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Mesmo sem Plano de Pagamento Anual, Prefeita Marilete equilibra dívidas de precatórios de 2016 e anos subsequentes

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A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça (SEPRE/TJAC) informou nesta segunda-feira, 20, que não recebeu o Plano de Pagamento Anual, que é um cronograma com previsão dos pagamentos mensais. A responsabilidade do envio do documento é da assessoria jurídica do município. 

A SEPRE informou ainda que, apesar do não recebimento do Plano de Pagamento Anual, a ser enviado pela assessoria jurídica, a Prefeitura de Tarauacá está adimplente, e vem quitando suas dívidas de precatórios.



Sob o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a Prefeitura de Tarauacá deverá pagar ao Tribunal de Justiça do Acre, até 31 de dezembro de 2019, o estoque total de uma dívida de precatórios de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos).

Só este ano de 2019, a Prefeitura Municipal de Tarauacá já pagou R$416.358,42 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e dois centavos). Em janeiro e fevereiro de 2019, a PMTK não fez o repasse ao TJAC, porém, em março/2019 fez o pagamento retroativo na soma de R$249.815,06. E atualmente está adimplente com os pagamentos junto à Secretaria de Precatórios do TJAC.

PLANO DE PAGAMENTO ANUAL

O Plano de Pagamento Anual deve ser apresentado pelos entes públicos devedores. O PPA é um cronograma que contempla o pagamento dos valores devidos em precatórios em cada exercício financeiro.

Pode apresentar parcelas variáveis mensais. Funciona como uma estimativa, uma previsão de pagamento.

Para formalizar a intenção de quitar os pagamentos mensais, a assessoria jurídica dos órgãos devedores deve encaminhar à Secretaria de Precatórios do TJAC o Plano de Pagamento Anual para o exercício de 2019. O Plano deve prevê no mínimo os repasses mensais de R$83.271,68 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e oito centavos).

Nesta segunda-feira, a Redação do Acre.com.br após contato com a Secretaria de Precatórios (SEPRE/TJAC), através do telefone 3302-0327 (e-mail sepre@tjac.jus.br), apurou que não consta Plano de Pagamento Anual enviado pela assessoria jurídica da Prefeita de Tarauacá.

A servidora do setor informou que, após diligências internas, não localizou o documento.

DECISÃO DO CNJ

Após inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2018 na Secretaria de Precatórios do TJAC, constatou-se a pendência de valores a pagar dos exercícios de 2016, 2017 e 2018.  Como resultado da decisão do CNJ, ordenou-se que a PMTK repasse às contas especiais de pagamento de precatórios os seguintes valores: exercícios de 2016 – R$112.398,25, cujo valor faltou repassar ao TJAC para perfazer o valor total devido de R$562.330,49.

NOVA REGRA

Em 15 de dezembro de 2016 entrou em vigor a EC/94, que trouxe um Novo Regime Especial, obrigando os municípios a realizarem depósitos mensais e vinculados à sua receita corrente líquida.

A previsão é que o percentual mínimo fixado em 0,99% da receita corrente líquida quite até 31.12.2020, o estoque total da dívida.

Com a nova regra, a dívida dos municípios, o estoque total de dívida com precatórios foi recalculado para ajustar ao Novo Regime da EC 94, para fixar parcelas mensais.

PAGAMENTO DA DÍVIDA DE 2017 E SALDO RESIDUAL

No exercício de 2017 a PMTK repassou ao TJAC para pagamento de dívidas de precatórios, o montante de R$713.359,65. Todavia, o valor da dívida era menor, no caso, R$685.260,09. O que resultou num saldo residual de R$28.099,56, que foi utilizado para quitação parcial da dívida de 2016.

EXERCÍCIO 2018

Com recursos próprios, a Prefeitura de Tarauacá pagou R$454.361,43 no ano de 2018. Entretanto, segundo o CNJ, o repasse não poderia ser inferior ao percentual mínimo de 0,99% da receita corrente líquida.

Segundo o CNJ, a dívida de 2018 era de R$643.141,50, e não R$454.361,43. Ou seja, ao final do exercício houve uma diferença a menor de R$188.779,97, que deveria ser paga pela PMTK.

Decidiu o CNJ que os valores das parcelas mensais devidas pelo município de Tarauacá devem ser pagos com recursos orçamentários próprios, não sendo possível utilizar valores de Depósitos Judiciais para quitar as referidas parcelas.

EXERCÍCIO DE 2019

O percentual mínimo da parcela equivale mensalmente a 0,99% da receita corrente líquida do município de Tarauacá. Esse valor deve ser transferido todos os meses às contas especiais de pagamento dos precatórios, com recursos oriundos de receita própria.

Pelo recálculo realizado pelo CNJ, a PMTK deve pagar em 2019 o valor de R$726.181,58.

SANÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO

Caso a Prefeitura não faça o pagamento tempestivo da dívida de precatório, sujeita-se as sanções de sequestro de quantia nas contas do ente público, retenção dos repasses relativos ao FPEDFM, retenção dos repasses relativos ao FPM, proibição de contrair empréstimo externo ou interno, e proibição de receber transferências voluntárias enquanto durar o inadimplemento.

Além disso, existem penalidades para o chefe do Poder Executivo, que poderá ser enquadrado na legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa (Art. 104, ADCT).

R$999.260,24 DE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS

Neste ano de 2019, o município de Tarauacá deverá destinar o montante de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) ao pagamento de precatórios, em cujo valor inclui os valores devidos referentes ao exercícios de 2016 (R$84.298,69), 2018 (R$188.779,97), e o valor ordinário de 2019 (R$726.181,58).

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Eleições 2024: Janaina Furtado é pré-candidata a vereadora – “elogiar sem bajular e criticar sem agredir”, é o segredo do bom mandato, diz

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A Professora Janaina Furtado, atual Coordenadora Geral da SEE em Tarauacá, deve disputar uma das vagas na câmara municipal nas eleições de outubro. Ela apresentou recentemente seu nome ao partido do qual é filiada (Progressistas) como pré-candidata. O partido apresenta como precandidato a prefeito o médico Rodrigo Damasceno.

Janaína Furtado é uma jovem mãe de Tarauacá, foi vereadora por dois mandatos (Eleita em 2012 e reeleita em 2016), tem a fala firme de uma pessoa acostumada ao embate nas lutas da população. É com esse espírito que se colocou à disposição do ‘progressistas’ disputar o cargo de vereadora.



Os olhos ficam rasos quando se lembra de onde veio. Quando foi vereadora por dois mandatos consecutivos, empunhou bandeiras em todas as frentes de lutas do povo de Tarauacá. “Eu havia dito que não teria mais interesse em disputar a eleição e cuidar apenas da minha missão atual que é coordenar a educação estadual. Na última eleição em que fui candidata a vice prefeita, eu não perdi a eleição. Nós perdemos o Giovanni Acioly. Com o dilema que eu e minha família vivemos nos últimos 3 anos decorrente dos problemas de saúde do meu pai, que culminou com partida dele muito precoce, eu decidi voltar para o cenário da política do qual ele sempre foi meu grande incentivador. Fui vereadora por dois mandatos e nunca traí meus eleitores tendo relação incestuosa com a prefeitura e nem com outros poderes. Procurei honrar os que confiaram em mim, especialmente meus pais que foram meus primeiros professores”, declarou Janaina.

JANAINA FURTADO:

Janaina Araújo Furtado Accioly, casada, mães de 3 filhos, nasceu em 14 de julho de 1987, no Seringal Conceição, Rio Murú, em Tarauacá. Janaina foi alfabetiza pelos próprios pais, numa sala de aula que funcionava em sua residência. Lá, estudou até a quarta série. Depois, teve que vir morar na cidade para concluir os estudos. Estudou ensino fundamental nas Escolas José Augusto e Plácido de Castro (onde foi presidente do Grêmio Estudantil) e ensino médio na Escola Djalma Batista. Em 2010, concluiu o curso de graduação em pedagogia. Em 2015 ingressou no serviço público como professora concursada da rede municipal de ensino. Antes, porém, trabalhou como professora provisória no ensino de jovens e adultos. “Meus pais largaram a vida na Zona Rural vieram morar na cidade para que eu e minhas irmãs pudéssemos continuar nossos estudos. Eu vim para a cidade ainda muito jovem carregando dois sonhos, ou dois compromissos. Um era entregar aos meus pais o meu diploma da faculdade e o outro era o meu contrato de professora. Graças a Deus e a dedicação deles eu consegui”, disse Janaina.

Na Educação Janaina é atualmente a Coordenadora Geral do Nucleo Estadual de Educação. Já atuou professora do Ensino Infantil nas escolas José Augusto de Araújo e Aucilene Calixto, professora da EJA (Garis), professora do Programa Pro-jovem Urbano e Coordenadora Municipal da Educação de Jovens e Adultos. Exerceu ainda a função de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. No movimento comunitário foi vice-presidente dos Bairros Avelino Leal e Cohab. No movimento sindical é filiada ao Sinteac e sempre participou das lutas dos trabalhadores em educação. “Quando foi vereadora desde o primeiro dia do meu mandato procurei honrar o povo do meu município. Fui para as suas lutas. As lutas pela água, energia, ruas, esgoto, concurso público e por dignidade. Representei os servidores públicos. Pedi respeito ao povo no atendimento bancário. Me juntei à luta das mulheres, dos desportistas, dos fazedores de cultura, dos presidentes dos bairros e do povo de forma geral. Nunca me calei. Fiz proposições. Apresentei leis, projetos e não usei o mandato para meu benefício e da minha família. Não tive relação incestuosa com prefeito ou grupos políticos. Não subi escadas da prefeitura para pedir empregos para parentes e nem outro benefício para mim. Exerci o mandato com liberdade e coragem. Não sujei meu nome, nem dos meus eleitores e muito menos da minha família”, destacou Janaina.
À frente da educação estadual em Tarauacá há quase 3 anos, Janaina vem trabalhando muito junto com o governo do estado, para organizar e estruturar a rede estadual de educação em Tarauacá. Educação na zona urbana, educação no campo e educação escolar indígena formam o tripé dos esforços do governo para que todos tenham acesso a escolas com estruturas adequadas, profissionais capacitados, transporte escolar terrestre e fluvial, alimentação escolar, fardamento, material didático, formação e zelo. “Minha função como gestora da educação tem me trazido muitas experiências novas e desafiadoras, o que vai enriquecer mais ainda um possível mandato de vereadora”, pontuou.

Janaina conta ainda que foram oito anos de mandato sem precisar agredir, xingar, esculhambar ou coisa parecida para poder me expressar e ser ouvida. “O que faz um mandato digno é a sua conduta. Não há segredo nisso. Devemos sempre fazer o correto. Sermos justos. Elogiar sem ajoelhar e criticar sem agredir. Assim conquistamos o respeito das pessoas. 8 anos em que fui propositiva, atuante, dedicada, cuidadosa, critica. Apresentei projetos, votei leis, votei a favor de criação de cpis, abri mão de vantagens, denunciei, cobrei, fiscalizei enfim, trabalhei muito”, concluiu.

(Assessoria)

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Com gestão saneada e bom relacionamento com servidores, nome de Cláver ganha força para ocupar vice na chapa do pré-candidato a prefeito Rodrigo Damasceno

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Cláver tem se destacado por uma gestão marcada pela responsabilidade e eficiência. Dentre suas principais ações à frente da presidência da Câmara, destacam-se o aumento dos salários dos servidores, a realização de reformas no prédio do Legislativo para melhorar suas condições estruturais, a redução da carga horária de trabalho e uma administração fiscal criteriosa, que valoriza tanto os funcionários quanto o orçamento público.

O bom relacionamento de Cláver com os servidores municipais tem sido um ponto forte de sua gestão, o que o coloca em posição favorável para ocupar a vice na chapa de Damasceno. Além disso, o vereador tem conquistado reconhecimento por sua postura conciliadora e comprometida com o desenvolvimento de Tarauacá. Com Cláver como possível pré-candidato a vice, a chapa demonstra um equilíbrio entre experiência administrativa e representatividade política.



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Equipe do TJAC apresenta projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para colégios de Cruzeiro do Sul

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Planos de trabalho estão sendo desenvolvidos com as seis unidades escolares públicas selecionadas para participar da iniciativa  

A equipe do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou na última quinta-feira, 11, no auditório do Núcleo da Secretaria de Educação do Acre, uma palestra de apresentação do projeto “Justiça Restaurativa nas Escolas” para as diretoras e diretores dos colégios de Cruzeiro do Sul que farão parte desta iniciativa.



Segundo a servidora do NUPJR, Mirlene Taumaturgo, a ação além de atender ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportuniza o cultivo de habilidades resolutiva dentro da comunidade escolar, relevante para solução de pequenos conflitos.

Nesta primeira edição do projeto na cidade de Cruzeiro do Sul, foram selecionadas para participar as escolas públicas: Dom Henrique Ruth, Professor Flodoardo Cabral, João Kubitschek, Absolon Moreira, Craveiro Costa e Professora Quita. 

Diálogo entre servidores 

Durante a estadia em Cruzeiro do Sul, a equipe do NUPJR dialogou sobre o impacto positivo da implementação de competências da justiça restaurativa no ambiente de trabalho, com as servidoras da comarca de Cruzeiro do Sul, Rozélia Moura e Rasmilda Melo, ambas integrantes do curso de formação em justiça restaurativa voltado para o Judiciário.   

 

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