NOSSAS REDES

LEI & ORDEM

Procuradora Patrícia Rêgo é indicada a prêmio nacional por atuação em defesa das mulheres

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Prêmio Viva reconhece personalidades que trabalham para romper o ciclo de violência contra o sexo feminino

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma mulher é assassinada a cada duas horas no Brasil, onde a taxa é de 4,3 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas do sexo feminino. O Acre é um dos estados mais perigosos para as mulheres.

No ano passado, segundo levantamento nacional do Portal G1, o estado apareceu com a maior taxa de feminicídio (3,2%) da Região Norte e uma das maiores do país. O índice supera o que foi registrado em estados como São Paulo (0,5%) e Rio de Janeiro (0,8%).

Para reverter esse cenário, instituições e personalidades lutam pela superação de todo tipo de violência contra as mulheres. Em reconhecimento, a Revista Marie Claire, em parceria com o Instituto Avon, realiza neste ano a primeira edição do Prêmio Viva, que tem o objetivo de mostrar o trabalho de quem tenta romper o ciclo de crueldade que alcança milhares de mulheres ano a ano no País.

A procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), é uma das três finalistas na categoria “Justiça”. Em todo o Brasil, outras vinte pessoas concorrem em sete categorias.

“Já estou feliz e honrada só por ter sido indicada. Esse tipo de reconhecimento não é pessoal, é mérito do Ministério Público acreano, da equipe de servidores e membros que se esforçam para que as ações do Centro de Atendimento à Vítima aconteçam. O prêmio vem em boa hora, já que o centro trabalha com mulheres vítimas de violência doméstica, crimes sexuais e população LGBT. Em tempos de ódio e intolerância, como os que estamos vivendo hoje, o reconhecimento ajuda muito a empoderar o trabalho que vem sendo realizado e dá fôlego e estímulo para continuarmos com a prática”, comenta.

Atuação

Patrícia Rêgo foi procuradora-geral de Justiça do MPAC e atualmente coordena o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), órgão auxiliar do MPAC, criado em 2016, responsável por acolher vítimas de crimes sexuais, homofobia e casos de violência doméstica e familiar, que formam uma parcela de pessoas extremamente vulneráveis.

Recentemente, a iniciativa foi escolhida para receber o Selo FBSP por ser considerada uma prática inovadora de combate à violência no País.

Em 2017, a procuradora de Justiça, juntamente com o então procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque, sugeriu ao Senado mudanças na legislação para que travestis, transexuais e transgêneros pudessem ser protegidos pela Lei Maria da Penha.

A sugestão apresentada é para que fosse acrescentado ao artigo 2º da lei o termo “identidade de gênero”, após a expressão “orientação sexual”, que já consta na legislação, para que dessa forma, sejam contemplados com os benefícios da legislação pessoas que não nasceram biologicamente do sexo feminino, mas que se sentem ou se veem como mulheres.

Um ano antes, enquanto coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, esteve à frente de mutirões de inquéritos policiais de crimes contra a mulher em Rio Branco e cidades do interior. Além de conferir maior celeridade na tramitação dos inquéritos, a medida permitiu reunir dados que demonstraram o panorama geral da violência doméstica no Estado.

Prêmio Viva

A premiação selecionou 21 finalistas e sete serão premiados nas categorias Saúde, Sociedade Civil, Revendedoras, Segurança, Justiça, Empreendedorismo e Ele por Elas.

Os ganhadores serão escolhidos através de um júri de especialistas (composto por Laura Ancona; Nadine Gasman, da ONU Mulheres; Sueli Carneiro, do Geledés; Silvia Chakian, promotora de Justiça e Silvio Almeida, advogado) e através de votação popular no site da revista, www.marieclaire.globo.com, do dia 10 ao dia 16/11.

A solenidade de premiação acontecerá no dia 22 de novembro, no Palácio Tangará, em São Paulo. Kelly Souza – Agência de Notícias do MPAC.

BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

Continue lendo

CONDENAÇÃO

Vagner Sales, pai de deputada federal, ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul reconhece que ex-gestor cometeu irregularidades em procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é condenado a ressarcir R$ 100 mil pelos danos causados aos cofres públicos e também pagar multa civil no valor correspondente ao dano, R$ 100 mil. A sentença foi emitida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do referido município, pois o denunciado cometeu ato de improbidade administrativa em procedimento licitatório de fornecimento de peças para carros e máquinas pesadas.

Conforme é relatado nos autos, no processo licitatório n°34/2009, de registro de preço, identificou-se que foram adquiridos itens em valores e quantidades acima do previsto na planilha de objetos licitados e ainda foram adquiridos itens de outra empresa que não a que tinha a expectativa de fornecer o objeto licitado.

Então, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária, reconheceu que o ex-prefeito cometeu os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, IX, X e XI, c/c art.11, II e IV, ambos da Lei n° 8.429/92.

Além das condenações de ressarcimento do dano causado e multa civil, o acusado ainda teve decretada a seguintes punições: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, escreveu o magistrado.

Na sentença, publicada na edição n°6.411 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 12, o juiz de Direito registrou: “constata-se que a conduta ímproba praticada causou prejuízos ao erário. É evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto o demandado estava ciente do seu dever de legal (e constitucional) em relação à liquidação da despesa, na condição de prefeito de Cruzeiro do Sul/AC”.

 

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp Precisa de ajuda?