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LEI & ORDEM

Procuradora Patrícia Rêgo é indicada a prêmio nacional por atuação em defesa das mulheres

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Prêmio Viva reconhece personalidades que trabalham para romper o ciclo de violência contra o sexo feminino

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil, onde a taxa é de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. O Acre é um dos estados mais perigosos para as mulheres.

No ano passado, segundo levantamento nacional do Portal G1, o estado apareceu com a maior taxa de feminicídio (3,2%) da Região Norte e uma das maiores do país. O índice supera o que foi registrado em estados como São Paulo (0,5%) e Rio de Janeiro (0,8%).

Para reverter esse cenário, instituições e personalidades lutam pela superação de todo tipo de violência contra as mulheres. Em reconhecimento, a Revista Marie Claire, em parceria com o Instituto Avon, realiza neste ano a primeira edição do Prêmio Viva, que tem o objetivo de mostrar o trabalho de quem tenta romper o ciclo de crueldade que alcança milhares de mulheres ano a ano no País.

A procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), é uma das três finalistas na categoria “Justiça”. Em todo o Brasil, outras vinte pessoas concorrem em sete categorias.

“Já estou feliz e honrada só por ter sido indicada. Esse tipo de reconhecimento não é pessoal, é mérito do Ministério Público acreano, da equipe de servidores e membros que se esforçam para que as ações do Centro de Atendimento à Vítima aconteçam. O prêmio vem em boa hora, já que o centro trabalha com mulheres vítimas de violência doméstica, crimes sexuais e população LGBT. Em tempos de ódio e intolerância, como os que estamos vivendo hoje, o reconhecimento ajuda muito a empoderar o trabalho que vem sendo realizado e dá fôlego e estímulo para continuarmos com a prática”, comenta.

Atuação

Patrícia Rêgo foi procuradora-geral de Justiça do MPAC e atualmente coordena o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), órgão auxiliar do MPAC, criado em 2016, responsável por acolher vítimas de crimes sexuais, homofobia e casos de violência doméstica e familiar, que formam uma parcela de pessoas extremamente vulneráveis.

Recentemente, a iniciativa foi escolhida para receber o Selo FBSP por ser considerada uma prática inovadora de combate à violência no País.

Em 2017, a procuradora de Justiça, juntamente com o então procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque, sugeriu ao Senado mudanças na legislação para que travestis, transexuais e transgêneros pudessem ser protegidos pela Lei Maria da Penha.

A sugestão apresentada é para que fosse acrescentado ao artigo 2º da lei o termo “identidade de gênero”, após a expressão “orientação sexual”, que já consta na legislação, para que dessa forma, sejam contemplados com os benefícios da legislação pessoas que não nasceram biologicamente do sexo feminino, mas que se sentem ou se veem como mulheres.

Um ano antes, enquanto coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, esteve à frente de mutirões de inquéritos policiais de crimes contra a mulher em Rio Branco e cidades do interior. Além de conferir maior celeridade na tramitação dos inquéritos, a medida permitiu reunir dados que demonstraram o panorama geral da violência doméstica no Estado.

Prêmio Viva

A premiação selecionou 21 finalistas e sete serão premiados nas categorias Saúde, Sociedade Civil, Revendedoras, Segurança, Justiça, Empreendedorismo e Ele por Elas.

Os ganhadores serão escolhidos através de um júri de especialistas (composto por Laura Ancona; Nadine Gasman, da ONU Mulheres; Sueli Carneiro, do Geledés; Silvia Chakian, promotora de Justiça e Silvio Almeida, advogado) e através de votação popular no site da revista, www.marieclaire.globo.com, do dia 10 ao dia 16/11.

A solenidade de premiação acontecerá no dia 22 de novembro, no Palácio Tangará, em São Paulo. Kelly Souza – Agência de Notícias do MPAC.

ACRE

Homem misterioso (nome não revelado) é condenado por comprar moto roubada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem é condenado a um ano e cinco meses por comprar moto roubada.

Acusado desconfiou que tinha adquirido veículo roubado e durante abordagem de autoridades policiais evadiu-se

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou homem a um ano, cinco meses e 15 dias de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, em função do denunciado ter cometido o crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

Conforme é relatado nos autos, as autoridades viram a moto trafegando pela Rua Benjamin Constant em atitude suspeita, consultaram a placa e constataram haver restrição no veículo, então, pediram para acusado parar, mas ele fugiu. Depois abandonou a moto e correu em direção ao matagal.

Sentença

O juiz de Direito Raimundo Nonato foi o responsável pela sentença, publicada na edição n°6.513 do Diário da Justiça Eletrônico, do último dia 10. O magistrado observou que durante o interrogatório, o acusado reconheceu que desconfiou que a moto fosse roubada, quando não obteve os documentos do veículo após a compra.

“O acusado declarou ter imaginado que a motocicleta tratava-se de produto de origem ilícita, confirmando que, quando a polícia deu voz de parada, a primeira coisa que pensou foi que teriam verificado a placa e, consequentemente, isso seria um problema”, anotou o juiz.

Receptação

Na sentença, o magistrado explicou que a receptação é delito acessório, pois a pessoa que comprou ou recebeu o item sabendo ser roubado é punida, independente da identificação dos responsáveis pelo roubo. O juiz também discorreu sobre as consequências desse tipo de crime.

“O crime de receptação sempre está por trás de algum fato delitivo, alimentando, em especial, a prática de outros crimes contra o patrimônio, motivo pelo qual deve o receptador ser censurado de modo exemplar, notadamente porque tem plena consciência de sua ação devastadora no submundo da criminalidade, com danos sequenciais de caráter irreparável à população”, concluiu. Com informações GecomTJAC.

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ACRE

Juiz de Brasileia condena por furto qualificado dupla que arrombou residência

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Veículo roubado foi levado para Bolívia. O crime ocorreu em março de 2019.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia condenou dupla responsável por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Um réu teve pena estabelecida em sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e o condutor do carro de apoio do crime recebeu pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto.

De acordo com a sentença, os réus realizaram uma ação premeditada, arrombando o portão de uma residência e subtraindo um carro, uma moto e uma televisão durante a madrugada.

Segundo a investigação, ação criminosa foi demandada por um homem que está recluso na Bolívia. A intenção era roubar uma camionete, mas o dono tinha saído com o veículo, logo foi subtraído o outro carro que estava na garagem.

O veículo foi levado para território boliviano e não foi recuperado. Durante a perseguição policial, a moto foi abandonada duas ruas depois e o condutor do carro de apoio foi preso em flagrante. Havia outras pessoas envolvidas no ato infracional que não foram identificadas.

A confissão dos réus esclareceu que o carro furtado seria utilizado em um assalto ao banco, na qual um caixa eletrônico seria estourado por artefato explosivo e, de fato, três “bananas de dinamite” foram apreendidas com um dos agentes.

Um deles justificou que a finalidade do delito era pagar dívida na facção, porque tinha sido preso anteriormente com uma arma, assim, foi culpado por desmunir e deixar mais frágil a organização criminosa.

Ao arbitrar a dosimetria, o juiz de Direito Clovis Lodi considerou como majorantes da pena o fato de o crime ter sido praticado durante o período de repouso noturno e com rompimento de obstáculo, ou seja, o arrombamento. Os réus poderão apelar em liberdade e juntos devem indenizar a vítima em R$ 50 mil.

A decisão foi publicada na edição n° 6.513 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 42).

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