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Segunda Câmara Cível mantém condenação de ex-vereadores por improbidade administrativa

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apelação foi negada a dois ex-vereadores de Acrelândia.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, negar o provimento à Apelação n° 0800010-33.2016.8.01.0006, interposta por dois ex-vereadores de Acrelândia, para recorrer contra condenação por improbidade administrativa.

Dermival Vilas Boas Staut e Djalma Pessoa de Oliveira foram denunciados em 2016 por lesão ao erário. Os requeridos eram presidente e primeiro secretário, respectivamente, da casa legislativa do município.

De acordo com os autos, eles permitiram a realização de empréstimos na forma de adiantamento de salários. A medida beneficiou vários vereadores, inclusive a eles próprios. Contudo, o “adiantamento” dos cofres públicos seria devolvido parcelado, sem juros ou correção monetária.

O Juízo concluiu que o procedimento não possui previsão legal, sendo patente a imoralidade da conduta dos réus e o dolo ao realizá-las. Por isso, haviam sido condenados ao ressarcimento integral do dano material, multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Voto unânime contra corrupção

Ao analisar a apelação dos réus, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, ratificou que o pagamento antecipado de subsídios é uma conduta ilegal. “Ocorreu ato de improbidade administrativa, quando os agentes, de forma negligente, deixam de estabelecer exigências para que, pelo menos, a restituição das quantias ‘adiantadas’ ocorra com a devida atualização monetária, de modo a inibir a ocorrência de prejuízo aos cofres municipais”, pontou a relatora.

“Pode-se extrair o caráter de desonestidade dos agentes, evidenciado pelo propósito de obter benefícios pelas facilidades propiciadas pelos cargos por eles exercidos”, anotou Ferrari em seu voto. Também participaram da votação os desembargadores Júnior Alberto e Roberto Barros e a decisão foi publicada na edição n° 6.232 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 15), da última quarta-feira (7).

Os mesmos réus já foram condenados em outra ação de improbidade administrativa, sendo obrigados ao ressarcimento de cofres públicos por compra de gasolina sem a devida licitação. Gecom TJAC.

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Em Feijó, unidade de saúde da família não dispõe de médicos, e população aguarda ação do MP

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo consta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a Unidade de Saúde da Família Dulce A. A. Sena, em Feijó, interior do Acre, não dispõe de médicos.

Em Feijó, a unidade de saúde U.S.F. Dulce A. A. Sena informou no último dia 03/08/2020 que dispõe de 15 profissionais de saúde, mas nenhum é médico, dentre eles existem agentes comunitários de saúde, auxiliares em saúde bucal, técnicos de enfermagem, auxiliar de escritório e cirurgião dentista. 

No portal do Governo Federal http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp responsável pelo gerenciamento das unidades de saúde dos municípios e estados, não consta informação quanto à existência de médico na U.S.F. Dulce A. A. Sena.

No portal do Governo Federal http://cnes.datasus.gov.br/pages/estabelecimentos/consulta.jsp responsável pelo gerenciamento das unidades de saúde dos municípios e estados, não consta informação quanto à existência de médicos na U.S.F. Dulce A. A. Sena.

Conforme o CNES, não há médicos devidamente cadastrados ou registrados na U.S.F. Dulce A. A. Sena. Consulte clicando aqui ou veja a relação de servidores aqui

A Promotoria de Justiça de Feijó ainda não determinou instauração de diligências sobre o caso. Na internet, internautas afirmaram que o problema da falta de médicos em Feijó é do conhecimento da prefeitura municipal, e há tempos isso acontece no município.

A redação do Acre.com.br telefonou para a gerência da unidade, através do telefone (68)3463-3372, informado ao CNES, para obter informações quanto a existência de médico na unidade. No sistema do CNES, consta a Sra JORGINA DORA SILVA DA SILVEIRA como gestora responsável pela referida unidade de saúde. Porém, após inúmeras chamadas entre 08:30hs e 09:00hs, desta terça-feira, ninguém atendeu.

O contato com a redação poderá ser realizado através do e-mail: contato@acre.com.br ou WhatsApp (68) 99910-8808. 

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Conselheira de 65 anos não deve assumir vaga de colega que morreu de Covid-19 no AC, recomenda MP

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Documento destaca que Maria de Jesus já atingiu idade máxima exigida para assumir cargo.

CAPA: TCE-AC encaminhou apenas um nome para indicação do governador — Foto: Reprodução/Google Street View.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) encaminhou duas recomendações para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e para o Tribunal de Contas Estadual (TCE-AC) para que seja rejeitada a nomeação da conselheira Maria de Jesus Carvalho de Souza.

Segundo o MP-AC, a conselheira não pode assumir a vaga do colega José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu de Covid-19 no dia 12 de julho, por já ter atingido a idade máxima exigida para assumir o cargo, que é 65 anos.

A Constituição do Estado do Acre prevê que o conselheiro precisa tem mais de 35 anos e menos de 65 para assumir o cargo. Com 65 anos completos, segundo o MP-AC, Maria de Jesus não pode ocupar a vaga.

O órgão estadual deu prazo de dez dias para que a Aleac e o Governo do Acre se posicionem sobre a situação. Em caso de descumprimento, o MP-AC garante que vai tomar medidas judiciais para apurar a responsabilidade tanto nas esferas cível, administrativa e penal.

Ao G1, a assessoria de comunicação da Aleac informou que ainda não tem comissão formada para analisar. A discussão e formação da comissão deve ser feita na terça-feira (11).

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