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Fim dos impostos sobre medicamentos ?

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Governo contrário

Ao defender a rejeição da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

– Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior – argumentou Gleisi à época.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) concordou com as ponderações feitas pela petista. E atribuiu o elevado preço dos medicamentos ao monopólio assegurado pela lei de patentes.

Pagar pela dor

Em defesa da proposta, Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e revistas.

– Ora, se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.

Segundo manifestação do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – outro apoiador da iniciativa -, o preço elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos. No Brasil, estaria na casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.

Substitutivo

De acordo com o substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

Esse parecer previa ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.

Idas e vindas

Por tratar de assunto controverso, a PEC 115/2011 já passou por muitas idas e vindas em sua tramitação no Senado. A proposta já havia sido aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o ex-senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. A motivação foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011 e ampliar o alcance da isenção, mudança que acabou encampada por Luiz Henrique.

Se conseguir passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Por Agência Senado

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Sindifisco publica nota sobre os direcionamentos político-partidário relacionado a previdência

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As associações e sindicatos que subscrevem esta errata informam que buscam garantir o direito dos servidores, repudiando qualquer direcionamento político-partidário na discussão relacionado a previdência. As negociações foram abertas devido a reivindicação das entidades trabalhistas por garantias de seus direitos.

Apenas as associações e sindicatos estão a frente do movimento. Infelizmente existem pessoas que tentam se aproveitar do momento, mas o ato é parte da busca pela negociação entre o Estado e os representantes dos servidores.

O debate deve ser técnico e realizado por pessoas comprometidas com a causa social e os reflexos econômicos que o projeto de lei poderá causar em cada uma das famílias que podem ser prejudicadas com a retirada de direitos, incluindo crianças e viúvas.

Entidades que subscrevem a errata:

1- SINDIFISCO Acre

2′- SINTEGESP

3 – AudTCE

4- Sindetran- Acre

5- SINDMED-AC

6- SINTESAC

7- SINTAG-AC

8- SINPROACRE

9- SINTAE

10 – SISCONTAS

11 – SPATE

12- SINFAC

13 – SINDECAF

14- SINDIFAC

15- SINTEAC

16- SINDOJUS

17-SINSPJAC

18- SEE/AC

19-SINODONTO

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Sicoob Acre promove torneio de futebol de campo para arrecadar alimentos e brinquedos para o natal das crianças

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com o objetivo de promover o bem-estar social das comunidades no âmbito esportivo, a Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) promove o torneio de Futebol Solidário no dia 23 deste mês. A ideia da ação é arrecadar alimentos não perecíveis e brinquedos para instituições filantrópicas, como o Educandário Santa Margarida e outras que possuem atuação no Estado do Acre. O evento será realizado no Estádio Florestão e um total de 15 equipes devem participar da competição.
Serão premiadas as equipes que conquistarem o 1º lugar, com recompensa de R$ 1 mil, e o 2º, cuja premiação é de R$ 500. Durante as disputas, a Cooperativa de Crédito também realizará sorteios de prêmios da Campanha Capital Seguro fruto da venda de títulos adquiridos pelos clientes. Entre os itens oferecidos estarão dois veículos (Fiat Mobi zero quilômetro), seis motocicletas, três aparelhos celulares. Os jogos iniciarão às 8h e podem se estender até às 15h.
“Isso é uma forma de trabalharmos em prol das comunidades onde o Sicoob Acre está inserido. Ajudar o próximo é essencial. Buscamos a interação com a comunidade e aproveitamos para reunir também nossos cooperados em um evento muito esperado para o sorteio dos títulos vendidos. É uma data importante para aqueles que buscam a contemplação em um dos prêmios oferecidos pelo título de capitalização”, detalhou o atual presidente e sócio fundador Cooperativa de Crédito Sicoob Acre, José Generoso dos Santos.
As equipes interessadas participar podem realizar a inscrição na sede do Sicoob Acre, que fica localizada na Avenida Brasil, Nº 420, no Centro de Rio Branco. Outra forma de inscrição é o contato telefônico por meio do número (68) 99984-5232. O ingresso do evento será um quilo de alimento não perecível ou um brinquedo que serão recolhidos nos portões de acesso ao estádio Florestão.
Aqueles que não quiserem levar o alimento ou o brinquedo no dia do evento podem encaminhar os itens doados de forma antecipada para a Cooperativa, em Rio Branco, em Acrelândia (Avenida Geraldo Barbosa, nº 301), em Brasileia (Avenida Manoel Marinho Monte, 1074) ou em Cruzeiro do Sul (Rua Rego Barros, 472).

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