)
  • Noivos menores de idade (entre 16 a 18 anos incompletos): Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, presença dos pais portando RG e CPF (original e cópia). Em caso de responsáveis falecidos, apresentar Certidão de Óbito. Em caso de pais ausentes, apresentar consentimento por escrito do responsável.

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