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Inércia na defesa de ente público municipal leva ex-gestores de Plácido de Castro à condenação cível

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Sentença aponta que os interesses municipais deixaram de ser atendidos por atos processuais que somente poderiam ser realizados por procurador jurídico.

Em decisão prolatada nos autos do Processo n° 0800007-72.2016.8.01.0008, publicada na edição n° 6.236 do Diário da Justiça Eletrônico, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro aponta que a inércia do assessor jurídico municipal no exercício de sua função deixou o Ente Público indefeso, à época dos fatos.



Com isso, segundo a sentença, os interesses municipais deixaram de ser atendidos em atos processuais. Essa atividade é pertinente ao procurador jurídico, deste modo, restou clara a configuração de ato de improbidade administrativa.

Pelos fatos contidos na denúncia ministerial, o ex-prefeito de Plácido de Castro foi condenado por atentar contra os princípios da Administração Pública, e deverá pagar multa civil de dez vezes a maior remuneração recebida durante o exercício do mandato. Também foi condenado a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

Na mesma sentença, o vice-prefeito do município também foi responsabilizado pelos mesmos fatos, assim, deve pagar multa civil de quatro vezes sua remuneração. Ainda, o vice-prefeito e assessor jurídico devem pagar dano moral coletivo devido, arbitrado em R$ 30 mil. Ambos tiveram os direitos políticos suspensos por três anos.

A multa arbitrada ao assessor jurídico foi dez vezes a remuneração que recebia durante o exercício do cargo público.

A sanção comum aos três réus é a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. O ex-prefeito, pelo prazo de quatro anos; o ex-vice prefeito e assessor, pelo período de três anos.

Decisão

Em nove processos, ou o assessor jurídico ou o prefeito haviam sido intimados para audiências e, em todos, o município sofreu os efeitos da revelia ou ausência de apresentação de contestação.

Os réus foram denunciados em 2016. A juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, compreendeu que os gestores e o assessor jurídico agiram de forma imprudente e sem nenhum zelo, uma vez que deixaram de praticar ato que deviam fazê-lo por oficio.

Deste modo, a omissão dos requeridos constituiu ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, transgredindo a legalidade, a impossibilidade e indisponibilidade do interesse público.

A sentença assevera que a conduta dolosa dos réus afronta a Lei Orgânica do Município, o Código Civil e a Constituição Federal. Gecom TJAc.

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“As vozes Tarauacá ” Inscrições vão até 29 de Março

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Estão abertas e se estendem até o final do mês de março (29), inscrições para o projeto “As Vozes de Tarauacá”. Os interessados em participar deverão procurar os seguintes locais:
Crianças de 10 a 14 anos: Escola onde estuda

Jovens de 14 a 18 anos: Escola onde estuda



Adulto, acima de 18 anos, escola, se ainda estudar e Rádio Comunitária Nova Era FM.

A inscrição deve ser realizada num formulário simples disponibilizado para a direção das escolas e da rádio.

Informações:

WHATSAAP – 99977 5176 (Raimundo Accioly) 99938 6041 (Leandro Simões)

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Concurso do Tribunal de Justiça do Acre tem confusão e é anulado para o cargo de Analista Judiciário

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Uma confusão na tarde deste domingo, 24, no concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) provocou a anulação do certame para o cargo de Analista Judiciário.

Conforme relatos de candidatos ao ac24horas, não foi apresentada a prova discursiva do concurso. Outros problemas relatados são pacotes de provas sem lacres, provas com capa especificando questões de história e geografia que não constatam no edital para o cargo.



Um dos locais de provas onde apresentou confusão por conta do concurso foi na Fameta/Estácio.

A reportagem conversou com o candidato Thales Martins 27 anos, que relatou o que ocorreu. “Bom, a gente foi fazer a prova, tudo conforme. Porém, nós não recebemos a discursiva. Os alunos que estavam dentro da sala, nenhum recebeu. Aliás, se eu não me engano, o bloco todo não recebeu essa prova discursiva. Então, quando deu o horário de duas horas e meia que passou a prova, a gente foi informado que teve o cancelamento da prova e que a gente não podia continuar fazendo a prova. Outro detalhe importante, a gente não levou a nossa prova, visto que teve outras turmas que levaram a prova. Fomos lesados devido à gente vai ter que remarcar outro dia” contou.

Quem também conversou com o ac24horas foi o candidato Samuel França, 26 anos. “Algumas provas receberam redação e outras provas não, a informação no momento não foi passada para todos, inclusive tem sala ainda que está tendo prova discursiva até para a própria área, analista, jornalista e judiciário da área do direito, então até 7 e meia, que é a data limite, 7 e meia da noite, ainda tem gente fazendo prova. Analista e judiciário sem saber que foi cancelado” relata.

A anulação prejudica milhares de candidatos, já que mais de 16 mil pessoas se inscreveram no certame, e muitos vieram de fora do Acre exclusivamente para fazer as provas.

O Tribunal de Justiça do Acre se posicionou por meio de uma nota de esclarecimento, onde confirma a anulação do concurso para o cargo de Analista Judiciário.

Leia abaixo:

Nota de Esclarecimento

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), tendo em vista os problemas ocorridos na aplicação da prova do concurso de servidores deste tribunal, realizada pelo Instituto Verbena, esclarece:

O problema decorreu especificamente na questão discursiva para o cargo de Analista Judiciário – área judicial/judiciária.

A Comissão Gestora do Concurso deliberou o cancelamento da aplicação da prova especifica para este cargo.

A decisão pela anulação foi tomada com base nos princípios da transparência, igualdade e lisura, que norteiam a atuação do TJAC.

Lamentamos o ocorrido e informamos que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas no sentido de reaplicar a prova com a maior brevidade possível.

Isabelle Sacramento
Presidente da Comissão Gestora do Concurso

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Deslizamentos de terra, filas para conseguir alimento e moradores sem casa: como está a situação no AC após cheia histórica

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Capital estima prejuízo de R$ 200 milhões e recuperação pode levar até um ano. Em Brasiléia e Rio Branco, mais de 200 pessoas não têm mais casa para voltar.

Deslizamentos de terra, casas arrastadas pelo Rio Acre, famílias desabrigadas e filas quilométricas para conseguir uma cesta básica. Estas são algumas das dificuldades vivenciadas pelos atingidos pela cheia do Rio Acre que buscam recomeçar após a baixa das águas.

Há mais de 10 dias, o manancial atingia uma marca histórica que impactou a vida de mais de 70 mil rio-branquenses. Os efeitos dessa enchente, no entanto, continuam a afetar a população.

👉 Contexto: o Rio Acre ficou mais de uma semana acima dos 17 metros e alcançou o maior nível do ano, de 17,89 metros, no dia 6 de março, há mais uma semana. Essa foi a segunda maior cheia da história, desde que a medição começou a ser feita, em 1971. A maior cota histórica já registrada é de 18,40 metros, em 2015.

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