NOSSAS REDES

BRASIL

No Acre, de 110 médicos alocados, 48 já tinham vínculo com o Programa Saúde da Família

PUBLICADO

em

Cidades relatam desistências e migração de programa após edital do Mais Médicos.

Alguns voltam atrás após saberem sobre local; outros que já estavam na rede trocam de programa.

Localizada às margens do rio Tocantins, a cidade de Cametá, no Pará, com 120 mil habitantes, viu na última semana cinco de 20 médicos deixarem o atendimento nas unidades de saúde.

A saída ocorreu após o fim da participação de Cuba no Mais Médicos. Poucos dias depois, recebeu cinco inscrições de profissionais dispostos a ocupar as vagas por meio de um edital lançado pelo Ministério da Saúde.



O alívio, porém, durou pouco. Segundo o secretário municipal de Saúde, Charles Tocantins, dois dos médicos inscritos que fizeram contato com a prefeitura disseram que, apesar de terem selecionado Cametá no momento da inscrição, não devem ocupar as vagas.

“Um disse que era difícil de cumprir o horário e de se deslocar. O outro deve sair para fazer residência no ano que vem”, relata.

Para ele, a situação mostra um “outro lado” da ampla adesão ao edital lançado pelo Ministério da Saúde. Até esta quarta, data do último balanço, 8.345 das 8.517 vagas abertas após a saída de médicos cubanos já tinham médicos alocados —cerca de 98% do total.

A previsão é que eles se apresentem às cidades de forma imediata ou até o dia 14 de dezembro. Segundo o ministério, 1.061 médicos já se apresentaram aos municípios.

Charles Tocantins, porém, avalia que, após a adesão ao edital, municípios de algumas regiões terão dificuldades nesta etapa de confirmação do interesse.

“Por enquanto os médicos estão se inscrevendo no nome do município. Não sabem os lugares que os aguardam, que ficam a 100 km de distância da sede, ou que a locomoção é por barco”, afirma. “Os médicos cubanos que tínhamos aqui, por exemplo, ficavam nas vilas e nas localidades mais afastadas do município.”

Na definição de Charles, cubanos que atuavam sobretudo no Norte e Nordeste ficavam sempre no “interior do interior” ou no “interior em relação à cidade-sede” —daí o maior risco de desistência.

Um problema que já é citado por outros secretários de saúde. “Alguns médicos estão ligando para os nossos municípios daqui e dizendo: podemos começar só depois do resultado da residência?”, afirma a presidente do Cosems (conselho de secretários municipais de saúde) do Rio Grande do Norte, Débora Costa. “Outros tentam negociar o horário”, diz.

‘TROCA’ DE MÉDICOS

Além da desistência, secretários têm detectado outro impasse em relação ao edital: a adesão de médicos inscritos que já atuavam nas unidades de saúde. Assim, o que era para ser uma reposição de vagas após a saída dos cubanos tem sido, na verdade, apenas uma “troca” de vagas ou mesmo redução —já que alguns municípios que estão “perdendo” médicos não estavam no programa.

Pelo edital do Mais Médicos, a inscrição de profissionais que já atuam em programas como o Estratégia Saúde da Família só é permitida caso o médico optar por um município de perfil de vulnerabilidade menor do que hoje atua ou já atuou. Neste caso, o profissional deve pedir desligamento antes de assumir a nova vaga.

O salário maior pago aos médicos do Mais Médicos, no entanto, tem levado muitos a fazer essa transferência. “No Mais Médicos, eles recebem maior valor de salário integral, além de auxílio-alimentação e moradia. É algo que nós municípios não temos como oferecer”, afirma Débora Costa.

Levantamento feito pelo Cosems do Rio Grande do Norte aponta que, de 139 médicos que selecionaram vagas no edital e que tiveram cadastro verificado, 98 já apareciam com vínculo dentro da rede. “Estamos recebendo muitas ligações desesperadas de municípios dizendo que estão perdendo seus médicos.”

Nas cidades Almino Afonso e Rafael Godeiro, por exemplo, há apenas uma equipe do programa Saúde da Família. Lá, os médicos se inscreveram no Mais Médicos e devem migrar para outros lugares.

Em Cerro Corá, cidade de 11 mil habitantes que fica a 190 km de Natal, dois dos cinco médicos que atuam na atenção básica se inscreveram no programa federal e devem deixar o posto de trabalho. O município não é atendido pelo Mais Médicos.

“Vou perder de imediato dois profissionais, sendo que um deles atua na zona rural. Será muito negativo para a nossa população”, afirma a secretária municipal de Saúde Regina Célia Guimarães.

A situação já se repete em outros estados, como Bahia, Piauí, Acre, Tocantins, Santa Catarina e Amazonas, de acordo com o Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), que tenta mapear os dados. No Acre, por exemplo, de 110 médicos alocados, 48 já tinham vínculo com o Programa Saúde da Família.

Na Bahia, dos 763 inscritos no Mais Médicos até 23 de novembro, 421 têm algum tipo de vínculo na atenção básica, ou seja, mais da metade: 55%.

Na cidade de Antônio Cardoso, no sertão baiano, dois dos cinco médicos que atuam no Programa Saúde da Família devem deixar o município. A situação é semelhante em Rio de Contas, sudoeste baiano, em que dois dos seis médicos se inscreveram no Mais Médicos e devem seguir para outras locais.

“Não estamos tendo uma resolução do problema, só uma migração”, diz Leopoldina Cipriano, presidente do Cosems do Piauí.

Ela relata que, no município onde é secretária de saúde, em Beneditinos (PI), uma médica que atendia a quatro comunidades da zona rural já avisou que deve deixar a unidade para atuar em uma cidade no Maranhão pelo Mais Médicos.

O motivo é o salário: de R$ 6.500, deve passar a ganhar R$ 11.800.

Com a saída, diz, o município, que não estava no edital do Mais Médicos, deve ficar com duas vagas abertas. Isso porque, além da médica que pediu transferência, uma vaga aberta após a saída de outro profissional do programa, em julho, ainda não foi reposta.

Para dar conta do atendimento, Leopoldina tem contratado médicos como plantonistas. “Ainda assim, é apenas de forma esporádica”, relata.

No Amazonas, alguns médicos já solicitaram aos municípios para se apresentar apenas após o Natal. Com 36% das vagas disponíveis, o estado é um dos quatro que ainda apareciam no sistema como opção de escolha nesta terça-feira —a maioria em cidades mais distantes, diz Januário Neto, presidente do Cosems do estado. Segundo ele, sem médicos nas unidades de saúde, hospitais locais têm ficado sobrecarregados. Os outros estados com vagas disponíveis são Amapá, Pará e Roraima.

Em nota, o Ministério da Saúde informa que “está adotando todas as medidas para garantir a assistência dos brasileiros atendidos pelas equipes da Saúde da Família que contam com profissionais de Cuba”.

Segundo a pasta, em caso de desistência, a vaga será disponibilizada em uma possível segunda etapa do edital. A publicação dos médicos confirmados nas vagas e que iniciaram as atividades está prevista para o dia 18 de dezembro.

Ainda de acordo com o ministério, o sistema impede automaticamente a inscrição quando há descumprimento das normas do edital. “Embora a escolha da localidade seja de uma decisão individual, os médicos que integram a ESF só poderão optar por municípios com perfis de maior vulnerabilidade do que aqueles em que atuam ou já tenham atuado”, diz. Natália Cancian e João Pedro Pitombo. Folha SP.

 

BRASIL

Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

PUBLICADO

em

Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

Continue lendo

BRASIL

No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

PUBLICADO

em

A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

Continue lendo

BRASIL

Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

PUBLICADO

em

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

Continue lendo

MAIS LIDAS