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EDUCAÇÃO

Servidores da Educação e comerciantes perdem meio milhão de reais, após vereador mudar Lei

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R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais) em abonos à Educação, é a estimativa de valor que servidores e comércio local deixarão de receber; salvo se a Prefeita Marilete decidir pagar atropelando a legalidade; o que dificilmente ocorrerá, tendo em vista sua fama de gestora rígida e obediente à lei. 

Na foto de capa, servidores da Educação, que seriam beneficiados com os abonos, comparecem na sede improvisada da Câmara de Vereadores, em busca de informações [04/12/19].



Entenda o imbróglio 

No dia 21/03/2019, foi firmado um acordo entre Prefeitura, Sinteac, Câmara e Secretaria Municipal de Educação, onde se pagaria um abono excepcional de fim ano, em única parcela, no valor de R$1.000,00 aos professores, e R$500,00 ao pessoal de apoio, para pagamento até final de dezembro de 2019. Tudo em única parcela, para todos. 

Na ocasião do acordo, estavam presentes o prefeito em exercício José Gomes (vereador Raquel PT), vereador Presidente do Sinteac local Lauro Benigno PCdoB (que possui 3 vínculos empregatícios, como vereador, professor da rede municipal e professor da rede estadual), vereadora Janaina Furtado (PP), Secretário de Educação Orlando Bezerra, e outros. A prefeita Marilete e o vice-prefeito Chico Batista estavam ausentes do município, e não participaram do acordo.

Em novembro/19, após constatar a existência de fundos, e com a finalidade de honrar o acordo, a Prefeita Marilete Vitorino autorizou o encaminhamento do Projeto de Lei nº. 027/19, ao Poder Legislativo Municipal, para aprovação. O site institucional da Prefeitura chegou a anunciar que o pagamento seria realizado no dia 29/11/19. 

O Projeto de Lei nº. 027/19, elaborado pela Chefe do Executivo Municipal foi integralmente obediente ao acordo, quer dizer, previa o pagamento de abonos em única parcela, no valor de R$1.000,00 aos professores, e R$500,00 ao pessoal de apoio.

O imbróglio começou quando o vereador Lauro Benigno PCdoB, durante a 51ª Sessão Ordinária, em 21/11/19, apresentou a Emenda Modificativa nº. 06/2019, alterando o texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/19, sem diálogo com a Prefeita, sem prévio estudo de impacto financeiro, e sem pareceres favoráveis das comissões da Câmara, determinando que a Prefeitura pagasse em dobro professores com 2 contratos de trabalho, excluindo os demais professores e pessoal de apoio com apenas 1 contrato. 

Segundo um vereador, cujo nome prefiro manter anonimamente, o vereador Lauro Benigno manobrou a votação do Projeto de Lei nº. 027/19, alterando-o para beneficiar pessoas com dois contratos de trabalho, ao alvedrio dos demais vereadores. “Não é justo contemplar uma minoria de servidores, em detrimento da maioria, porque há servidores de algumas secretarias que nunca receberam abono algum“, disse o vereador, que discorda da modificação da lei. 

Ocorre que, o projeto foi de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, e versava sobre finanças, matéria de competência privativa do Executivo. Mesmo assim, o parlamentar, interveio no Projeto de Lei nº. 027/19, e sem observar as formalidades legais tocantes à execução orçamentária do Município, e sem prévio parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo Mirim, e sem respaldo do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, modificou a lei, onerando o Município em valor acima de meio milhão de reais. 

Diante do contexto, a Prefeita Marilete percebeu a ‘manobra’ do parlamentar, e decidiu, com razão e sabedoria, suspender os pagamentos dos abonos. Do contrário, a gestora poderia ser responsabilizada judicialmente e perante o Tribunal de Contas do Estado – TCE. E ainda praticaria crime de responsabilidade, sujeitando-se à eventual processo de impeachment.

A atuação parlamentar do vereador atrapalhou as metas financeiras de aproximadamente 587 servidores da Educação e a economia do município, que deixou de receber mais de meio milhão de reais, com os quais geraria emprego e renda neste final de ano. 

Nesta quarta-feira, 04, os vereadores se reuniram em busca de uma solução ao problema. No local improvisado onde funciona à Câmara de Vereadores compareceram o Secretário Municipal de Educação Orlando Bezerra, servidores da Administração da Prefeitura e servidores da Educação, possíveis beneficiários dos abonos.

Secretário Orlando Bezerra dialoga com servidores da Educação, no rol de entrada da sede improvisada onde funciona a Câmara de Vereadores [04/12/19]

Secretário Orlando Bezerra dialoga com servidores da Educação, no rol de entrada da sede improvisada onde funciona a Câmara de Vereadores [04/12/19]

Regimento Interno violado

O vereador Lauro Benigno PCdoB, durante a 51ª Sessão Ordinária, em 21/11/19, ao apresentar a Emenda Modificativa nº. 06/2019, alterando o texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/19, para pagar em dobro professores com dois contratos, não respeitou o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tarauacá. E como resultado, é anulável judicialmente todo o procedimento legislativo, em decorrência desses vícios de formalidade.

O Art. 58, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores dispõe que “Compete a Comissão de Orçamento e Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:  V – proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; VI – proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal”.

No caso do Projeto de Lei nº. 027/19, nenhuma Comissão da Câmara de Vereadores apresentou parecer prévio, antes da modificação e aprovação da lei. Procedimento obrigatório, nos termos do Regimento Interno. 

Veja outros dispositivos violados:

Art. 179 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 180 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 181 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de cinco dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final .

Por essas ilegalidades ocorridas durante a modificação proposta pelo vereador Lauro Benigno ao Projeto de Lei nº. 027/19, tudo indica que os servidores da Educação não receberão o abono de final de ano. 

A Prefeitura quer pagar obediente à legalidade, os servidores querem receber, mas entre uma vontade e outra, há um fosso, um vasto e imenso vácuo de ilegalidades e erros irredimíveis. 

Por Freud Antunes

ACRE

“As vozes Tarauacá ” Inscrições vão até 29 de Março

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Estão abertas e se estendem até o final do mês de março (29), inscrições para o projeto “As Vozes de Tarauacá”. Os interessados em participar deverão procurar os seguintes locais:
Crianças de 10 a 14 anos: Escola onde estuda

Jovens de 14 a 18 anos: Escola onde estuda



Adulto, acima de 18 anos, escola, se ainda estudar e Rádio Comunitária Nova Era FM.

A inscrição deve ser realizada num formulário simples disponibilizado para a direção das escolas e da rádio.

Informações:

WHATSAAP – 99977 5176 (Raimundo Accioly) 99938 6041 (Leandro Simões)

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BRASIL

Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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Concurso

TJAC retifica edital do processo seletivo para juízas e juízes leigos

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Foram excluídos dispositivos, alterados redação de um item e acrescentado as regras quanto aos procedimentos de heteroidentificação para candidatas e candidatos negros e indígenas

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta quinta-feira, 29, retificação do edital para o processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de juízas e juízes leigos.



Com isso, foram excluídos os seguintes dispositivos: alínea “c” do item 2.1.1 e o item 2.2 do Edital n.° 01/2024. Os itens excluídos tratavam sobre atividades que seriam consideradas como experiência jurídica das candidatas e candidatos. O segundo item excluído tratava da vedação relacionado ao exercício de atividade político-partidária, filiação à partido ou serem representantes de órgão de classe ou entidade associativa.

Além disso, foi alterada a redação do item 2.14 para: “o candidato ou candidata deverá trabalhar presencialmente em uma das comarcas integrantes do grupo”. E acrescentado itens para sanar a omissão quanto ao procedimento heteroidentificação para às vagas reservadas aos negros e indígenas.

É possível consultar as alterações detalhadas no Edital n.° 2, disponível na edição n.° 7.487, do Diário da Justiça, desta quinta-feira.

Todas as etapas do certame serão on-line e as inscrições vão até o próximo domingo, 3 de março, por este link. A taxa é de R$ 100,00 e a prova objetiva será on-line de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório, prevista para 15 de março de 2024.

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