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GOVERNO MARILETE VITORINO

Marilete efetivará Lei Federal que regulamenta doação de merenda escolar às famílias carentes de Tarauacá

Na manhã desta quarta-feira (08), a prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, reuniu-se com os secretários municipais de educação, assistência social e o presidente do Conselho da Merenda Escolar para tratar sobre a Lei Federal nº 13.987/2020, que modificou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo autorização para doar merenda escolar durante o período da pandemia do Covid-19.

A Lei Federal nº 13.987/2020 visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia da COVID-19. Com essa alteração, os Municípios ficam autorizados a distribuir, em caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à alimentação.



Importa esclarecer que a Lei Federal que autoriza a distribuição da merenda escolar, não tem, portanto, caráter obrigatório, cabendo aos gestores municipais, além de observar a legislação que trata sobre o PNAE, definirem a melhor estratégia que se adeque à realidade local para distribuição de gêneros alimentícios para as famílias das crianças e adolescentes regularmente matriculados em sua rede de ensino.

Na próxima segunda-feira (13), Marilete vai reunir com os gestores da rede pública do município para discutir sobre a possibilidade do levantamento dos gêneros alimentícios já adquiridos pelas escolas, e a forna como poderão ser distribuídos aos estudantes de famílias carentes de Tarauacá.

Com informações da CNM – Confederação Nacional de Municípios.

ACRE

Tarauacá: Prefeitura publica novo edital para contratar empresa de auxílio-alimentação

PUBLICADO

em

O Novo Edital do Pregão Presencial foi publicado hoje no sítio do TCE/AC, veja clicando aqui ou baixe direto aqui

A Prefeitura de Tarauacá divulgou recentemente no Diário Oficial do Estado, edição nº. 12.873, aviso de licitação para registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício auxílio alimentação, na forma de documentos de legitimação (cartões magnéticos/eletrônicos) de alimentação, com senha, para uso dos servidores contemplados com a Lei nº 954 de 09 de dezembro de 2019, POR MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR CARTÃO.



A empresa vencedora deverá gerenciar a folha de benefícios dos servidores municipais da saúde, os quais somam atualmente mais de 250 servidores. 

O Acre.com.br apurou, com exclusividade, que o pregão presencial deveria ter ocorrido dia 17/09/2020, porém, a empresa Le Card Ticket Alimentação apresentou impugnação contra o edital. Após analisar o recurso, a Comissão Permanente de Licitação deu parecer favorável e fez publicar novo edital. 

Agora, a licitação seguirá seus trâmites normais. O pregão presencial ocorrerá dia 07/10/2020, quarta-feira, às 15:00 horas, no prédio da Prefeitura de Tarauacá. 

A expectativa dos servidores da saúde do município é grande. O benefício será pago por dia de efetivo trabalho, na ordem de R$13,64 (treze reais, e sessenta e quatro centavos) por dia trabalhado. A gestão também poderá condicionar o recebimento do benefício ao cumprimento de metas previamente estabelecidas. 

Baixe o Edital da licitação aqui. Para conhecer a lei sobre o auxílio-alimentação clique aqui.

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GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeitura de Tarauacá publica aviso de licitação para pavimentação de ruas

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ 

 

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020. 

 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ por intermédio



da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público 
para conhecimento dos interessados que realizará a sessão

pública de abertura na modalidade TOMADA DE PREÇO 001 2020.

Objeto: Contratação de Empresa para pavimentação das Ruas:

Albertina Albuquerque, Altemira Melo e João de Lima, todas

com meio fio e sarjeta, localizadas na Estaca Zero (subt. Altevir Leal)

na região dos altos do Bairro Copacabana, município de

Tarauacá/Ac, em atendimento ao convênio n.º 521/PCN/2017

(SINCONV 856731/2017), celebrado entre o município de

Tarauacá e o Ministério da Defesa – Departamento Calha Norte, conformidade com os detalhamentos contidos neste Edital

e seus anexos, por execução indireta, em regime de empreitada

por preço global. Abertura: 13/08/2020, às 9h00min, na sede

da Prefeitura Municipal de Tarauacá, sala da CPL, situada na

rua Cel. Juvêncio de Menezes, nº 395 – Centro.

A íntegra do Edital com seus anexos, poderá ser obtida no

Endereço Eletrônico: 
http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/

(site  do Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC – LICON)

e e-mail: setordelicitacoestk@gmail.com,

a partir do dia 28/07 á 12/08/2020,

no horário de expediente das 07h30min às 12h00min e das

14h00min às 17h30min.

Tarauacá – Acre, 24 de julho de 2020.

Francisco Rodrigues Oliveira – Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação – Decreto nº 54/2018.

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GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeitura de Tarauacá torna público pedido de Licença de Operação para cemitério São João Batista

RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Tarauacá

CNPJ: 34.693.564/0001-79



Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença de Operação – LO, referente à atividade: fúnebre, localizada na Rua: Epaminondas Jácome, Lote 305, Quadra 15, Bairro: Centro no Município de Tarauacá – AC. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.   

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