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CONDENAÇÃO

Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condena homem por roubo majorado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Vítima teria saltado do veículo ao passar em frente a uma Delegacia de Polícia Civil; acusado também foi condenado pelo crime de corrupção de menores.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou um homem a uma pena de 22 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção de menores e roubo majorado na sede daquele município.

A decisão, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que restaram devidamente comprovadas, durante a instrução penal, tanto a materialidade (conjunto de provas materiais) quanto a autoria dos fatos delitivos, impondo-se, dessa forma, a responsabilização criminal do réu.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o acusado, juntamente com outro homem (ainda não identificado) e dois menores, teria cometido o crime de roubo majorado (diz-se daquele ocorrido mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de duas ou mais pessoas) contra um taxista que atua na Praça de Sena Madureira.

Conforme a representação criminal, o acusado teria se utilizado de dois adolescentes (identificados e submetidos a internação socioeducativa no âmbito da Justiça Estadual), responsáveis por iniciar a corrida com a vítima e se reunir com os demais em um ponto de encontro previamente combinado. Nesse momento, grupo teria anunciado assalto e, em posse de arma de fogo, informado à vítima que o objetivo principal da ação, porém, seria “cumprir uma missão no (bairro) Ana Vieira” – que era atirar em umas pessoas, e após isso o matariam e colocariam o corpo no porta-malas do veículo.

Para se livrar do sinistro, a vítima, que dirigia em alta velocidade, sob ameaça do grupo, saltou do veículo, ao passar em frente à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira. Um agente de segurança que estava de plantão tentou realizar a prisão do grupo, que, no entanto, logrou êxito em se evadir do local, após breve troca de tiros, levando consigo o celular da vítima. O acusado e dois menores que participaram da ação foram localizados no dia posterior pelo trabalho de inteligência da Polícia Militar.

Sentença 

Ao julgar o caso, o juiz de Direito sentenciante considerou que as provas materiais e testemunhais reunidas por ocasião do julgamento do processo são suficientes para a condenação do réu pela prática dos crimes de corrupção de menores (por duas  vezes) e roubo majorado.

Na fixação da pena privativa de liberdade, o magistrado destacou, entre outros: os maus antecedentes e a “audácia” do acusado, que pautou sua “conduta com extrema frieza”; além das graves  consequências do crime de roubo – no caso, o “abalo psíquico” da vítima, que “a todo momento foi ameaçada de morte”.

Foram reconhecidas, ainda, na sentença, duas causas de aumento de pena: o “concurso de duas ou mais pessoas” e “violência ou ameaça (…) exercida com emprego de arma de fogo”.

O réu, que deverá cumprir uma sanção de 22 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de mil dias-multa (no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos delitos, também teve negado o direito de apelar em liberdade.

Ainda cabe recurso da sentença junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.

ACRE

Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação. 

Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou. 

Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.

Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.

Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.

O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.

Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”. 

Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.

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CONDENAÇÃO

Em Tarauacá, filho que ameaçou a vida da mãe é condenado a prestar serviços à comunidade

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Na sentença é apontado que o crime de ameaça ultrapassa os limites sociais e morais, desrespeitando a vida e a dignidade humana.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá condenou um filho que ameaçou a mãe, a prestar serviços à comunidade, na razão de uma hora por cada dia de condenação, que foram quatro meses. O cumprimento da pena deve ser de oito horas por semana.

De acordo com os autos, o filho ameaçou a mãe, que tinha 76 anos de idade à época dos fatos. O acusado queria que os pais lhe dessem dinheiro e disse para a mãe que incendiaria a casa dos genitores com eles dentro. Por isso, o denunciado foi condenado por ter cometido o crime descrito no artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, ambos do Código Penal.

Na sentença, publicada na edição n° 6.462 do Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira, 23, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre as características do dessa forma de agressão e os danos causados as vítimas.

“Nenhuma ameaça a ser humano é natural ou mesmo banal. A falta de limites morais e sociais e o desrespeito a vida e a dignidade humana são as circunstâncias favoráveis e ensejadoras de continuadas agressões e ameaças. Toda ameaça causa não somente os danos psicológicos, como também deixa marcas indeléveis”, escreveu o magistrado.

O juiz de Direito também falou sobre a culpabilidade do filho, pois o acusado tinha consciência para compreender suas atitudes. “O réu, pessoa maior e capaz, tendo a possibilidade plena de discernir e compreender o justo do injusto e, de conformidade com esta compreensão, pautar como errado o fato que se propusera a praticar”.

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