NOSSAS REDES

BRASIL

Projeto de Lei lançado por governo Bolsonaro propõe alterações em diversos pontos do Código e Trânsito

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

As alterações propostas incluem mudanças em regras já vigentes e, também, implantação de novas normas.

Desde o mês de junho, o governo Bolsonaro tem feito proposições para modificar algumas das normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro. As propostas de mudança constam no Projeto de Lei (PL) 3.267/2019.

As modificações relacionam-se a diversos pontos da legislação de trânsito, incluindo desde a obrigatoriedade do uso de faróis baixos ligados, até o prazo de validade da carteira de habilitação.

Contudo, até que haja a aprovação do projeto que contempla as modificações, os condutores devem seguir as normas vigentes no Código para que não sejam multados.

Em sua maioria, as propostas de mudança objetivam retirar ou tornar mais brandas penalidades aplicadas a motoristas frente a determinadas condutas. No entanto, algumas modificações trazem novas normatizações e ajustes em proposições já feitas no Código de Trânsito Brasileiro. Algumas delas podem afetar diretamente a conduta exigida dos motoristas atualmente.

A primeira que pode ser citada refere-se à obrigatoriedade do uso da luz baixa por todos os veículos. O uso da luz baixa seria mantido apenas em vias de faixa simples, e não mais em rodovias, e somente nos casos em que o veículo não possui luz de rodagem diurna (LED).

Também, para suprir o não-uso dos faróis baixos, todos os carros passariam a vir de fábrica com luzes de rodagem diurna. A obrigatoriedade de fabricação dos veículos com luz de rodagem diurna também seria uma norma a ser acrescentada no CTB.

A penalidade que os motoristas deixariam de receber por não usar o farol baixo durante o dia é uma multa de classificação média no valor de R$130,16 e a adição de quatro pontos na CNH.

Outra modificação importante que o projeto propõe relaciona-se ao uso do equipamento de segurança infantil no veículo, a cadeirinha. A partir da aprovação do projeto, os condutores deixariam de ser multados por não utilizar o equipamento ou por usá-lo de forma incorreta, recebendo apenas uma notificação por escrito.

Nesse caso, os motoristas deixariam de receber uma multa gravíssima no valor R$293,47 e a soma de sete pontos na carteira, penalidade que é vigente pela atual legislação.

Uma terceira importante modificação refere-se à emissão do CRLV do veículo. Pela mudança, a emissão de novo CRLV dependeria de o veículo ter atendido a qualquer chamada de recall feita pela montadora, além das demais obrigatoriedades.

A norma de atendimento ao recall entraria como uma nova regra estabelecida no Código de Trânsito, já que não é disposta na legislação atual.

Outra modificação que altera diretamente condutas que os condutores precisam ter atualmente é o tempo de validade da CNH. A validade do documento, pelo projeto, dobraria, passando a valer não mais cinco anos, mas 10.

Para condutores com idade superior a 65 anos, a validade também aumentaria de três para cinco anos.

A penalidade para transitar com CNH vencida, que é multa de R$293,47 e sete pontos adicionados na carteira, seria aplicada, portanto, considerando o prazo de validade ampliado.

Também relacionada à expedição da Carteira Nacional de Habilitação, porém, dessa vez, para motoristas profissionais, outra modificação refere-se à obrigatoriedade de realização do exame toxicológico.

Com a modificação, o exame deixaria de ser obrigatório para condutores de ônibus, caminhão e veículos semelhantes.

Ainda sobre a emissão da CNH, o Projeto de Lei propõe mudanças no prazo de 15 dias que o candidato precisa aguardar para realizar a prova prática ou escrita do processo de habilitação, caso reprove. Pela modificação, o prazo deixaria de existir e o candidato poderia realizar a avaliação novamente em um prazo menor, de acordo com a sua possibilidade.

Relacionando-se de forma mais próxima a motocicletas e ciclomotores, o projeto indica a necessidade de especificar o que são bicicletas motorizadas e semelhantes, a fim de apontar a não-necessidade de emplacamento para esses veículos.

A outra mudança, também relacionada à condução da categoria, é relativa ao uso de capacetes com viseira ou óculos de proteção.

O projeto especifica que o uso de capacete em desacordo com a regulamentação do CONTRAN, isto é, sem a viseira ou os óculos, é infração de classificação média, e que gera multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH. Tal especificação, até o momento, só é realizada nas determinações do CONTRAN, e não de forma específica no CTB.

E uma das mais importantes mudanças propostas no projeto e que diz respeito à conduta dos condutores brasileiros é o aumento do limite de pontos na CNH.

A alteração dobraria o limite de pontos, fazendo com que o condutor recebesse a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas quando atingisse 40 pontos ou mais, e não 20 ou mais pontos.

Para que as modificações propostas sejam efetivadas, o PL precisa ser aprovado em todas as etapas de avaliação. Enquanto isso, os motoristas devem conhecer e cumprir com as normas de que dispõe a atual legislação de trânsito, inclusive valendo para delivery.

Saiba mais sobre possíveis modificações pelas quais pode passar o Código de Trânsito Brasileiro.

Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas. https://doutormultas.com.br/

Comentários

Comente aqui

BRASIL

Como tirar CNH EAR?

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil.

Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência.

A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR.

Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira!

Quem deve incluir o EAR na CNH?

Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241.

De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve.

As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator.

Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo!

Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

  1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

  1. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado.

Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

  1. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH?

Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH.

Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira.

Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso.

Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito.

Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH.

As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano.

Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão.

Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista.

Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

Continue lendo

BRASIL

Linha com cerol e a segurança dos motociclistas: saiba como se proteger!

A linha com cerol, também chamada de linha chilena, é um dos grandes riscos aos quais estão submetidos os motociclistas.

Infelizmente, a cada ano no Brasil, são recorrentes as notícias de pessoas que ficaram gravemente feridas ou que vieram à óbito, vítimas das linhas de cerol utilizadas para empinar pipa.

Mesmo com todas as campanhas de conscientização, as pessoas ainda utilizam esse tipo de linha, fazendo com que uma simples brincadeira entre crianças ou adolescentes se transforme em um grande risco para os demais.

As linhas de cerol são tão cortantes quanto as facas, por exemplo, sendo que, em altas velocidades – como a que circulam motociclistas – esse efeito é potencializado.

Como se proteger desse tipo de linha cortante? E quando o dispositivo conhecido como “antena corta-pipa” é obrigatório? Veja todas essas informações neste artigo. Boa leitura!

Como agem as linhas com cerol e por que são tão perigosas para motociclistas?

As linhas com cerol são utilizadas nas brincadeiras de empinar pipas com o objetivo de cortar a linha de outras pipas, fazendo com que elas se soltem e voem. Infelizmente, essa brincadeira aparentemente inocente é um grande risco para as pessoas – tanto pedestres, quanto ciclistas e motociclistas.

As linhas chilenas têm um alto poder de corte e podem ferir gravemente uma pessoa. Em contato com alguém em altas velocidades – como os motociclistas –, o poder de corte é ainda maior, aumentando significativamente os efeitos nas vítimas.

Motociclistas atingidos por linhas de cerol podem sofrer cortes graves, hemorragias e outras lesões.

Pelo susto e pelos ferimentos, o condutor acaba perdendo a capacidade de conduzir a motocicleta momentaneamente, o que pode levar a um segundo acidente, potencializando os riscos para si mesmo e para as outras pessoas que estejam trafegando nas vias públicas.

Como se proteger das linhas de cerol?

Obviamente, a solução para evitar lesões ou mortes devido às linhas de cerol passa pela conscientização das pessoas, sobretudo dos pais que deveriam fiscalizar o uso dessas linhas pelos seus filhos durante as brincadeiras de soltar pipa.

No entanto, como isso não acontece sempre, o motociclista pode recorrer a algumas opções para trafegar com maior segurança, sendo elas:

– Instalando a chamada “antena corta-pipa”: esse dispositivo, como o nome já diz, é uma antena, instalada no guidão da motocicleta. Ela tem uma espécie de anzol na ponta e age para romper a linha de cerol antes de que atinja o condutor.

O preço é bem acessível, variando entre R$ 10,00 e R$ 60,00, normalmente. Esse dispositivo é o principal no que se refere à proteção contra linhas chilenas. Para aumentar a segurança, alguns motociclistas instalam uma antena de cada lado do guidão.

Em geral, as antenas corta-pipas não são obrigatórias no Brasil. No entanto, em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, profissionais que utilizam a moto comercialmente estão obrigados a utilizar esse dispositivo. Da mesma forma, alguns aplicativos de delivery também têm essa exigência na hora de cadastrar novos entregadores parceiros.

Dando preferência aos capacetes do tipo fechados: capacetes fechados são mais seguros para o motociclista. Mesmo que os capacetes abertos sejam permitidos por lei (com alguns requisitos para o seu uso, como veremos a seguir), é mais seguro optar por aqueles fechados, que protegem o rosto, inclusive, contra as linhas de cerol.

Utilizando uma pescoceira: as pescoceiras são opções relativamente recentes, mas que já têm sido bastante utilizadas. Esses dispositivos protegem a área do pescoço, como uma espécie de cachecol. Para fazer isso, têm, em sua composição, fios de aços internos, capazes de resistir aos cortes das linhas chilenas. O preço das pescoceiras é, em média, R$ 50,00.

Quais são os capacetes permitidos para trafegar com motos?

O uso do capacete é obrigatório no Brasil, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 244, inciso I.

Já vimos que, para se proteger das linhas de cerol, é mais indicado optar por capacetes do tipo fechado (também chamado de integral), mas quais são as outras opções permitidas segundo a Resolução 453/2013 do CONTRAN?

Podem ser usados: capacete integral com viseira ou com viseira e pala, capacete integral sem viseira e com pala, capacete misto, com queixeira removível, sem viseira e com pala, capacete modular e, ainda, capacete aberto com viseira ou sem viseira. Nesse último, é obrigatório o uso dos óculos de proteção.

Conduzir motocicleta sem utilizar capacetes ou utilizando capacetes que não obedecem à Resolução acima é uma infração gravíssima. As penalidades são a multa no valor de R$ 293,47, além da suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para ter de volta o seu direito de dirigir, o condutor deve respeitar o prazo de suspensão (definido pelas autoridades de trânsito) e, ainda, deverá passar pela frequência obrigatória no chamado Curso de Reciclagem.

As motos são veículos ágeis e econômicos. Se você é apaixonado por esse meio de transporte, não precisa deixar de utilizá-lo para zelar por sua segurança.

Faça a sua parte, adotando sempre uma direção defensiva e instalando dispositivos de segurança, como a linha corta-pipas!

Continue lendo

Super Promoções

WhatsApp chat