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Luxímetro: como recorrer de multa por uso equivocado de insulfilm?

Você já ouviu falar sobre o luxímetro? Esse dispositivo, também conhecido como “medidor de luz” tem se tornado mais conhecido no Brasil nos últimos tempos, especialmente em alguns estados, já que passou a ser utilizado no trânsito, como forma de intensificar a fiscalização quanto ao uso de Insulfilm.

O Insulfilm é, basicamente, a película protetora instalada sobre os vidros dos veículos. Tais películas desempenham inúmeras funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios ultravioleta no veículo e mesmo intensificar a resistência dos vidros, evitando estilhaçamento em caso de acidentes.

Para aplicar o Insulfilm, é preciso obedecer a uma série de normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Caso contrário, o proprietário do veículo poderá ser penalizado com multas e pontos na CNH.

Neste artigo, além de explicar melhor o que é o luxímetro no trânsito, vamos detalhar quais são as normas para o uso de insulfilm automotivo. Siga a leitura e evite cometer uma infração pelo mau uso das películas para vidros!

O que é o luxímetro no trânsito?

O luxímetro surgiu há muito tempo, no início do século XX. No entanto, seu uso vem sendo variado e, hoje, ele passou a fazer parte do trânsito como um aparelho para fiscalizar se as películas dos vidros obedecem às normas vigentes.

O luxímetro, na prática, serve para medir a iluminância de um determinado lugar ou, em termos menos técnicos, a quantidade de luz dentro de um local ou superfície. No trânsito, para que esse aparelho possa ser usado, é necessário que esteja com o certificado de verificação em dia e que a medida utilizada como medição seja o percentual.

Para medir, coloca-se um emissor fixado na parte interna do vidro do veículo. Enquanto isso, o receptor fica na parte externa, alinhado ao emissor. Quando acionada a função “medir”, o luxímetro, então, verificará e informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, o quanto de luz consegue passar pelo vidro (indo do emissor para o receptor).

Como usar Insulfilm dentro da lei?

Você não sabe quando será parado por um agente de trânsito para que seja feita uma verificação das películas aplicadas no vidro do seu veículo. Por isso – e também para evitar colocar em risco a sua segurança, ao instalar insulfilm que influencia na sua visibilidade como condutor –, conhecer as normas sobre o uso dessas películas é fundamental.

No Artigo 111, o CTB estabelece que:

 “Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

(…)”.

Nesse artigo, vimos que está proibido o uso de qualquer película que, por algum motivo, prejudique a visão do condutor. Ainda assim, é preciso estar atentos também ao que diz o CONTRAN, na Resolução 254, que esclarece qual luminosidade as normas de trânsito consideram apropriadas. Vejamos:

 “Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.”

Depois de ler o que diz o Art. 3º da Resolução acima, vale destacar que os vidros considerados indispensáveis à dirigibilidade são a área do para-brisa e as áreas envidraçadas das laterais dianteiras.

Quais as penalidades para quem usar Insulfilm fora dos padrões permitidos?

De acordo com o Artigo 230 do CTB, conduzir veículo com os vidros cobertos por películas refletivas ou que estejam em desconformidade com as normas do CONTRAN é uma infração grave e a penalidade é a multa, além de gerar cinco pontos na CNH. A medida administrativa é a retenção do veículo para que ele possa ser regularizado.

É importante ressaltar que seguir as normas de trânsito não é apenas uma forma de evitar ser multado, mas, ao mesmo tempo, de evitar quaisquer atitudes que sejam arriscadas e coloquem a segurança em xeque.

No entanto, sem a informação necessária, acabamos cometendo infrações sem estarmos cientes disso. Se isso aconteceu com você e recebeu uma autuação por usar Insulfilm de maneira equivocada, saiba que tem o direito de entrar com recursos.

Para recorrer, contar com a orientação de especialistas é um enorme diferencial, já que são levados em consideração vários aspectos, como os técnicos (as condições do luxímetro, por exemplo) e as especificidades de cada etapa.

As etapas para recorrer podem ser até três: a defesa prévia, o recurso na JARI (se a defesa for indeferida) e o recurso no CETRAN (se o recurso na JARI for negado). Embora possa parecer, entrar com recurso não é algo tão complexo e, além disso, é um direito de todo brasileiro. Pense nisso!

Para receber as orientações de acordo com o seu caso, entre em contato com a equipe Doutor Multas pelo e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br) ou pelo telefone 0800 6021 543!

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Noções básicas de mecânica de moto para cuidar bem da sua

Entender o básico sobre a mecânica da moto é importante para identificar se há algum problema, prezar pela manutenção do seu veículo e até evitar ser enganado por algum mecânico mal-intencionado.

Há manutenções que você pode fazer em casa mesmo, preservando sua moto e garantindo sua segurança ao utilizá-la. Quer saber mais? Então acompanhe a leitura a seguir.

Mecânica de moto

Durante o curso teórico do CFC, nós temos acesso a um conteúdo básico sobre a mecânica dos veículos. No entanto, na maioria das vezes, só usamos esse conhecimento para fazer a prova e tirar a CNH.

De fato, é mais fácil entender o mecanismo de funcionamento de sua moto na prática, observando e manuseando você mesmo. Por isso, aqui, apresentaremos alguns elementos fundamentais para você ter uma noção básica da mecânica da moto e poder cuidar melhor da sua.

E, se você se interessa bastante pelo assunto, iniciando pelas dicas aqui apresentadas, pode até ampliar seus conhecimentos e utilizá-los de forma comercial, prestando serviços mecânicos.

Diferentes tipos de motos

As motos não são todas iguais. Há, assim, diferentes tipos para esse veículo de duas rodas. São eles:

  • Motoneta

Também conhecida como Scooter ou Lambreta, é o tipo de moto “retrô”, em que as pernas do piloto ficam na frente, como se estivesse sentado em uma cadeira, e não nas laterais do corpo, como na motocicleta.

  • Ciclomotor

Também conhecido como cinquentinha ou moto 50 CC, é um veículo de até 50 cilindradas e que atinge velocidade máxima de 50 km/hora.

  • Motocicleta

É o veículo de duas rodas mais conhecido e mais usado. Seu motor pode ter de 125 até 500 cilindradas, com velocidade máxima de até 150 km/ hora.

Além destas, ainda existem outros tipos, mais utilizados para a prática esportiva ou por hobby: off-road, esportiva, custom, chopper, naked e a roadster.

Manutenção do motor

Uma das formas de entender (e cuidar) de sua moto é ficar de olho no motor. Três elementos são fundamentais para seu funcionamento adequado: o óleo, a corrente e o filtro de ar:

  • Óleo

O óleo tem dupla função na moto: auxiliar no funcionamento do câmbio e do motor. Em motocicletas com motor refrigerado a ar, o óleo funciona, ainda, para resfriar o motor.

Este fluido tem a função de lubrificar as peças do motor, que é muito exigido por conta da alta velocidade atingida pela motocicleta.

Quando passou da hora de o óleo ser trocado, ele perde a viscosidade. Assim, perde também sua capacidade de lubrificação, gerando desgaste nos componentes do motor, maior ruído e falha no funcionamento.

Para saber qual óleo usar e quando trocá-lo, é necessário seguir a orientação do fabricante. Em geral, o período para troca varia de 3 a 6 mil quilômetros rodados. Confira regularmente se o nível de óleo de sua motocicleta está adequado.

  • Corrente

A corrente é responsável por transmitir a força do motor às rodas. Pelo menos a cada 400 quilômetros rodados, é necessário fazer a manutenção da corrente. É importante mantê-la lubrificada com o óleo adequado, conforme recomendado pelo fabricante.

Verifique também a tensão da corrente. Caso ela esteja muito frouxa ou muito apertada, poderá acabar provocando um acidente.

  • Filtro de ar

O filtro de ar amplia a entrada de oxigênio nas câmaras de combustão, barrando as impurezas do ar. Quando o filtro de ar não é trocado no momento certo, ele pode atrapalhar e até impedir a passagem do oxigênio.

Por isso, faça a limpeza regular, quando possível, e troque-o quando necessário. Confira-o a cada mil quilômetros rodados.

Vida útil do motor

O motor possui tempo de vida útil, mas alguns comportamentos podem encurtar a sua durabilidade, como trafegar em vias irregulares com muita frequência, utilizar combustível de procedência duvidosa e forçar a troca de marcha.

De qualquer maneira, sua motocicleta dá sinais de que já é hora de trocar o motor. Um deles é o superaquecimento frequente, mesmo após percorrer pequenos trajetos.

Outro sinal de que o motor perdeu sua vida útil é ao ouvir barulhos incomuns quando girar a chave de ignição, ao invés do arranque esperado. Isto significa que o motor está fundindo. Neste caso, será necessário fazer sua substituição.

Atenção aos freios

Conhecer a mecânica dos freios é extremamente importante para cuidar de sua moto e de sua segurança.

Em modelos de freio a disco, é possível observar facilmente as pastilhas, que ficam expostas. Se elas já não estiverem mais em condições de uso, a troca é necessária. Persistir no uso de pastilhas desgastadas pode implicar, ainda, em dano no disco.

Em freio a tambor, é preciso desmontar a peça para identificar a integridade das pastilhas. Alguns sinais de que é hora de trocá-las são:

  • Barulho incomum
  • Freio traseiro baixo
  • Freio dianteiro amolecido

Ainda sobre o freio, verifique o óleo e troque-o pelo menos uma vez ao ano, ou a cada 10 mil quilômetros rodados.

Verifique os cabos

Os cabos também devem ser fonte de atenção constante. Se não forem cuidados, podem se romper e provocar graves acidentes. Os cabos aos quais se deve estar atento são:

  • Cabo de freio
  • Cabo de embreagem
  • Cabo do acelerador

Eles são facilmente identificados, pois estão localizados próximos a cada uma das respectivas peças. Eles precisam ser regularmente lubrificados e ajustados, para aumentar sua vida útil e evitar acidentes.

Não se esqueça dos pneus

Os pneus também são parte importante da mecânica básica de sua motocicleta. Para cuidar bem da sua máquina, eles devem ser fonte de atenção.

Pneus murchos comprometem a agilidade do veículo e geram maior desgaste. Pneus com calibragem acima do recomendado pelo fabricante tornam a condução mais difícil.

Por isso, para saber a calibragem ideal para a sua moto, verifique o volume indicado pelo fabricante. Realize a calibragem, no máximo, quinzenalmente, ou a cada mil quilômetros rodados.

E não se esqueça de conferir os sulcos dos pneus. Pneus carecas são ainda mais perigosos em motos do que em outros veículos.

Noções básicas de mecânica

A mecânica da moto diz respeito ao seu conjunto de peças e seu funcionamento em harmonia para garantir seu desempenho adequado.

Estar de olho nos aspectos apresentados aqui poderá poupar seu tempo e seu dinheiro. Cuidando bem de sua moto, você evita que imprevistos aconteçam e aumenta sua segurança.

Se você gostou de todas essas dicas, compartilhe este conteúdo com os seus amigos.

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Como tirar CNH EAR?

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil.

Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência.

A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR.

Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira!

Quem deve incluir o EAR na CNH?

Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241.

De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve.

As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator.

Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo!

Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

  1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

  1. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado.

Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

  1. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH?

Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH.

Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira.

Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso.

Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito.

Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH.

As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano.

Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão.

Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista.

Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

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