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Ex-prefeito de Senador Guiomard James Pereira da Silva é condenado por contratações irregulares de servidores

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Durante seu mandado, nos anos de 2009 a 2015, foram realizadas diversas contratações temporárias de servidores.

O ex-prefeito James Pereira da Silva, que é defendido pelos advogados Everton José Ramos da Frota, Wellington Frank Silva dos Santos, Maria de Lourdes Nogueira Sampaio  e Micaelly Maria dos Santos Souza, foi condenado em várias sanções, cuja sentença foi proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Afonso Braña Muniz.

As sanções foram: perda da sua função pública, em exercício, qual seja, de Assessor Parlamentar;  suspensão de seus direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil, em (15) quinze vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu como Prefeito Municipal, atualizado a partir de então; com Juros de mora de 1,0% ao mês, a contar do trânsito em julgado; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

O ex-prefeito de Senador Guiomard, J.P. da S., denunciado na Ação Civil Pública n°0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473- 89.2015.8.01.0009), foi condenado pelo Juízo Cível da Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para J.P. da S.: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, J. P. da S., no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

Com informações de GECOM/TJAc.

Senador Guiomard

Detran abre edital para leilão de veículos no município de Senador Guiomard

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) tornou público abertura do Edital de Nº (007/2019) de Senador Guiomard que trata de leilão de veículos apreendidos. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24).

O cadastro dos interessados em participar do leilão se encontra disponível no local de visitação ou via internet no site do Leiloeiro Oficial www.saleiloes.com.br, que começou na última sexta-feira (20) e vai até o dia 04 de Outubro.

Os veículos estarão expostos para visitação no Depósito de Veículos Removidos da 7ª CIRETRAN de Senador Guiomard, situado na Rua Hermes Batista Cavalvante, nº 978 CEP: 69.925-000, Telefone: (68) 2323-2732, em Senador Guiomard (AC), na próxima segunda-feira (30) até dia 04 de Outubr, no horário de 08h às 12h e das 14h as 16h.

O leilão será realizado no dia 07 de outubro, às 9h, nas dependências da Igreja do Evangelho Quadrangular, localizado na Rua Dom Júlio Matiioli, Nº 2.886, Bairro: Cohab em Senador Guiomard (AC).

Serão leiloados carros e motocicletas removidos, apreendidos e retirados de circulação por medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Conforme o documento, os veículos estão em estado conservados e aptos para circulação.

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FELICIDADE

Projeto Cidadão acontece nesta sexta-feira em Senador Guiomard

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Atendimento começa às 8 horas e atividades encerram com Casamento Coletivo.

Nesta sexta-feira, 13, o Projeto Cidadão será destinado à população de Senador Guiomard. A ação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) começa às 8 horas e encerra às 17 horas com o tradicional Casamento Coletivo, na Escola 15 de Junho.

Entre os serviços oferecidos está a emissão de documentos, atendimento jurídico, assim como atendimento médico e de assistência social. Ao final das atividades, o tradicional Casamento Coletivo acontece em uma parceria com o Cartório Extrajudicial de Senador Guiomard e a Prefeitura.

O Casamento Coletivo tem como foco principal garantir à população menos favorecida, a validação de seus direitos civis. Todo o procedimento é gratuito para os casais com carência financeira.

O projeto cidadão é um trabalho social realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não governamentais.  Sua finalidade primordial é assegurar à população de menor poder aquisitivo o direito à documentação básica, bem como o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos da área social: saúde, educação, meio ambiente, segurança e trabalho.

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