NOSSAS REDES

CONDENAÇÃO

Partidos políticos devem indenizar moradora que escorregou em panfletos eleitorais e fraturou o pé

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

De acordo com autos, a reclamante declarou que fraturou o pé ao derrapar no material de campanha e não conseguiu ir votar.

Dois partidos políticos foram condenados solidariamente a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para moradora que escorregou em panfletos eleitorais, conhecidos como “santinhos”, espalhados na calçada e fraturou o pé.

O caso foi julgado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e a sentença está publicada na edição n° 6.432 do Diário da Justiça Eletrônico.

Conforme os autos, no dia do primeiro turno das eleições 2018, 7 de outubro, a reclamante alegou que derrapou nos panfletos de propaganda eleitoral jogados na calçada perto de sua residência, fraturando o pé e não conseguindo ir votar.

Sentença

Avaliando o caso, a juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, decretou a revelia dos reclamados, pois, eles não apresentaram defesa. A magistrada também observou que “não existem elementos para se concluir pela culpa exclusiva da vítima no evento”, então, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Segundo verificou a juíza a responsabilidade pela distribuição da propaganda política é dos requeridos. “É inegável a responsabilidade dos partidos políticos pelos seus respectivos materiais de campanha, incluído aqui a responsabilidade pela distribuição desse material” anotou.

Na sentença, a magistrada ainda asseverou que “não é verossímil acreditar que num amontoado tão grande de papéis tenha se dado por conta do descarte dos próprios eleitores, pelo contrário, a quantidade de panfletos é de tal monta que é perfeitamente crível que fora feito de forma coordenada pelos apoiadores dos partidos politico”.

CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Continue lendo

CONDENAÇÃO

Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido de um condutor,  para que duas multas sejam anuladas e que sua habilitação seja liberada. O demandante deve receber ainda o ressarcimento do valor pago em multa, ou seja, a devolução de R$ 957,59.

De acordo com os autos, restou comprovado que a autarquia não realizou a notificação de autuação no prazo de 30 dias, conforme prescreve a legislação. Desta forma, o juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, apontou que o condutor teve o direito ao contraditório e ampla defesa violado.

O demandado sequer conseguiu demonstrar que foi publicado edital com a notificação, sendo este um procedimento estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento do magistrado, essa segunda falha viola o devido processo legal, porque novamente o condutor foi impedido de exercer seu direito de defesa no processo administrativo.

A decisão foi publicada edição n° 6.473 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91). O departamento estadual tem o prazo de 60 dias para cumprir a obrigação.

Continue lendo

Super Promoções

WhatsApp chat