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SP tem duas vítimas de ataque de escorpião por hora e falta antiveneno

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Familiares relatam desabastecimento de soro, e governos trocam acusações.

Desde que Bryan Gabriel Alves, 6, morreu, em abril deste ano, após ser picado por um escorpião enquanto brincava no quintal de casa, sua mãe, Arlete Amaral, 32, vive à base de remédios.

As circunstâncias da morte do garoto de Barra Bonita, no interior de São Paulo, agravaram o drama da família. No hospital, não havia o soro que funciona como antiveneno. Bryan foi transferido para outra unidade, a 20 km, retardando o atendimento.



Arlete enterrou seu filho no mesmo cemitério onde trabalha. “Clamamos por soro, para que outras mães não passem o que eu passei”, afirma.

O caso do garoto é emblemático de uma preocupação que cresce principalmente no interior paulista: os ataques de escorpião subiram nos últimos anos, e a ausência em algumas unidades de saúde do antídoto para evitar que o veneno se espalhe é motivo de troca de acusações entre os governos estadual e federal.

Em 2018, houve 11,5 mil casos de ataques de escorpião em São Paulo —mais de 2 por hora. Entre 2015 e 2017, houve um crescimento de 44%.

Até o início de julho, foram ao menos cinco mortes no estado, todas no interior, segundo a Secretaria da Saúde da gestão Márcio França (PSB).

Assim como a família de Bryan, outras famílias de vítimas também reclamam da falta do soro antiescorpiônico.

O governo paulista nega desabastecimento, mas diz que o envio de ampolas pelo governo federal tem sido irregular. Segundo a Secretaria da Saúde, a necessidade mensal é de 650 ampolas, só que “o Ministério da Saúde tem feito entrega parcial e neste mês foram recebidas 120 ampolas”.

O ministério, ligado ao governo Michel Temer (MDB), tem outros números. Diz que em julho entregou 350 ampolas ao estado de São Paulo, com base no pedido feito pela própria secretaria. E que ao longo do ano foram 1.620 doses —1.034 usadas.

Em nota, a pasta diz que, em caso de carência do soro, “as secretarias estaduais entram em contato com o ministério, o que não foi feito pelo estado de São Paulo”.

Entre as hipóteses para a alta de ataques estão as mudanças climáticas —os invernos menos rigorosos são ideais para a adaptação de escorpiões.

Especialistas ainda citam como fator contribuinte a degradação ambiental, que agrava a presença dos aracnídeos em área urbana, onde não estão seus predadores naturais. 

Nas cidades, encontram condições favoráveis para proliferação, como acúmulo de entulho e lixo, diz Fan Hui Wen, médica e gestora do núcleo estratégico de venenos e antivenenos do Instituto Butantan. “Não é exatamente uma epidemia. Há alguns anos que temos visto esse crescimento no país todo.”

A escolha de quais cidades terão o antídoto é outra divergência entre estado e União.

A secretaria paulista diz seguir política determinada pelo órgão federal. Já o ministério afirma que a definição é prerrogativa dos governos estaduais. “Os estados são responsáveis pela distribuição aos municípios, podendo, inclusive, remanejar os imunobiológicos de uma cidade para outra.”

Miguelópolis, por exemplo, não tem estoque de soro há mais de 15 anos, segundo a secretaria do município do interior de São Paulo.

A ausência fez Felipe Vieira Santos, 3, viajar mais de 30 km até Ituverava em busca do antídoto. O menino foi picado enquanto brincava com um caminhãozinho no quarto, em junho. A criança acabou morrendo.

“Somos orientados a procurar um hospital o mais rápido possível, mas você chega lá e encontra uma saúde precária”, diz a mãe, Camila Oliveira Diniz, 29. “Não sei qual a burocracia para ter o soro em todas as cidades, mas sei que a falta dele contribuiu para a morte do meu filho”, afirma.

A equipe do hospital que deu o antiveneno para Felipe chegou a cogitar a transferência para um terceiro município, mas não houve tempo.

“A ambulância chegou pra levar meu filho pra Franca, mas o médico abanou a mão e falou ‘não precisa mais não’. Foi quando vi ele morrer”, conta o pai, Valdomiro Vieira, 34.

Em Cabrália Paulista, o imbróglio se repetiu quando Yasmin Lemos Costa, 4, foi picada por um escorpião no quintal de casa, em 10 de julho —é a morte mais recente no estado.

A mãe, Letícia Lemos, 22, conta que nem o posto de saúde mais próximo nem o hospital de Duartina, município vizinho, tinham o antídoto.

A criança acabou levada para Bauru, a 50 km. “Ela tinha passado o caminho inteiro vomitando. Como o médico disse que o quadro era estável? Por que não me transferiram logo para um lugar com soro?”

Quando enfim a medicação antiescorpiônica foi ministrada, mais de três horas depois da picada, o caso já era grave e Yasmin morreu. “Demorou muito”, afirma Letícia. 

Cerca de 87% dos casos de ataques de escorpiões são leves e não necessitam de antídoto. Mas quando o paciente é criança, principalmente as menores de 7 anos, os casos graves aumentam, explica Carlos Caldeira, coordenador do Centro de Assistência Toxicológica de São José do Rio Preto, no interior paulista.

Aí deixa de ser só uma dor local e passam a aparecer os sintomas de envenenamento sistêmico: náuseas, vômito, salivação excessiva, sudorese, tremores, taquicardia. 

“Nesta situação, a gente indica a administração do soro o mais rápido possível”, diz Wen. E os sintomas aparecem rápido, em cerca de 30 minutos, segundo Caldeira. “O médico precisa saber que o acidente não é mais leve, só que muitos não sabem distinguir.”

A demora do transporte para outras cidades também pode agravar o quadro, segundo a médica do Instituto Butantan. “Além do soro, o paciente precisa de ventilação mecânica, drogas que mantenham os níveis de pressão, verificação dos sinais vitais e por vezes atendimento em UTI (Unidade de Terapia Intensiva).”

No caso de Nicolas Benette, 7, que estava calçando o sapato quando foi atacado, quem demorou foi o soro. O antídoto, ausente em duas unidades de saúde de Sumaré, só veio da Unicamp horas depois. O garoto ficou internado seis dias e morreu em 7 de julho.

“Cinco picadas no pé por um escorpião amarelo [o mais perigoso] e por incompetência da saúde pública, pela demora de mais de duas horas e meia, o veneno subiu para o coração dele”, desabafa a tia, Grasiela Vieira, 35.

Este ano, o Ministério da Saúde encomendou quase 80 mil frascos do antídoto para ataques do aracnídeo do Instituto Butantan, de acordo com Wen. Mas, segundo ela, a produção é complexa. “Todos os soros contra veneno de animais são produtos biológicos e isso tem um custo.” 

O valor pago pelo governo federal em cada ampola é de R$ 69,18. “Mas se a gente for pensar no custo de uma vida, não tem preço, né?”, diz ela.

Veja o que fazer se for picado por escorpião

Quais são as principais espécies encontradas no país? No Brasil, existem cerca de 160 espécies de escorpiões, mas as responsáveis pela maior parte dos acidentes são quatro: amarelo (a mais perigosa, está em quase todo o país), marrom (a que mais causa acidentes em SP), amarelo do Nordeste (encontrado no Nordeste do país) e preto da Amazônia (encontrado no Norte e em MT)

Escorpiões das espécies Tityus bahiensis (marrom) e Tityus serrulatus (amarelo), no Centro de Controle de Zoonoses de Ribeirão Preto (SP) – Márcia Ribeiro – 15.jan.2013/Folhapress

Todo escorpião é venenoso? Sim. A diferença entre as espécies está na ação do veneno no homem. 

O que ocorre quando alguém é picado por um escorpião? Dor local de diferentes intensidades, sendo incomum a visualização da marca do ferrão. Em cerca de 80% dos casos, tem duração de algumas horas e não requer soroterapia. Em casos mais graves, há sudorese, agitação psicomotora, hipertensão, taquicardia, sonolência, náuseas e vômitos. Esses são os sinais da indicação de soroterapia

Fui picado. O que devo fazer? Limpe o local com água e sabão e procure orientação médica imediata. Se a vítima for uma criança, principalmente se picada por escorpião amarelo, a presença de náuseas e vômitos indica a necessidade de soroterapia. Se for possível, capture o animal e leve-o ao serviço de saúde, pois a identificação do escorpião pode auxiliar o diagnóstico

O que não devo fazer? Não amarre ou faça torniquete nem nenhum curativo que feche o local. Não aplique nenhum tipo de substância (como álcool, querosene, ervas ou urina) nem corte, perfure ou queime o local da picada

Como prevenir acidentes? O principal é manter jardins e quintais limpos. Além disso, evite acúmulo de entulho, folhas secas, lixo doméstico e materiais de construção; limpe terrenos baldios; sacuda roupas e sapatos antes de usá-los; não ponha as mãos em buracos, sob pedras e em troncos podres; use telas em ralos do chão, pias ou tanques; vede frestas e buracos em paredes, assoalhos e vãos entre o forro e paredes; conserte rodapés despregados; combata a proliferação de insetos, principalmente de baratas (alimento dos escorpiões) e afaste as camas e berços das paredes

A quem compete fazer o controle do inseto? Segundo o Ministério da Saúde, compete ao município o registro, a captura, a apreensão e a eliminação de animais que representem risco à saúde, cabendo ao estado a supervisão, o acompanhamento e a orientação dessas ações. A pasta também indica a realização de atividades continuadas de educação ambiental. Folha SP.

Fonte: Ministério da Saúde

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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