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Saiba mais; Atiradores matam ao menos oito em escola em Suzano, na Grande SP

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Oito pessoas, sendo ao menos seis alunos, morreram em um ataque a tiros na escola estadual Professor Raul Brasil em Suzano, na região metropolitana de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (13). 

Segundo a Polícia Militar, quatro estudantes e dois funcionários —entre eles a coordenadora pedagógica Marilena Ferreira Umezo, 59— foram mortos no local e outros dois alunos morreram após serem levados a hospitais da região.



Os disparos foram feitos por volta das 9h30, quando dois homens encapuzados atiraram contra os alunos e, em seguida, se mataram. Eles foram identificados como Luiz Henrique de Castro, 25, e Guilherme Taucci Monteiro, 17, e imagens de vigilância mostram que ao menos um chegou ao portão da escola de carro. 

Há ainda ao menos outras dez pessoas feridas, duas em estado grave, de acordo com o Corpo de Bombeiros. 

Entre os feridos está um proprietário de um lava-jato próximo à escola. Segundo o coronel Marcelo Salles, comandante da PM, os atiradores dispararam neste homem antes de entrar na Raul Brasil —ele está sendo operado num hospital da região.

A dupla levava um revólver calibre 38, quatro carregadores, uma besta (espécie arma medieval que dispara flechas), uma caixa que aparenta ser explosivo e garrafas montadas como coquetéis molotov.

Folha conversou com Juliano Simões de Santana, vizinho da escola. O morador disse que ouviu os disparos próximo ao intervalo das aulas do período matutino.

“Moro ao lado, ouvi um tumulto e fui para lá. Cheguei e vi várias crianças saindo correndo ensanguentadas. Um desespero, professor, funcionário, todos correndo”, afirmou. 

A Raul Brasil tem alunos apenas a partir da 5ª série. São 1.067 estudantes no total, a maior parte deles no ensino médio (693), boa parte nos anos finais do ensino fundamental (358) e alguns na educação especial (16), segundo informações de 2017. Ao todo, são 105 funcionários. Num prédio anexo, funciona um centro de estudo de línguas.

Pouco depois de participar de coletiva de imprensa sobre as enchentes no estado, o governador João Doria (PSDB) cancelou sua agenda para o resto do dia e decidiu ir para Suzano para acompanhar de perto o ocorrido.

“Estou muito impactado com o que eu vi aqui nesta escola, é uma cena muito triste. A mais triste que vi em toda minha vida. São adolescentes que foram brutalmente assassinados. Aos pais de vítimas e aos feridos, nossa solidariedade”, afirmou Doria, que pediu à secretaria de Saúde garantia de apoio psicológico aos atingidos e decretou luto oficial de três dias no estado.

Além do comandante da PM, o general João Camilo de Campos, secretário de Segurança Pública, e Rossieli Soares, secretário de Educação, acompanham o governador no local.

Foram acionadas seis unidades de resgate dos Corpo de Bombeiros, três do Samu, dois de suporte avançado e dois helicópteros águia. A PM também enviou uma equipe do Gate para apurar os artefatos parecidos com bombas.

A polícia isolou a rua que dá acesso à escola. Só a perícia e carros de resgate passam no local. Um gabinete de crise foi montado na quadra da escola para concentrar as informações sobre o ataque.

A CRONOLOGIA DO ATENTADO​

1. Por volta de 9h30, dupla de homens jovens ataca dono de lava-jato próximo à escola a tiros —ferido, o homem depois é socorrido e levado para cirurgia ainda no fim da manhã

2. Os homens seguem até a escola, onde entram e atiram na coordenadora pedagógica, que morre

3. Eles atiram em uma segunda funcionária da escola, que também é morta

4. Os atiradores se encaminham para o pátio da escola. É hora do lanche e há apenas alunos do ensino médio

5. Os atiradores abrem fogo. Quatro adolescentes são mortos no local, e outros são feridos  

6. Atiradores se dirigem para o centro de línguas que funciona na escola, em outro andar. Lá, a professora e os alunos se trancam em uma sala 

7. Do lado de fora, os dois atiradores se suicidam

8. Polícia chega ao local 8 minutos após ser chamada e examina o armamento encontrado com os criminosos. Há suspeita de que haja explosivos 

OUTROS CASOS

Já houve no país ao menos outros sete casos similares ao de Suzano com atiradores (alunos ou não) dentro de escolas abrindo fogo contra estudantes e outras pessoas. 

Em Salvador, um jovem de 17 anos matou duas colegas dentro da sala do colégio particular Sigma e foi preso em flagrante. À época, em 2002, a delegada encarregada do caso afirmou que o revólver calibre.38 utilizado pelo garoto pertencia ao pai, que era perito policial.

Em janeiro de 2003, em Taiúva (a 363 km de São Paulo), Edmar Aparecido Freitas, 18, ex-aluno da escola estadual Coronel Benedito Ortiz, invadiu o pátio da instituição, atirou em alunos, professores e funcionários e depois se matou. 

Em abril de 2011, em Realengo (zona oeste do Rio), doze adolescentes –dez meninas e dois meninos– morreram no massacre da escola municipal Tasso da Silveira. Eles foram vítimas de Wellington Menezes de Oliveira, 23, que atirou contra as vítimas na sala de aula.

No mesmo mês, um adolescente de 14 anos que se disse vítima de bullying matou um colega com golpes de faca no interior do Piauí. O caso ocorreu na zona rural da cidade de Corrente, no extremo sul do Estado.

Também em 2011, mas em setembro, um aluno de 10 anos de idade que estava no 4º ano atirou na professora Rosileide Queiros de Oliveira, 38, e depois se matou na escola Professora Alcina Dantas Feijão,  em São Caetano do Sul (Grande São Paulo).

Em abril de 2012, um adolescente de 16 anos atirou em outras três alunas de escola estadual de Santa Rita (região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba). O objetivo do rapaz era acertar um menino de 15 anos com quem havia discutido duas vezes.

O último caso foi em outubro de 2017, quando um adolescente de 14 anos matou dois colegas e feriu outros quatro, em Goiânia. O jovem utilizou uma pistola .40 da mãe, que assim como o pai é policial militar. Segundo a Polícia Civil, na época, o adolescente foi motivado por bullying. 

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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