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Por cirurgias plásticas mais baratas, acreanos viajam até Bolívia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Por cirurgias plásticas mais baratas, brasileiros organizam no WhatsApp viagens até Bolívia e Venezuela.

Valor chega a menos da metade do pago no Brasil; sociedade brasileira da classe diz que prática é ilegal.

Foto: Cirurgias plásticas em países vizinhos chegam a custar menos da metade do preço no Brasil – Getty Images.

A microempresária Silvana Siqueira, 39, se juntou a outras quatro mulheres e, em um carro, atravessou a fronteira entre o Brasil e a Venezuela no início deste ano. O objetivo: se submeter a cirurgias plásticas.

E elas não são as únicas. Segundo médicos e outras pessoas desse ramo ouvidas pela BBC News Brasil, cresceu nos últimos anos a busca, de brasileiros, por esses procedimentos em países como a Bolívia e a Venezuela. A ponto de todo um mercado ter se organizado em torno desse filão.

Há inúmeras páginas e grupos no Facebook dedicados ao assunto. Os interessados criam grupos no WhatsApp, em sua maioria compostos por mulheres, nos quais trocam experiências e organizam as viagens, atraídos principalmente pela oferta de menor preço. Além disso, brasileiros têm atuado como intermediadores entre pacientes, médicos e cuidadores, pessoas que recebem para ajudar no pós-operatório.

Não há uma estatística sobre essa procura, mas a Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica cita o câmbio, favorável a quem vive no Brasil, como um dos principais atrativos. Na Venezuela, um só médico diz operar até 12 brasileiros por mês. Lá, a crise econômica tem feito os profissionais atuarem cada vez mais para atrair clientes do exterior, de acordo com os relatos.

Siqueira conta que decidiu fazer as plásticas no país vizinho após ouvir relatos bem-sucedidos de amigas. Ela pagou R$ 13,5 mil pelos procedimentos. “A qualidade do serviço deles é excelente. Eu consegui o resultado que almejava”, conta. A viagem de carro fazia parte de um pacote no valor de R$ 2.000 pago a uma brasileira para receber os cuidados após a cirurgia.

Alguns procedimentos chegam a custar menos da metade do valor cobrado no Brasil —os mais procurados são lipoaspiração, lipoescultura, rinoplastia, abdominoplastia e implante de silicone nos seios.

Mas existem riscos. Além da possibilidade de ser operado por um profissional que não é cirurgião plástico, há também o perigo de o procedimento ser feito em uma clínica clandestina ou não haver cuidados adequados no pós-operatório, problemas também registrados no Brasil.

No ano passado, ao menos duas brasileiras morreram nos países vizinhos por causa de complicações. O mesmo ocorreu no caso da bancária Lilian Calixto, 46, que morreu no Rio após uma intervenção nos glúteos realizada por Denis Furtado, médico conhecido como “Doutor Bumbum”, que, segundo o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), não tinha autorização para exercer medicina no Estado.

Como ocorre a negociação

Médicos na Bolívia e na Venezuela mantêm uma equipe dedicada a conquistar clientes no Brasil. Por meio de divulgações nas redes sociais e até pessoalmente, nas áreas de fronteira, intermediários brasileiros anunciam o trabalho do profissional, propagando fotos de supostos resultados de procedimentos.

Esses intermediários geralmente ganham um percentual por cliente conquistado, e costumam fechar um pacote incluindo transporte, alimentação, estadia, cirurgia e cuidados durante o pós-operatório. Há outras opções para quem deseja viajar por conta própria.

Além deles, ajudam na divulgação os cuidadores, na maioria também brasileiros, que via de regra não trabalham para um médico específico. Ele auxiliam na busca pelo profissional e cobram até R$ 3.000 para oferecer suporte no período pós-operatório, que pode levar 15 dias. O valor inclui alimentação, acompanhamento, estadia e ajuda durante a recuperação.

“É preciso tomar cuidado, porque existe o risco de [os pacientes] serem captados por gente que trabalha por comissões e porcentagens para arrumar pacientes para cirurgiões falsos”, alertou em conversa com a BBC News Brasil o presidente da Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica, Javier Ruiz Barea.

Os pagamentos das cirurgias plásticas são feitos em uma única prestação, em dólar ou real. No caso da Bolívia, podem ser realizados antes de o paciente ir ao país ou na chegada. Na Venezuela, precisam ser pagos antes, por meio de depósito bancário ou entregues a um representante do médico.

As conversas sobre as plásticas, os valores e a forma de pagamento acontecem no WhatsApp. Também são criados nos aplicativos grupos que reúnem as pessoas que irão nas mesmas datas, nos quais também são publicadas informações sobre as viagens e as cirurgias.

Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), a prática de levar grupos de brasileiros para fazer cirurgias plásticas em outros países é ilegal. “Eles aliciam as pessoas. Trata-se quase de um tráfico de pacientes. É um interesse exclusivamente mercantil. Fazem do paciente objeto de mercancia”, afirmou Denis Calazans, secretário-geral da entidade.

Uma pessoa que recebe pacientes na Venezuela, que pediu para não ser identificada, nega que a prática seja criminosa.

“Os médicos brasileiros tentam nos denegrir. Eles costumam dizer que somos aliciadores, mas eu não obrigo ninguém a vir. As pessoas chegam aqui por vontade própria. São elas que me procuram”, diz.

Indústria do bisturi

Os grupos, que costumam ter entre cinco e dez pessoas, geralmente viajam por meio de vans, ônibus ou carros particulares.

Em boa parte das vezes, vivem nos estados próximos à fronteira —os pacientes que chegam à Bolívia vêm, em sua maioria, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre e Rondônia, enquanto no caso da Colômbia, de Roraima ou do Amazonas.

Durante o pós-operatório, há a opção de ficar em espaços pertencentes aos cuidadores. A atividade se tornou tão rentável que, para alguns, se tornou a única fonte de renda —há quem tenha contratado enfermeiros, cozinheiros e motoristas para atender aos pacientes.

Rosto de paciente iluminado enquanto médico se encontra nas sombras
‘Não existe crise para a cirurgia plástica aqui’, diz pessoa que recebe, na Venezuela, brasileiros que desejam fazer cirurgia plástica – Getty Images.
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Na Venezuela, os brasileiros costumam fazer as intervenções em Puerto Ordaz, a cidade grande mais próxima à fronteira. No país, o grande número de estrangeiros que procuram os serviços locais fez os médicos criarem promoções para os locais, relata uma cuidadora ouvida pela BBC News Brasil.

“Os médicos passaram a cobrar metade do preço, em comparação àquilo que é cobrado dos estrangeiros, para que eles [venezuelanos] façam as cirurgias”, relata.

Em meio à profunda crise vivida na Venezuela, os cirurgiões plásticos intensificaram a divulgação de seus trabalhos no exterior.

Segundo o cirurgião Enzo Troisi, a vinda de estrangeiros cresceu nos últimos anos. “Hoje, além dos brasileiros, também recebemos pacientes colombianos, dominicanos, americanos e europeus”, diz.

Formado há 20 anos, Troisi afirma costumar operar de 8 a 12 brasileiros todos os meses. Não há levantamentos sobre a quantidade de brasileiros que vão à Venezuela com esse fim.

Uma cabeleireira brasileira, que pediu para não ser identificada, diz que economizou R$ 6,5 mil ao fazer plásticas no país vizinho em fevereiro passado. “Eu fiz lipoaspiração e coloquei prótese nos seios. No Brasil, os procedimentos não sairiam por menos de R$ 17 mil. Paguei R$ 10,5 mil na Venezuela.”

Ela elogia os médicos. “Eles foram muito cuidadosos e exigiram uma bateria de exames. Deu tudo certo comigo e com as outras meninas do meu grupo”, conta. “Não me arrependo. Meus parentes diziam que eu estava maluca, por causa das notícias ruins do país, mas a minha experiência foi muito tranquila”, diz a mulher.

A Sociedade Brasileira de Cirurgia plástica alerta que os riscos estão presentes não só nos procedimentos em si, mas também no período pós-cirúrgico. Isso porque, afirma, há casos de brasileiros que sofrem complicações por não aguardar o tempo necessário de repouso.

“Uma das características que percebemos, principalmente nas cirurgias feitas na Venezuela, é que os brasileiros que têm complicações fazem a recuperação em hospitais públicos no Brasil. Então, eles pagam particular em outro país e se recuperam aqui, às custas do Estado brasileiro. Apesar disso, é importante destacar que a saúde brasileira é universal e não se pode negar assistência”, afirma Calazans.

Ajuda do câmbio

Na Bolívia, o mercado de cirurgias plásticas teve uma grande expansão nos últimos anos. Lá, a cidade mais procurada por brasileiros é Santa Cruz de La Sierra, também próxima com a fronteira.

“A taxa de câmbio faz com que os procedimentos fiquem mais baratos para os brasileiros”, conta o presidente da Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica.

Há dois anos, a vendedora Josiane Roque, 31, foi à Bolívia para fazer uma lipoescultura e colocar próteses de silicone nos seios.

Ela relata que pesquisou sobre os médicos locais antes de fazer as intervenções, que custaram R$ 7,5 mil. “Vi os resultados das cirurgias que eram feitas lá e gostei. Depois olhei os valores e vi que pagaria metade do que gastaria aqui no Brasil.”

A vendedora também contratou uma cuidadora para auxiliá-la no pós-operatório. “Eu fiquei sete dias na Bolívia, após a cirurgia, e só retornei quando estava bem. Gostei muito dos resultados, e indiquei para todas as minhas amigas.”

O empresário e jornalista Peterson Prestes, 36, afirma ter feito 22 procedimentos na Bolívia desde 2011, entre plásticas e intervenções estéticas. “Fiz rinoplastia, apliquei botox várias vezes, coloquei próteses nos glúteos, entre outras intervenções estéticas. Foi tudo muito tranquilo e nunca tive nenhuma complicação”, diz.

Homem sentado
Prestes já fez 22 procedimentos estéticos na Bolívia desde 2011 – BBC.
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Ele acredita que os mesmos procedimentos, caso feitos no Brasil, não custariam menos de R$ 100 mil —na Bolívia, conta, saíram por pouco menos de R$ 80 mil.

“No total, paguei pouco menos de R$ 50 mil ao longo desses anos. Eu consigo muitos descontos porque também trabalho como drag queen e gravo vídeos divulgando algumas clínicas.”

Javier Barea alerta que os brasileiros devem tomar cuidado para não contratar falsos profissionais.

“Há pessoas que não são médicas e se passam por cirurgiões plásticos. Existem também médicos que não possuem tal especialidade e se oferecem para esse tipo de intervenções. Por isso, orientamos que somente entrem em contato com cirurgiões que pertençam à Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica.”

Casos trágicos

Embora as mulheres que conversaram com a reportagem relatem experiências positivas, nem sempre o sonho da cirurgia plástica termina bem.

O caso de morte mais recente foi o da manauara Orquídea Catão Ponds, 45, que morreu horas depois de passar por uma lipoaspiração na Venezuela, em dezembro.

Segundo o laudo pericial, ela teve tromboembolia pulmonar —um coágulo se forma nas veias, entupindo a artéria do pulmão.

A família contesta o resultado da perícia. “Tenho certeza de que não foi uma tromboembolia pulmonar. Eu a acompanhei, estive lá no momento da cirurgia e vi tudo de errado que aconteceu no dia”, relata uma parente dela, que pediu para não ser identificada.

Um ano antes, outra brasileira havia morrido após ser operada pelo mesmo médico, o oncologista Oscar Hurtado. Dioneide Leite, 36, se submeteu a uma abdominoplastia com ele. O nome de Hurtado não consta na lista de profissionais inscritos na Sociedade Venezuelana de Cirurgia Plástica (SVCP).

A reportagem procurou a entidade para comentar o caso, mas ela afirmou que não poderia responder nesta semana.

Em setembro do ano passado, a mato-grossense Janeane Rodrigues da Silva Fidélis, 42, morreu em decorrência de cirurgias plásticas feitas na Bolívia. Ela sofreu uma parada cardíaca dois dias depois de se submeter a lipoaspiração e abdominoplastia.

O médico responsável pela cirurgia, o cirurgião plástico Hernán Justiniano Grillo, não respondeu aos pedidos de entrevista. Na época, argumentou que a paciente não relatou, no pré-operatório, que tomava diferentes tipos de medicamentos, dentre eles um para problemas cardíacos.

De acordo com a Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica, o médico está inscrito na entidade. A entidade afirma que todos os casos de morte são investigados pelo Ministério Público da Bolívia, mas são conduzidos em sigilo.

Falta de dados

A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica fez uma representação na Procuradoria-Geral da República sobre o turismo médico, na qual relatou as mortes das brasileiras. Segundo a PGR, não foram encontrados indícios de ilegalidades, e procedimento de investigação acabou arquivado.

Nos últimos cinco anos, foram registradas ao menos oito mortes de brasileiras na Venezuela em decorrência de cirurgias plásticas. Na Bolívia foram ao menos sete em 20 anos, segundo a Sociedade Boliviana de Cirurgia Plástica.

Não há dados sobre as mortes e complicações ocorridas após cirurgias feitas no Brasil, como a da bancária operada pelo “Doutor Bumbum”. Apesar dos vários casos relatados na imprensa ao longo dos anos, o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica afirmam que não possuem estatísticas sobre óbitos ou sequelas graves.

No Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, não há apontamentos de mortes em razão de cirurgias plásticas. Os casos normalmente são notificados de formas distintas, como infecção ou parada cardiorrespiratória, pois não há uma especificidade para as intervenções estéticas.

O dermatologista Érico Pampado Di Santis defendeu uma tese de doutorado que tinha como tema as mortes em procedimentos de lipoaspiração no Brasil. Ele relata que teve dificuldades para encontrar dados sobre os óbitos relacionados às intervenções.

“Obtive pela imprensa [os dados] em uma busca hercúlea de dez anos. É mais difícil ainda conseguir as certidões de óbito”, comenta.

Com base nas pesquisas para a tese, Santis apurou que foram registradas, no Brasil, 102 mortes, de 1987 a 2015, em decorrência de lipoaspiração, em alguns casos associadas a outros procedimentos.

Segundo o dermatologista, não há como afirmar que as intervenções nos países vizinhos são mais arriscadas que as feitas no Brasil. “Não se pode dizer que os riscos são distintos, pelo motivo de não termos no Brasil, e também no mundo, dados consistentes sobre esses casos.” Vinicius Lemos – Folha. 

ACRE.COM.BR / BBC News Brasil

CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Brasília

Bolsonaro envia ao Congresso projeto para isentar de punição militares e policiais

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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‘Ladrão de celular tem que ir para o pau’, disse o presidente ao anunciar a medida.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) ter enviado ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.

O anúncio foi feito durante o lançamento da Aliança pelo Brasil, partido que o presidente quer criar e que tem como pilares um forte apelo ao discurso religioso, a defesa do porte de armas e o repúdio ao socialismo e ao comunismo.

O projeto é uma promessa de campanha de Bolsonaro. No evento, o presidente defendeu que a segurança pública seja reforçada para acompanhar a recuperação da economia. 

O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil
O presidente Jair Bolsonaro acena ao público após evento de lançamento do partido Aliança pelo Brasil – Pedro Ladeira/Folhapress

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“Não adianta alguém estar muito bem de vida se está preocupado com medo de sair na rua com medo de ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o pau”, disse.

Segundo o presidente, a ideia é que, nessas operações, agentes não sejam punidos por eventuais excessos cometidos.

O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem —como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas.

As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.

Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade.

De acordo com o texto enviado para o Legislativo,  há validade em casos de ato de terrorismo —de acordo com o que está previsto na lei que trata do tema, de março de 2016— ou em casos de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal.

A lei brasileira que dispõe sobre terrorismo não permite que manifestações populares ou movimentos sociais tenham essa tipificação. Contudo, Bolsonaro já disse que pretendia enquadrar organizações como MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) na legislação específica. 

Recentemente, ele já disse que protestos como os do Chile são atos terroristas.

Até 15h, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara não havia recebido os projetos —passo necessário para que sejam numerados e comecem a tramitar na Casa.

Segundo Bolsonaro, serão quatro as propostas legislativas. “Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse.

Em sua live semanal nas redes sociais nesta quinta, Bolsonaro afirmou que o projeto tem como objetivo “prestigiar os integrantes das Forças Armadas”. 

Ele disse ainda que o porte ostensivo de arma de fogo será considerado nos casos de excludente de ilicitude. 

“Não vai precisar o elemento atirar no policial militar, no policial federal, num integrante das forças armadas,” disse. “Pelo fato de estar portando uma arma de forma ostensiva ele poderá então receber um tiro do lado de cá.”

Bolsonaro disse se tratar de uma garantia para os policiais na GLO. “Não podemos ao eu assinar um decreto de GLO o nosso pessoal atira, acaba abatendo um marginal armado com fuzil do lado de lá e do lado de cá o policial responder processo no tocante a isso”, afirmou. 

As operações de garantia da lei e da ordem são acionadas quando o governo entende que se esgotaram as forças tradicionais de segurança pública, em “graves perturbações da ordem”. Os militares ganham poder de polícia até o retorno à normalidade.

Segundo comunicado do Planalto, o projeto “define situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas, e pune o excesso quando o militar ou agente exorbite dolosamente dos limites da exclusão de ilicitude”. 

Segundo o projeto, configuram injusta agressão atos de terrorismo, assim como condutas que possam gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça. Entram na relação ainda pessoas que portem ou usem ostensivamente arma de fogo.

Nos casos de excesso doloso, será assegurada a persecução penal de crimes militares, com a possibilidade de prisão preventiva.

O militar ou policial que se enquadrar em casos de excludente por injusta agressão não poderá ser preso em flagrante.

A autoridade militar ou policial poderá instaurar o inquérito policial para apuração dos fatos. Concluído, o processo será enviado à autoridade judiciária competente, que dará vista ao Ministério Público. Depois disso, o Ministério Público poderá requisitar diligências adicionais ou oferecer denúncia.

O objetivo, segundo o texto, é aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações, “fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”, definidos como o esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 

Militares, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e os policiais que vierem a responder a inquérito policial ou a processo judicial por atos praticados durante as operações poderão ser representados pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime
O ministro da Justiça, Sergio Moro, após reunião na Câmara sobre o pacote anticrime – Pedro Ladeira – 19.nov.2019/Folhapress.

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A ideia do presidente é complementar o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Na Câmara, o grupo de trabalho que analisou o projeto derrubou a tentativa de incluir excludente de ilicitude no artigo 23 do Código Penal.

Pela proposta derrotada do ministro, o juiz poderia reduzir à metade ou mesmo deixar a aplicar pena ao agente que cometesse excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção.”

De 1992 a março de 2019, houve 136 operações de garantia da lei e da ordem, segundo dados do Ministério da Defesa. A maioria delas (27,9%) se refere a eventos, categoria em que são inseridas reuniões de cúpulas do Mercosul e dos Brics, assim como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

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