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Por fornecer 10 placas de táxi, ex-prefeito do PT é processado

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O valor da causa é R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o processo pede que a Justiça condene o ex-prefeito do município de Tarauacá, na suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos de seus direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente 05 (cinco) vezes a sua remuneração, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de terceira pessoa, pelo prazo de 3 (três) anos. 
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Este segundo processo acusa o ex-gestor de ter fornecido 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular. 
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Se o ex-prefeito for condenado, em algum dos processos, as possíveis condenações ou sanções são: obrigação de devolver dinheiro ao erário público da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a condenação de inelegibilidade, ou seja, ficará inelegível, não podendo ser candidato e concorrer ao cargo de vereador, deputado estadual ou federal, prefeito, vice-prefeito, ou qualquer cargo elegível por voto popular, dentre outras previstas na Lei nº. 8.429/92.
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Entenda o caso:
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Este é o segundo processo ajuizado contra o ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, que é membro do Partido dos Trabalhadores – PT. O primeiro processo diz respeito à ‘Rampa do Mercado’, conforme os autos nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, que tramita perante o Juízo da Comarca de Tarauacá (sobre esse processo leia aqui).
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Neste segundo processo, ajuizado recentemente contra o ex-gestor, trata-se dos autos nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, sendo referente à concessão de 10 placas de táxi, que supostamente foram concedidas de forma irregular.
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Narra o processo nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/ o ex-gestor, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria concedido 10 placas de táxi irregularmente, em nome da Prefeitura de Tarauacá.
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O processo foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito de Tarauacá. Segundo o processo, trata-se de improbidade administrativa por atos praticados pelo ex-prefeito do Município de Tarauacá/Acre, referente ao fornecimento de 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado da Prefeitura, foram concedidas 10 (dez) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Tarauacá/Acre, mediante números de processo e contrato de nº: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no mês de dezembro de 2016, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº: 437/98.
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Afirmou o advogado que a ilegalidade do ato do ex-gestor, encontra-se latente em razão da inobservância ao disposto o artigo 6º e §2º da Lei Municipal nº 437/98, não tendo o ex-prefeito realizado processo seletivo, nem muito menos ter divulgado o resultado do processo seletivo homologado.
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Então, o ato administrativo de concessão das 10 placas de táxi foi anulado posteriormente pela atual gestão, que ao tomar conhecimento providenciou a confecção de Decreto anulando as concessões que já haviam sido fornecidas, a luz do que disciplina a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
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O advogado da Prefeitura afirmou que, considerando, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo  realizando a inscrição para concorrer, encontra-se latente o favorecimento/direcionamento dos atos em comento, eis que o ex gestor descumpriu as normas legais vigentes, afrontando os princípios que regem à administração pública. Em todos os contratos de permissão de táxi mencionados acima, afirma o advogado, não há a observância aos requisitos trazidos pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Municipal 437/98.
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A Redação do Acre.com.br apurou ainda que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, recebeu o pedido de processamento do ex-gestor, e afirmou que, estando “em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias“.
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Em seguida, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, nos seguintes termos determinou: “Pois bem, após detida análise da peça vestibular vislumbro que a mesma está devidamente instruída pelos documentos de fls.18/133, havendo sérios indícios de ato improbo, razão pela qual determino a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92“. [grifamos e negritamos]
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O processo ainda tramita e aguarda diligências do Juízo da Comarca de Tarauacá. O ex-gestor ainda será notificado para apresentar defesa prévia, que é uma espécie de manifestação preliminar escrita do requerido, nesses tipos de processo; onde o ex-prefeito, terá a oportunidade de defender-se da acusação e dizer a legalidade do ato de emissão das 10 placas de táxi.
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O ex-prefeito, que também é médico, não foi formalmente acusado pela Justiça, nem sentenciado; estando o processo ainda em fase inicial e em andamento, onde o Sr. Rodrigo Damasceno Catão terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Foto: Freepik



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Contudo, a verdadeira essência desse panorama vai além das ofertas promocionais, adentrando a legislação que dita as regras do jogo no Brasil.

Afinal, a Lei de Jogos, promulgada em 2018, não apenas legalizou os palpites esportivos, mas também transformou o cenário ao impor padrões rigorosos para operações legais.

A seguir, veja mais sobre as táticas de promoção, além dos alicerces legais e as orientações práticas para os jogadores navegarem neste emocionante terreno com confiança e consciência. Boa leitura!

Saiba mais sobre a Lei de Jogos do Brasil para casinos online 

O ponto de partida para entender o panorama dessa categoria no Brasil é a Lei de Jogos, um marco regulatório que estabeleceu algumas regras importantes para a oferta de serviços de jogos de azar.

Afinal, a legislação, embora tenha sido objeto de debate por anos, finalmente trouxe clareza à legalidade das palpitações esportivas no país.

Em 2018, a lei foi sancionada, legalizando as apostas online, desde que operadas por empresas devidamente autorizadas.

Qual o impacto da lei nas apostas esportivas

A legalização das apostas esportivas trouxe consigo um impacto significativo no mercado. Ou seja, as casas de jogos, antes operando em uma zona cinzenta, agora têm a oportunidade de operar legalmente, oferecendo um ambiente mais seguro e regulamentado para os palpiteiros.

Esse evento não só possibilitou que os usuários se tornassem mais confiantes, como também permitiu um aumento significativo de toda a concorrência, resultando em ofertas muito mais atrativas e novidades incríveis.

Licenciamento e requisitos para operar legalmente

Para estabelecer um cassino no Brasil, as empresas devem passar pelo processo rigoroso de licenciamento.

Dessa forma, os requisitos incluem a demonstração de solidez financeira, a implementação de medidas de segurança cibernética robustas e a comprovação de comprometimento com práticas de jogo responsáveis.

Este processo não apenas garante a legalidade das operações, mas também protege os interesses dos apostadores, criando um ambiente de jogo mais transparente e confiável.

Dicas práticas para os apostadores

Para os apostadores, compreender a legislação é crucial para garantir uma experiência de jogo segura e legal.

Sendo assim, conhecer seus direitos como consumidor, entender os termos e condições das casas de jogos e garantir que estão operando em plataformas licenciadas são passos fundamentais.

Além disso, apostadores informados podem utilizar recursos como limites de depósito e autoexclusão para manter o jogo dentro de limites saudáveis.

Ao realizar um palpite dentro do quadro legal, os apostadores podem tomar decisões mais informadas.

Assim, analisar estatísticas, entender as nuances de diferentes esportes e seguir as orientações de especialistas são práticas que podem aumentar as chances de sucesso.

O ambiente regulamentado proporciona uma base sólida para os apostadores, permitindo que eles se concentrem em estratégias de apostas e desfrutem de uma experiência de jogo mais gratificante.

Conclusão

O mundo das especulações esportivas online está passando por uma transformação, impulsionada não apenas pelas estratégias promocionais das casas de jogos, mas também pela regulamentação e legislação mais clara.

Assim, a Lei de Jogos do Brasil abriu as portas para um mercado mais transparente e seguro, proporcionando aos apostadores a oportunidade de participar de uma atividade de lazer emocionante de maneira responsável e legal.

Ao compreender as disposições legais, os requisitos de licenciamento e adotar práticas de jogo responsáveis, os apostadores podem explorar todo o potencial deste novo capítulo nas palpitações esportivas online brasileiras.

Coloque nossas dicas em prática e comece a fazer seus jogos de maneira mais consciente e segura nas casas de apostas aqui no Brasil. Até a próxima!

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Encontre o melhor cassino online para o seu estilo de jogo

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A escolha de um cassino online é uma decisão pessoal que varia dependendo de suas preferências e estilo de jogo. Com a crescente popularidade dos cassinos online no Brasil, surge uma gama diversificada de opções, cada uma com suas características únicas. Seja você um novato no mundo dos cassinos online ou um jogador experiente buscando novas experiências, entender as particularidades de cada cassino pode ser o diferencial para uma jornada de jogos mais agradável e lucrativa.

Neste artigo, focaremos em categorizar os melhores cassinos online brasileiros de acordo com preferências específicas dos jogadores. Desde aqueles que buscam generosos giros grátis até jogadores que preferem a conveniência de transações via PIX, cada categoria visa atender a uma necessidade distinta. Além disso, discutiremos a importância de escolher o melhor cassino online que não apenas ofereça os jogos de sua preferência, mas também se alinhe com suas expectativas em termos de segurança, atendimento ao cliente e experiência de usuário.

Ao identificar as principais características desejadas em um cassino online, você pode tomar uma decisão mais informada e direcionada. Quer esteja buscando os melhores bônus, uma variedade excepcional de jogos, ou plataformas otimizadas para dispositivos móveis, cada preferência será um guia para encontrar o cassino online ideal para o seu estilo pessoal de jogo.



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Escolher o cassino online certo é uma jornada pessoal que depende das suas preferências de jogo. Seja você um fã de bingo, um jogador que valoriza pagamentos rápidos, um entusiasta de jogos crash, um amante da roleta, ou alguém que procura por uma experiência autenticamente brasileira, há um cassino perfeito para cada estilo.

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