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Fim dos impostos sobre medicamentos ?

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Governo contrário

Ao defender a rejeição da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – argumentou Gleisi à época.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concordou com as ponderações feitas pela petista. E atribuiu o elevado preço dos medicamentos ao monopólio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.

– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da isenção, mudança que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Por Agência Senado

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ACRE

Campanha ‘Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha’ tem adesão de farmácias no Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) ganhou mais aliados contra o crescente número de violência doméstica e familiar durante a pandemia no estado. Após uma reunião virtual na terça-feira, 2, o Conselho Regional de Farmácia (CRF-AC) e representantes de diversas empresas do segmento aderiram à campanha “Mulher, conte Comigo! Você não está Sozinha”, desenvolvida pela comissão da Ordem.

Todos os estabelecimentos do setor colaborarão com a difusão de informações sobre o tema, orientação de mulheres vítimas de agressão e divulgação dos canais de denúncia. Segundo uma pesquisa feita pela Decode Pulse, as brigas de casais aumentaram 431% entre fevereiro e abril no país. No Acre, houve aumento da expedição de medidas protetivas relacionadas à Lei Maria da Penha. O Tribunal de Justiça (TJAC) afirma que o número saltou de 90 em fevereiro para 114 em março.

“Todos os empresários presentes na reunião virtual se comprometeram em apoiar a campanha, que no primeiro momento objetiva divulgar os canais de denúncia: 180, 181 e 190. A segunda etapa consiste em capacitar os gerentes de farmácia e farmacêuticos para auxiliar a mulher vítima de violência doméstica quando solicitar apoio nos interiores das farmácias. A adesão de supermercados e do Conselho de Farmácias é de suma importância para que essas mulheres tenham acesso a esses dispositivos para enfrentar essa realidade”, explica Isnailda Gondim, presidente da CMA, após a reunião da última terça-feira, 2.

Inicialmente aderiram ao movimento da Comissão da Mulher Advogada as redes Farmácia do Consumidor, Ultra Popular e Recol Farma. O proprietário da Recol Farma, Marcelo Moura, garantiu que o empreendimento desenvolverá um recurso no aplicativo de compras da rede para que as mulheres possam realizar denúncias seguras. A ideia é possibilitar descrição para que não haja suspeita por parte dos agressores.

Coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MPAC), a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que também participou da reunião, lembra que houve um aumento de 100% no número de feminicídios (assassinatos cometidos em decorrência do gênero da vítima) no primeiro quadrimestre deste ano. Segundo ela, os casos de homicídios contra as mulheres também aumentaram no período.

“O isolamento social está amplificando as relações abusivas e a violência que essas mulheres vivem. E no primeiro momento do isolamento, as formas de acesso para denúncias e concessão de proteção judicial diminuem. Mas este movimento busca ampliar os canais para as vítimas de violência, essa parceria da OAB com o MP envolvendo diversos setores sociais busca isso. Envolver esses setores dos serviços essenciais é uma estratégia importante”, avalia a procuradora.

Para Robson Fugihara, secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Acre, a pauta provocada pela comissão da OAB/AC reforça um trabalho de valorização da mulher feito pela entidade. “O Conselho encaminhará a proposta, termo de cooperação e criará uma nota técnica junto às redes e profissionais credenciados, somando forças com o Conselho Estadual de Segurança, que trouxe também uma proposta parecida, reforçaremos os dispositivos de proteção”.

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ACRE

Governo ignora empresários e parece apoiar cinco militantes do #foraBolsonaro

Bakunin Acriano, o Eremita, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Protesto

Os empresários, com razão, lutam por reabertura e a carreata é uma manifestação legítima e democrática. Claro, a reabertura só pode ser realizada quando os números de internados caírem a ponto de existirem vagas nas UTIs, mas o governo do Estado precisa ajudar, agilizando a abertura do hospital de campanha.

Pacífico

A manifestação foi pacífica, respeitando o distanciamento social e adotando o uso de máscaras, mostrando que os empresários estão preocupados com a pandemia por coronavírus, mas, também, estão preocupados com a economia.

Sem habilidade

Sem respeitar o movimento, o governo do Estado negou o protocolo do documento dos empresários pedindo reabertura de forma gradual. Isso mostra a falta de habilidade de Gladson Cameli em dialogar com a classe que garante a existência do próprio governo por meio do pagamento dos impostos.

Militantes

Cinco pessoas aglomeradas fizeram um protesto contra o pedido feito pelos empresários. Os militantes aproveitaram para protestar contra o presidente Jair Bolsonaro.

Boicote I

Pior que militantes se acham no direito de anunciar boicote contra os empresários. Acredito que os militantes serão obrigados a mudar de cidade, porque todos empreendedores estão necessitando de retomar as atividades para garantir o pagamento das despesas, dos salários e dos impostos que bancam salários dos servidores e os serviços públicos.

Boicote II

Ao falar em boicote, lembro desse show ao vivo de sábado, essas lives no YouTube que meus netos assistem. Bom, gostei da apresentação promovida pelo governo do Estado, mas é triste que os governistas boicotaram a apresentação, deixando até de apoiar financeiramente o evento e a campanha solidária. O governador Gladson Cameli está sozinho, com apenas poucos apoiadores verdadeiros. Por isso que ele está apoiando a reeleição de Socorro Neri para a prefeitura de Rio Branco?

Sem apoio

Até os deputados, “representantes do povo” pouco se interessaram em apoiar a campanha para arrecadação de recursos para a aquisição de cestas básicas para doação. É triste parecer que existem poucos políticos devotados em ajudar o próximo.

Divulgação

Estava ouvindo a gloriosa rádio Difusora e Aldeia, quando ouvi uma propaganda que deveria falar do combate ao coronavírus, e uma senhora, que seria da zona rural de Brasileia, ocupa a maior parte do tempo elogiando o “maravilhoso” Gladson Cameli. Uma dúvida: é um exagero meu ou as propagandas do governo do Estado sempre colocam Gladson Cameli como personagem central, parecendo um culto à personalidade?

Fascismo

Esses militantes de esquerda, os camaradas, precisam entender que fascismo é um governo totalitário, em que defendem uma presença maior do Estado, unipartidário e que pode ser de esquerda ou de direita. Os extremos se atraem!

Conheça Bakunin Acreano.

E-mail: bakunin.acreano@protonmail.ch

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