Uma nova lei da Internet que dá ao governo vietnamita poderes expandidos pelos serviços de Internet e pelas pessoas que os utilizam entrará em vigor oficialmente na quarta-feira.
O Decreto 147 exige que as plataformas de redes sociais que prestam serviços aos utilizadores no Vietname armazenem dados dos utilizadores e os forneçam às autoridades mediante pedido.
O decreto foi emitido em novembro e exige que as organizações retirem qualquer coisa que as autoridades considerem “conteúdo ilegal” no prazo de 24 horas.
O decreto suscitou preocupações, com investigadores e especialistas que acompanham o país dizendo que o decreto faz parte de uma repressão crescente à sociedade civil.
“Como a polícia vietnamita trata qualquer crítica ao Partido Comunista do Vietname como uma questão de segurança nacional, este decreto irá fornecer-lhes mais uma ferramenta para suprimir a dissidência”, disse Patricia Gossman, diretora associada para a Ásia da Human Rights Watch.
O que saber sobre o decreto
O decreto exige gigantes da tecnologiacomo Facebook e TikTok, entre outras organizações, para verificar contas de usuários usando números de telefone ou números de identificação pessoal. Exige que as empresas armazenem esses dados.
O Decreto 147 também exige que as organizações forneçam ferramentas de pesquisa e verificação de conteúdo às autoridades governamentais, mediante solicitação. Limita certas funções, como streaming de vídeo ao vivo, apenas a contas verificadas.
Críticos dizem que o endurecimento do uso de serviços de internet sufoca o pensamento e a expressão livres. Também afecta profundamente o grande número de pessoas que ganham a vida através dos canais das redes sociais.
Os editores de jogos, por exemplo, também são obrigados a limitar as sessões a uma hora por vez e não mais que 180 minutos por dia para todos os jogos.
Ativistas expressam preocupação com nova lei
O ativista Dang Thi Hue, que tem 28 mil seguidores no Facebook, escreveu: “O Decreto 147 será usado para reprimir publicamente aqueles com pontos de vista diferentes”.
Entretanto, o antigo preso político Le Anh Hung salientou que este era “o mais recente sinal de violação das liberdades básicas… com uma linha vaga entre o que é legal e o que não é”.
“Ninguém quer ir para a cadeia, por isso é claro que alguns activistas serão mais cautelosos e terão medo deste decreto”, disse ela.
Em Outubro, o blogger vietnamita independente Duong Van Thai foi condenado a 12 anos de prisão sob a acusação de propaganda anti-Estado.
mk/rm (AFP, HRW)