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Sem acordo, ex-Prefeito de Tarauacá e Promotor de Justiça continuam em guerra na Justiça

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Nesta segunda-feira, 25, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim e o Sr. Rodrigo Damasceno Catão (PT), ex-prefeito de Tarauacá, participaram de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, em Rio Branco, capital do Acre.

As partes não se conciliaram nem fizeram acordo, e o processo seguirá naturalmente, cujo pedido principal é a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por supostos danos morais.



O autor do processo, Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, pediu segredo de justiça. Entretanto, a Justiça ainda não apreciou o pedido.

Nos próximos dias, Damasceno poderá apresentar contestação no processo, e alegar tudo que possuir em sua defesa, arrolar testemunhas, apresentar provas e requerer outras matérias de defesa.

ENTENDA O CASO

Em 2016, ex-prefeito protocolou representação contra o promotor por supostos atos ilegais, como invadir hotel sem autorização judicial. As denúncias contra o promotor foram arquivadas, e agora o promotor exige R$ 20 mil por danos morais.  

Segundo o processo nº. 0600040-49.2019.8.01.0070, protocolado em 24/12/2018, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAC, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Sr. Rodrigo Damasceno Catão (PT), ex-prefeito de Tarauacá, pedindo na Justiça sua condenação no pagamento de R$ 20 mil reais.

A história do caso:

No ano de 2016, Luís Henrique Corrêa Rolim exercia suas atribuições como titular da Promotoria Criminal de Tarauacá/AC, assumindo cumulativamente as atribuições da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona, por conta do pleito eleitoral que se realizara em 2016.

A reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado do promotor, na eleição de 2016, o requerido, Rodrigo Damasceno Catão (PT), era prefeito de Tarauacá/AC e tentava sua reeleição.

Nesse contexto de disputa eleitoral, no mês de setembro de 2016, o promotor foi surpreendido com o protocolo, por parte do então prefeito Rodrigo Damasceno Catão (PT), de um pedido de providência junto à Procuradoria Regional Eleitoral, e outra representação junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Nas duas peças de representação formulados por Damasceno contra o promotor, apresentadas em 22 e 26/09/2017, respectivamente, havia o mesmo teor e acusações, ambas no sentido de que, enquanto promotor eleitoral, “vem protagonizando episódios absolutamente esdrúxulos e desarrazoados, no intuito inequívoco de trazer dissabores e, até mesmo, revés ao ora Representante, seja em sua atuação como Alcaide, seja em sua candidatura à reeleição”.

Rodrigo Damasceno Catão (PT)

Foto pública: perfil no Facebook [reprodução].

Damasceno denunciou o promotor, afirmando que ele teria invadido, em 20/09/2016, o “Hotel Ouro”, de propriedade da sua mãe, a fim de flagrar a prática de cooptação de candidato, e, sem autorização judicial; tendo ainda feito buscas em todos os quartos do referido hotel. E mais, que teria arbitrariamente detido duas pessoas, levando-as para oitiva na Promotoria de Justiça.

Na representação de Damasceno, a conduta do promotor teria como real justificativa a perseguição política com o intuito de privilegiar concorrentes que teriam o melhor apreço do promotor de justiça.

Damasceno teria afirmado, ainda, que no dia 23/10/2016, o promotor teria detido o então Secretário Municipal de Saúde, conduzindo-o para prestar esclarecimentos “sem dar a voz de prisão” e contra a vontade do referido Secretário, chegando a ofender com palavras, e tentando tomar seu celular.

O ex-gestor do PT, não poupou palavras contra o promotor, e requereu que fosse imposta “reprimenda exemplar” pelos órgãos de controle de atuação ministerial, pelo MP/AC, através de sua Corregedoria-Geral, e pelo MPF, através da Procuradoria Regional Eleitoral.

Damasceno protocolou duas representações contra o promotor, as quais deram origem a dois procedimentos administrativos: um Pedido de Providências na esfera federal e a Reclamação Disciplinar n. 013/2016 na esfera estadual.

Contudo, a despeito dessas gravíssimas acusações, a reclamação de Damasceno contra o promotor foi arquivada em 16/01/2017, após o acolhimento pela i. Corregedora-Geral de parecer consultivo. O pedido de providências também foi arquivado junto à Procuradoria Regional Eleitoral.

A reportagem do Acre.com.br apurou que, após longo e minucioso processo de apuração, ao analisar detidamente as provas e as circunstâncias dos fatos imputados ao promotor, o órgão de Controle do Ministério Público Estadual concluiu afirmando que “o Promotor não infringiu nenhuma norma disciplinar ou legal, muito menos adotou conduta parcial no intuito de favorecer ou prejudicar as candidaturas dos candidatos à Prefeitura Municipal de Tarauacá”.

Luís Henrique Corrêa Rolim

Foto pública: perfil no Facebook [reprodução].

Agora em 2019, após derrubar as acusações e obter o arquivamento dos processos, o promotor decidiu processar o ex-prefeito, e pedir R$20 mil de danos morais.

O Promotor de Justiça, Luís Henrique Corrêa Rolim, ficou conhecido na cidade de Tarauacá, por sua atuação firme e destemida, e sem privilégiar ninguém, sempre fazendo o seu trabalho para que as leis fossem cumpridas.

O ex-prefeito (PT), chegou a pedir que o Promotor fosse afastado de acompanhar e fiscalizar o pleito eleitoral no município, no ano de 2016, fato que não chegou a acontecer.

A Redação tentou contato com as partes antes da publicação da matéria, mas não conseguiu localizá-los.

BRASIL

No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

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FELICIDADE

Casal que se conheceu através de rede social realiza sonho de oficializar o enlace no Projeto Cidadão

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Conheça essa e outras histórias, que confirmam a magnitude da mais importante ação social do Poder Judiciário Acreano, “promovendo justiça e cidadania, e assim fazendo jus ao seu slogan

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), através do Projeto Cidadão, realizou neste sábado, 2, Casamento Coletivo em Brasiléia, distante 230 km da capital acreana. A demanda foi um pedido da Prefeitura Municipal de Brasiléia e da Câmara Municipal.

Jheymerson Pereira Damasceno e Sheila Fernandes Lopes, se conheceram através de uma rede social. Ela é brasileense, mas morava em Assis Brasil quando iniciou conversas com Jheymerson. As conversas desenvolveram para um namoro, depois noivado e hoje, juntos, escrevem um importante capítulo em suas vidas. O casal estava radiante na fila para assinar o documento que legitimava o sonho do casal, a Certidão de Casamento. Ironicamente, souberam da oportunidade também através de uma rede social. Juntos há quatro anos, já estavam planejando oficializar a união quando surgiu a chance. “Quando soubemos, ficamos muito interessados, porque já tínhamos vontade, e fomos levar os documentos”, explica a noiva Sheila.



O Projeto Cidadão, para Jheymerson, “é um projeto incrível, porque muitos casais querem se casar, mas não tem o recurso para pagar. Então, o projeto alcança casais e pode unir duas pessoas, que tem vontade de casar no papel, mas não tem condições. Com essa oportunidade que o Tribunal de Justiça proporciona, a gente aproveita”, finaliza.

Contudo, o primeiro casal a chegar, com uma hora de antecedência, foi Faustina Carvalho Araújo e eu noivo Valter Bezerra de Araújo, junto há quase três anos. O casal de aposentados, que se conheceu e se aproximou quando Faustina fazia pamonhas, já tinha tentado participar do Casamento Coletivo em Epitaciolândia, mas as vagas já haviam sido preenchidas. Desta vez, não perderam tempo. Faustina considera o Projeto Cidadão de grande relevância, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social. “Acho importante, pois eu fui perguntar no cartório qual o valor para casar, me informaram que o custo é de R$500 e aqui (no Projeto Cidadão) não vamos pagar nada”.

Emerson Pereira Germano da Silva, 19 anos e Vitória Nascimento Damasceno Germano, 17 anos, moram na zona rural de Brasiléia. Os jovens noivos se conheceram num arraial de festa junina e já estão juntos há três anos e cinco meses. Vitória está grávida de sete meses e estão a espera de Maria Cecília. O noivo explica que o “Projeto Cidadão é muito bom, porque na fase que estamos passando de construção da nossa casa, não estávamos podendo gastar, foi muito benéfico pra gente.

Luciano Pereira da Costa e Laura Cardoso André estão juntos há 20 anos, mas casados no religioso há quatro anos e somente agora legitimando a união perante a Justiça. “A gente já sonhava com esse momento, é um sonho e o TJ está fazendo virar realidade”, disse a noiva emocionada e produzida com “grinalda e tudo que tem direito”, afirma Laura com sorriso no rosto. Luciano fala do seu sentimento neste dia tão especial. “Estou muito alegre, por estar realizando mais passo na vida da gente”, conclui.

A solenidade, realizada na quadra de esportes do Centro Cultural de Brasiléia, foi celebrada pelo juiz substituto da Comarca de Brasiléia, Jorge Luiz Lima da Silva Filho, que falou sobre a tradição do Projeto Cidadão e a oportunidade de dialogar com a comunidade. “É o terceiro casamento coletivo que estou realizando, sempre com muita satisfação de representar o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e também participar desse projeto sensacional, fundamental que o TJ faz desde 1995, que é o Projeto Cidadão. Pra mim é uma honra dar continuidade ao trabalho de grandes magistrados que já passaram por esse projeto, e conversar um pouco com a população, sair um pouco do gabinete, trocar palavras de forma próxima, de igual para igual, como deve o ser o exercício da magistratura hoje em dia”.

O magistrado celebrante falou ainda sobre o impacto desta ação na viabilização de cidadania aos munícipes. “Além da importância pessoal, ou seja, a concretização desse sonho de formalizar a união, muitos começando agora, outros formalizando uniões mais antigas, mas há também uma seria de impactos positivos, resguardo de direitos dos mais diversos previstos no Código Civil. Então o TJAC atua com essa marca, tem esse DNA da cidadania, de ser instrumento de concretização, muito além das decisões judiciais”, finaliza.

O dispositivo de honra foi composto pelo vice-prefeito de Brasileia, Carlos do Pelado; o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Tibúrcio; e o delegatário do Cartório de Brasiléia, Rodrigo da Silva Azevedo.

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ACRE

Casamento Coletivo em Brasiléia segue com vagas disponíveis

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As inscrições  vão seguir até 10 de novembro ou até completar as vagas. A cerimônia ocorrerá no dia 2 de dezembro

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que ainda há 30 vagas para o Casamento Coletivo, que será realizado em Brasiléia. Aos casais interessados, as inscrições ocorrem no Fórum do município, na Avenida Geny Assis, bairro Centro, das 8h às 14h, até o dia 10 de novembro ou até completar a quantidade de vagas. 



Nesta edição, 100 casais terão a oportunidade de oficializar a união. A cerimônia está prevista para o dia 2 de dezembro. Local e horários a serem definidos. 

Confira a documentação exigida:

  • Noivos solteiros: Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia).
  • Noivos divorciados: Certidão de Casamento original, Averbação do Divórcio (legível sem rasura), cópia do processo ou sentença do divórcio (parte referente à partilha de bens), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia)
  • Noivos menores de idade (entre 16 a 18 anos incompletos): Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, presença dos pais portando RG e CPF (original e cópia). Em caso de responsáveis falecidos, apresentar Certidão de Óbito. Em caso de pais ausentes, apresentar consentimento por escrito do responsável.

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