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Governo admite fim da tabela de frete e torce por saída judicial para impasse

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Avaliação é que acordo com caminhoneiros foi afobado; Guardia diz que solução não é a melhor.

A tentativa apressada de fazer uma tabela de frete mínimo para atender os caminhoneiros levou o presidente Michel Temer a reacender a crise com a categoria e a se indispor com a indústria e o agronegócio, pilares de sustentação de seu mandato.

Pressionado pelos dois lados, o Palácio do Planalto já admite a chance de a tabela ser extinta.

Presidente Temer participa de cerimônia de construção de reator, em Iperó (SP) – Eduardo Carmim/Photo Premium/Agência O Globo

O melhor cenário para o governo Temer, depois de recuos e muita dificuldade para negociar, é que a tabela seja derrubada pelas mãos do Poder Judiciário.

Até esta sexta-feira (8), 15 ações judiciais contra a medida já haviam sido apresentadas em todo o país, segundo balanço da AGU (Advocacia-Geral da União).

A ATR (Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação para suspender os efeitos do tabelamento.

A entidade pede a concessão de uma liminar para suspender a vigência da medida provisória 832, editada por Temer, e da resolução 5.820, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) informou que também vai acionar o STF para questionar a constitucionalidade da medida.

O diagnóstico, tanto na área política quanto na equipe econômica de Temer, é que as decisões foram tomadas de maneira afobada.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reconheceu nesta sexta que a mudança foi feita no calor da paralisação e que “talvez não seja a melhor solução para os caminhoneiros e para a sociedade como um todo”.

O medo de uma nova paralisação da categoria –ainda que localizada em alguns pontos do país– foi o motivo do mais recente recuo.

Quatro horas depois de o governo divulgar uma nova tabela, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, recebeu, de última hora, representantes dos caminhoneiros e anunciou, na noite de quinta-feira (7), que o documento seria revogado.

A fala do ministro foi gravada e distribuída em grupos de WhatsApp de caminhoneiros autônomos para acalmá-los.

O anúncio do ministro pegou de surpresa até integrantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que tomaram conhecimento da decisão pelo vídeo extraoficial.

Na ANTT, a avaliação é que o órgão foi pressionado a divulgar logo uma tabela –cuja primeira versão continha erros reconhecidos pelos próprios caminhoneiros.

O recuo em relação à segunda tabela desagradou os empresários porque voltou a valer a primeira versão –que, segundo as empresas, estabelece preços que chegam a ser quase três vezes acima do praticado em alguns casos.

O advogado José Del Chiaro, especialista em defesa da concorrência e ex-secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, critica a postura do governo e diz que a agência reguladora de transporte terrestre deve agir de maneira independente.

“O que o ministro fez ontem foi uma verdadeira aberração. O governo está enfiando os pés pelas mãos e transferindo insegurança aos particulares”, diz Del Chiaro, que atende empresas que contratam transportadores. Por Laís Alegretti Gustavo Uribe.

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ACRE

MPAC aprofunda investigações sobre desvio de recursos no Depasa

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

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BRASIL

Governo divulga calendário do auxílio emergencial a quem teve 1º pedido negado

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cronograma serve também para quem teve benefício reavaliado em julho

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (03), um novo calendário de pagamentos do auxílio emergencial para os trabalhadores que tiveram o primeiro pedido negado e que tiveram recurso liberado após apresentaram contestação entre os dias 24 de abril e 19 de julho. Essas pessoas receberão o crédito da primeira parcela.

Ainda, o cronograma abrange os beneficiários que receberam a primeira parcela em abril, mas tiveram o pagamento reavaliado em julho, por conta da atualizações de dados governamentais. Este grupo receberá a terceira e a quarta parcelas.

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O novo calendário foi publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria 453, assinada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Veja as datas abaixo.

Esse lote de novos pagamentos vai beneficiar 1,151 milhão de pessoas. Esses cidadãos se inscreveram pelo aplicativo Caixa / Auxílio Emergencial ou pelo site caixa.gov.br. O dinheiro será depositado em contas poupanças sociais digitais abertas pela Caixa Econômica Federal.

Num primeiro momento, o dinheiro pode ser movimentado somente pelo aplicativo ‘Caixa Tem’ e pode ser usado no pagamento de contas, boletos ou compras no comércio, via QR Code ou cartão de débito virtual. Somente depois é que serão liberados saques e transferências.

Vale destacar que, nas datas indicadas no calendário de saque em dinheiro, o eventual saldo existente na poupança social digital será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário tiver indicado por meio da plataforma digital.

CONFIRA O CALENDÁRIO

Datas de depósito em conta

5 de agosto – nascidos de janeiro a maio
7 de agosto – nascidos em junho
12 de agosto – nascidos em julho
14 de agosto – nascidos em agosto
17 de agosto – nascidos em setembro
19 de agosto – nascidos em outubro
21 de agosto – nascidos em novembro
26 de agosto – nascidos em dezembro

Datas de saque e transferência bancária

8 de agosto – nascidos de janeiro a abril –
13 de agosto – nascidos em maio
22 de agosto – nascidos em junho
27 de agosto – nascidos em julho
1º de setembro – nascidos em agosto
5 de setembro – nascidos em setembro
12 de setembro – nascidos em outubro e novembro
17 de setembro – nascidos em dezembro

As próximas parcelas serão pagas de acordo com a Portaria 442, de 16 de julho de 2020.

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