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ORDEM DOS ADVOGADOS

Senado: PL permite que servidores do Judiciário e MP possam advogar

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Proposta é do senador Major Olimpio.

O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem. 



A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos. ”

“Grave injustiça”

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Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.

Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.

Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”: “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência.”

Judicialização

A atuação de servidores do Judiciário e do MP como advogados é tormentosa e, não raro, aparece nos Tribunais pátrios. Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário.

A relatora do processo, em trâmite desde 2015, é a ministra Rosa Weber. A PGR se manifestou, no ano passado, pela improcedência do pedido.

Em parecer, a então procuradora-Geral Raquel Dodge opinou que o tratamento desigual estabelecido em relação aos servidores do Judiciário e do MP fundamenta-se em critério razoável e proporcional de diferenciação plenamente justificado:

A proibição do exercício da advocacia privada por tais servidores, como afirmado, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e está veiculada em dispositivos de leis nacionais aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário de todas as unidades federativas e do Ministério Público da União. Por esse motivo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia.”

Já em 2016, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no STF ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos Estados (ADIn 5.454). 

A entidade alega que a resolução 27/08, editada pelo CNMP, afronta a CF ao usurpar a iniciativa do Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. A ação foi distribuída ao saudoso ministro Teori Zavascki e, agora, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Por migalhas.com.br

ORDEM DOS ADVOGADOS

Posição igualitária de advogados e juízes em audiências e julgamentos se torna lei

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Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28/12), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022. 

O texto altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e prevê que durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. 



Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a lei consolida a paridade de armas entre aqueles que atuam em um processo judicial. “Mais do que simbologia, a posição equidistante de advogados evidencia o que já dizia a lei, de que não há hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público ou juízes”, afirma. “Os advogados das partes são representantes dos cidadãos e não podem ficar em posição inferior ao Estado Juiz. Essa igualdade agora estará simbolizada no plano topográfico nas audiências”, completa. 

A Ordem acompanhou toda a tramitação do projeto, que teve início na Câmara, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e relatado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS). No Senado, o relator foi Nelsinho Trad (PSD-MS). “A OAB presta especial homenagem a todos os congressistas que se envolveram nessa luta em favor da Constituição, como os deputados Carlos Bezerra e Fábio Trad, e os senadores Nelsinho Trad e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado”, elenca Simonetti. 

Simonetti agradeceu ainda ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, pelo apoio à proposta: “O empenho do ministro Ciro Nogueira em favor do texto foi fundamental para a vitória da advocacia. Em nome da OAB e da advocacia brasileira, agradeço a ele pela sensibilidade e disposição em defender as prerrogativas da profissão, que existem para proteger todos os cidadãos e também o Estado Democrático de Direito”. 

Ao apresentar o PL na Câmara, Carlos Bezerra apontou que a posição dos advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. “O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo”, disse o deputado, na ocasião. 

Fábio Trad apresentou parecer pela aprovação da proposta em 2018. O deputado considerou a proposta “de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”. 

Trad ressaltou, ainda, que os membros do Ministério Público já têm essas prerrogativas. O PL tramitou em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado. 

A OAB
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é a entidade de representação dos advogados brasileiros, com 1,3 milhão de profissionais registrados. A instituição é responsável pela regulamentação da advocacia, pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país e, a cada gestão, divulga o Selo OAB Recomenda, com a lista dos cursos de direito que atendem aos requisitos mínimos de qualidade técnicos e éticos de sua prática profissional.

Assessoria de Imprensa do CFOAB – Novo Selo Comunicação

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ACRE

OAB/AC defende prerrogativas de advogada nomeada à Superintendência do Ibama em ofício ao ministro Ricardo Salles

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Em ofício ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) posicionam-se sobre a escolha da advogada Helen Cavalcante para a Superintendência do Ibama no estado. O posicionamento, que destaca a manutenção como cumprimento das prerrogativas da advocacia versados em lei, veio após o Ministério Público Federal (MPF) recomendar a exoneração dela.

No documento, os presidentes da OAB/AC, Erick Venâncio, e da CDAP, Viviane Santos, destacam que a Lei nº 8.906/94 garante o exercício da profissão em todo território nacional com liberdade. Sobre a alegação do MPF de uma suposta “incompatibilidade da nomeação em tela com a moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, bem como a existência de conflito de interesses”, a entidade manifestou estranheza no posicionamento dado pelo órgão.



“O Ministério Público Federal utiliza-se exclusivamente da atuação profissional da advogada e de manifestações suas externadas no contexto do exercício de suas prerrogativas profissionais quando em representação de seus constituintes perante a Justiça Federal. Naquelas ocasiões, conforme narrado pelo próprio MPF, a advogada defendia que o órgão ambiental deveria atuar sem ‘nulidades ou abusividades’, o que se espera de qualquer órgão público”, enfatiza o ofício.

Os representantes discordam do apontamento de falta de perfil para o cargo e defesa de posições contrapostas à política de proteção ambiental. Para eles, é abusivo presumir parcialidade “de quem sequer atuou na titularidade do órgão ambiental, bem como inaceitável que a sugestão dessa ausência presuntiva de imparcialidade se dê na perspectiva de que a nomeada venha a julgar feitos nos quais atuou como advogada”, o que não poderia ocorrer devido às punições legais existentes.

“Seria como presumir que um advogado criminalista jamais poderia ser magistrado ou promotor, pois iria sempre atuar em favor do réu, ou que um advogado previdenciário jamais poderia ocupar cargo no INSS, pois sempre atuaria em favor do aposentado ou pensionista, ou, ainda, que um tributarista não pudesse ocupar o Ministério da Fazenda, pois estaria a servir exclusivamente aos contribuintes”, reforçam Venâncio e Viviane no documento enviado na última segunda-feira, 22.

Os presidentes dizem que “ao utilizar-se somente do exercício profissional por parte da nomeada, o Ministério Público Federal exorbita a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais para ferir de morte a liberdade de atuação de uma advogada, tangenciando perigosamente num ativismo que desequilibra o exercício de funções essenciais à Justiça”, além de invadir as prerrogativas de um ministro.

Assessoria

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ACRE

‘Balcão Virtual’: varas virtuais do TRT-14 facilitam trabalho de advogados

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Implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) na Recomendação 002/2020 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho em 23 de julho de 2020 e a partir da Resolução n.º 372 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 12 de fevereiro de 2021 – que aderiu à plataforma online “Balcão Virtual” para todos os tribunais -, as varas virtuais facilitam o trabalho de todos os advogados, principalmente durante o período de pandemia. A ferramenta disponibiliza um servidor exclusivo em cada unidade judiciária do órgão trabalhista durante o horário de atendimento ao público.

Conforme o dispositivo do CNJ, que já está em vigor em todo o Brasil, o novo meio atende aos profissionais da advocacia por meio de videoconferência para a realização de audiências, sessões de julgamento e qualquer outro ato judicial. Além disso, ele funciona de forma similar aos atendimentos presenciais. Entretanto, o recurso não serve para protocolar petições, sendo o sistema de peticionamento eletrônico do TRT-14 o único meio para realizar este serviço específico.



Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, Claudemir da Silva explica que o “Balcão Virtual” é um dispositivo que deve ser usado por tribunais de todas as instâncias conforme a determinação implantada pela resolução do Conselho Nacional de Justiça. Ele ressalta que a ideia do TRT-14 proporciona mais agilidade, eficiência e mantém a segurança nos mesmos moldes dos serviços presenciais. “Sempre haverá servidor disponível e exclusivo para atender, evitando que o advogado aguarde horas para falar com alguém e demandar suas pautas”.

Silva destaca que um dos pontos positivos é o encaminhamento quase imediato das demandas em que o analista judiciário realiza o atendimento fará caso não tenha competência para resolver. “Com isso, ganha-se produtividade, já que os servidores não precisarão parar para verificar mensagens em aplicativos ou ligações, os advogados não vão esperar tanto tempo por uma resposta e a parte terá agilidade. As varas virtuais do TRT-14 ajudarão muito toda a advocacia e em breve teremos os mesmos serviços nos outros tribunais”, finaliza o presidente da Comissão.

Assessoria

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