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Prefeita Marilete sanciona “Lei do Uniforme Gratuito” e dará fardamento escolar grátis aos alunos em Tarauacá

“LEI DO UNIFORME GRATUITO” PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL É SANCIONADA PELA PREFEITA MARILETE VITORINO

Nesta quinta-feira (04), a Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, instituiu o uso do uniforme escolar padrão e gratuito aos alunos das escolas da rede municipal de ensino.

O Projeto de Lei nº. 08/2019, de autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado nesta quarta-feira, 03, pela Câmara Municipal e, em seguida, já sancionado pela Prefeita Marilete Vitorino.

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Prefeita Marilete Vitorino, sancionou nesta quarta-feira, 03, a “Lei do Fardamento Gratuito” – Lei Municipal nº. 938/2019. O projeto foi de iniciativa da Prefeitura Municipal.

Os alunos receberão gratuitamente uniforme escolar, todos os anos, pela Prefeitura Municipal de Tarauacá, de acordo com a Lei Municipal nº. 938, de 03/04/2019.

Referida lei institui o uso de uniformes padronizados e dispõe sobre seu fornecimento gratuito aos alunos da rede municipal de ensino de Tarauacá, nos termos do Art. 2º, da referida lei.

PREFEITA APLAUDIU A APROVAÇÃO DO PROJETO

A Prefeita aplaudiu a aprovação pela Câmara Municipal, do projeto de lei de sua autoria, dizendo que “O projeto é importante porque garante a inclusão, evita a discriminação para os estudantes que não tem condições de comprar seu informe escolar e agora todos terão gratuitamente seu uniforme; com essa medida nossos estudantes terão mais motivação e autoestima, o que repercutirá no aproveitamento escolar”.

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Câmara municipal de Tarauacá, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (03), aprovando o Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria da Prefeitura Municipal.

A sanção da lei é um passo importante na democratização, universalização e humanização do ensino e da educação em Tarauacá, disse a gestora.

SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO

A Lei Municipal nº. 938, sancionada pela Prefeita Marilete, é clara no art. 2º, ao determinar que fica o Poder Executivo autorizado a promover o fornecimento gratuito para cada aluno, mediante assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este, a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.

Vale lembrar que será concedido o uniforme, em única vez, anual, a cada início de ano letivo. Para casos excepcionais, havendo extravio do uniforme, devidamente provado e justificado, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.

De acordo com a prefeita Marilete Vitorino, esta é uma demanda antiga da população que agora será atendida. “O uniforme traz dignidade ao aluno e à escola, e segurança para o ambiente escolar, pois com ele é mais fácil identificar os alunos. Além disso, é importante para a autoestima das crianças, pois todas passam a frequentar a escola com os mesmos trajes, devidamente uniformizadas, sem acentuar as diferenças sociais ou econômicas”, disse a prefeita.

Veja a Lei do Uniforme Gratuito:

ACRE

Igreja que ignorou quarentena e reuniu mais de 100 fiéis no AC é alvo de representações do MPF

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Representações cível e criminal foram enviadas para MP-AC investigar prática.

CAPA: Reunião com mais de 100 fiéis na Assembleia de Deus virou alvo de representações do MPF — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus virou alvo de uma representação do Ministério Público Federal (MPF), após ter reunido mais de 100 fiéis em uma reunião durante a quarentena, na Avenida Antônio da Rocha Viana, em Rio Branco.

O encontro de líderes religiosos foi flagrado por uma equipe da Rede Amazônica Acre, no último dia 18. Em contato com a reportagem no dia seguinte, o presidente do templo sede da Assembleia de Deus, pastor Luiz Gonzaga, confirmou que reuniu entre 100 a 120 fiéis no templo.

O G1 tentou contato com o pastor nesta segunda-feira (29), mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

O MPF divulgou que enviou, por meio de uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), uma representação cível e criminal contra a igreja e também o pastor Luiz Gonzaga, por desrespeitarem o decreto governamental que proíbe encontros religiosos durante a pandemia do novo coronavírus.

O número de infectados pelo novo coronavírus passou de 13,1 mil, segundo o boletim da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) desta segunda.

Mais 360 pessoas já morreram vítima da Covid-19 no estado. Outras 7.188 mil pessoas se curaram da doença.

Em nota, o MPF destacou que além de crime, a reunião também é um ilícito contra a saúde pública.

Outro ponto detalhado é que a igreja já teria promovido dois encontros durante a quarentena por causa da pandemia do novo coronavírus.

Ainda na divulgação, o órgão federal detalha que as aglomerações ajudam na propagação e proliferação do novo coronavírus. Além disso, os religiosos têm praticado encontros virtuais e cultos pela web para continuar atendendo os fieis durante a quarentena.

Devido à pandemia do novo coronavírus, cultos e outros encontros religiosos, que possam gerar aglomerações, estão proibidos desde março no estado, quando o governo publicou decreto de suspensão das atividades não essenciais.

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ACRE

Ministério Publico Federal é contra reabertura dos cultos religiosos pelas igrejas evangélicas

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Após aprovação na Aleac, MPF alerta governo sobre PL que prevê realização de encontros religiosos durante pandemia.

Em ofício enviado ao governador nesse sábado (6), órgão afirma que não há razões técnicas para relaxamento de medidas. Acre tem 201 óbitos e 7.525 casos de Covid-19.

Preocupado com a sinalização do governo do Acre em sancionar o Projeto de Lei que prevê a realização de cultos, missas e outros encontros religiosos durante a pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público Federal fez um alerta ao governador Gladson Cameli sobre a medida.

Em um ofício enviado à Cameli nesse sábado (6), o órgão federal pediu para que fossem considerados os requisitos e critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a retirada de medidas de distanciamento social durante a pandemia e afirmou que não há razões técnicas para relaxamento das medidas adotadas.

Ao G1, a porta-voz do governador, Mirla Miranda, disse que antes de tomar qualquer decisão, o governo vai avaliar todos os números da Covid-19 no estado, além das condições estaduais de Saúde para o caso do aumento significativo de contaminação com a reabertura parcial do comércio – no caso das atividades mais “urgentes” e que não promovam aglomeração excessiva.

“O governador poderá relaxar o decreto, mas não é irresponsável. Tudo depende dos números diários de contaminação e das medidas que o governo irá aplicar para que, quando relaxado o decreto, não tenhamos um caos de contaminados no estado. O objetivo ainda é manter a saúde da população resguardada”, disse a porta-voz.

O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Juliana Rodrigues, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na quarta-feira (3). A medida foi enviada para sanção ou veto do governador.

O último boletim da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), divulgado nesse sábado (6), apontou que o Acre tem 7.525 pessoas infectadas pela Covid-19 e 201 vítimas fatais.

Focos de transmissão

No ofício enviado ao governador, o MPF alertou ainda que estudos internacionais apontam que encontros religiosos são importantes focos de transmissão. Segundo o órgão, os líderes religiosos acabam se expondo ao vírus e, em seguida, passa a ser disseminadores da doença nas suas comunidades.

No final do mês de abril a Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre) disse que já estudava uma forma de retomar com os cultos nas igrejas evangélicas.

O assunto era tratado com o governo do estado, mas com restrições e obedecendo as regras de distanciamento social.

De lá para cá, os números só têm aumentado. Tanto que o decreto vigente do governo que proíbe aglomerações para evitar a proliferação do novo coronavírus no estado foi estendido no último dia 29, até o dia 15 de junho.

O documento do MPF também aponta que os critérios da OMS para o afrouxamento das medidas de isolamento social não são atendidos pelo Estado. E que as medidas que estão no PL sobre o uso de álcool em gel, distanciamento social e uso de máscaras não são suficientes para evitar o contágio.

Ainda segundo o órgão, é possível que o exercício da fé, através de cultos religiosos, seja realizado com o auxílio de recursos digitais, sem que os fiéis sejam expostos ao risco de contaminação.

Recomendação da OMS

No documento, o órgão listou ainda a recomendação temporária emitida pela OMS sobre os requisitos para a retirada de medidas de distanciamento social durante a pandemia de Covid-19. Entre os critério que devem ser atendidos antes de suspender as medidas estão:

  • Se a transmissão da covid-19 está controlada;
  • Se o sistema de saúde é capaz de identificar, testar, isolar e tratar todos os pacientes e as pessoas com as quais eles tiverem entrado em contato;
  • A capacidade dos ambientes de trabalho e demais locais em proteger as pessoas, à medida que elas retomarem suas atividades;
  • A capacidade de lidar com os casos importados de pessoas que venham de fora do país;
  • Se os riscos de surtos estão controlados em locais sensíveis, como postos de saúde ou casas de repouso;
  • Se as comunidades estão conscientes, engajadas e capazes de prevenir o contágio e adotar as medidas preventivas, que deverão passar a ser vistas como o “novo normal”.

Projeto de lei

Para realização dos encontros religiosos, os líderes e representantes das instituições devem obedecer a algumas regras. Ficam proibidos de participar:

  • Idosos acima de 60 anos;
  • Pessoas com algum tipo de problema de saúde ou sintomas de gripe;
  • Crianças;
  • Pessoas que tiveram ou convivem com parentes infectados pela Covid-19;
  • Membros que não tenham a autorização da família para participar do evento.

O projeto também estabelece que para ser realizado qualquer evento religioso o ambiente precisa ser higienizado antes e depois de cada encontro, os participantes devem usar máscaras e manter o distanciamento de no mínimo dois metros uns dos outros; o espaço só pode receber 30% do total de pessoas.

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