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Brasília

Veja o patrimônio e as transações imobiliárias de Flávio Bolsonaro desde 2002

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Filho do presidente começou na política com Gol 1.0 e acumulou quase R$ 1,75 milhão.

Foto de capa: Flávio Bolsonaro e seu pai, o presidente Jair Bolsonaro – Adriano Machado/Reuters.

O filho mais velho de Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), atual deputado federal e eleito senador, entrou na mira do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).​

O órgão de combate à lavagem de dinheiro estranhou 48 depósitos em dinheiro na sua conta, sempre no valor de R$ 2.000, num total de R$ 96 mil, feitos entre junho e julho de 2017. Os depósitos foram feitos no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Segundo Flávio, o dinheiro é parte de um pagamento em dinheiro que recebeu ao vender um imóvel em Laranjeiras. Como mostrou a Folha, Flávio fez 20 transações imobiliárias em 15 anos, lucrando com a compra e venda de imóveis em curto período de tempo.

De 2002 a 2018, seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral passou de um Gol 1.0 de R$ 25,5 mil para quase R$ 1,75 milhão em bens. 

Flávio justifica o patrimônio por ser empresário, mas não detalhou suas atividades no ramo. Seu primeiro negócio registrado é uma filial da loja de chocolates Kopenhagen, aberta em 2015. Antes disso, porém, ele já acumulava imóveis e transações. 

Veja as negociações de Flávio em detalhes.


O relatório do Coaf  

Relatório do Coaf sobre Flávio, feito em 17.dez.18 e revelado na sexta (18)
1. Órgão identifica pagamento de R$ 1.016.839 de um título bancário da Caixa

2. Órgão também identifica 48 depósitos em dinheiro na sua conta, sempre no valor de R$ 2.000, num total de R$ 96 mil, feitos entre junho e julho de 2017. Os depósitos foram feitos no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio)

Explicação de Flávio
1. Afirmou que o título foi para quitar  financiamento do imóvel em Laranjeiras, antes de vendê-lo. De fato, segundo cartórios, em 29.jun.17, Flávio registrou a quitação do imóvel

2. Afirmou que os depósitos são do dinheiro recebido em espécie pela venda do imóvel em Laranjeiras. Comprador confirmou parte do pagamento em dinheiro. Os depósitos foram fracionados porque esse era o limite do caixa na Alerj.

Flávio diz que preferiu fracionar o pagamento em vez de depositar tudo de uma vez para não enfrentar fila e exposição na agência bancária. “Ao invés de enfrentar fila e esperar a caixa conferir o dinheiro na frente de várias pessoas, os depósitos eram feitos em envelopes no caixa eletrônico, no limite estabelecido pelo banco, em poucos minutos e sem exposição”, escreveu em rede social. 

Relatório do Coaf sobre Queiroz, feito em jan.18 e revelado em dez.18
1. Órgão aponta que, entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta. Na época, recebeu R$ 81 mil de salário. Segundo o Jornal O Globo, órgão também apontou movimentação de R$ 5,8 milhões entre 2014 e 2015

2. Da verba que entrou em sua conta, R$ 160 mil vieram de transferências de outros funcionários do gabinete de Flávio, num possível esquema ilegal conhecido como rachadinha

3. Da verba que saiu da sua conta, um cheque de R$ 24 mil foi para Michelle Bolsonaro

Explicação de Queiroz 
1. Diz que movimentação vem da compra e venda de carros

3. Sobre o cheque, diz que é o pagamento de uma dívida de R$ 40 mil com Bolsonaro

Pergunta sem resposta
Não mostrou provas das negociações dos carros. Não explicou por que recebeu de outros funcionários do gabinete de Flávio, mas senador nega rachadinha. Não explicou restante da dívida de R$ 40 mil

A investigação

Flávio entrou na mira do Coaf porque o órgão identificou depósitos suspeitos na conta de seu ex-assessor na Alerj, Fabrício Queiroz. Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta bancária. 

Veja a cronologia da investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro. 

Jul.18 – Investigação criminal contra Queiroz tem início
Ao investigar a Alerj, Ministério Público Federal pede ao Coaf dados de movimentações financeiras de gabinetes dos deputados. Material é encaminhado em janeiro de 2018 ao Ministério Público do Rio. Em julho daquele ano, com base nas informações do Coaf, Promotoria abre investigação criminal sobre Queiroz sob suspeita de lavagem de dinheiro e ocultação de bens

Dez.18 – Caso vem a público
Promotoria marca depoimentos para que Queiroz se explique, mas o ex-assessor e seus familiares faltam. Ele alega tratamento de urgência de um câncer e é internado em hospital em São Paulo, onde é filmado dançando

10.jan – Flávio Bolsonaro falta a depoimento
Ministério Público chama Flávio a depor. Senador eleito também falta, afirmando que precisa ler os autos sobre o caso antes. Depois, em entrevista à TV, disse temer “arapuca”

17.jan – Flávio pede, e STF suspende investigação
A pedido de Flávio, ministro Luiz Fux, de plantão no STF, dá decisão provisória suspendendo a investigação do Ministério Público do Rio sobre Queiroz, até que Marco Aurélio volte do recesso e decida sobre a competência da corte

Os argumentos de Flávio ao STF

  • Supremo tem que analisar se cabe a o próprio Supremo assumir o caso, já que Flávio foi eleito e diplomado senador, tendo direito a foro privilegiado
  • Ministério Público do Rio quebrou seu sigilo bancário de forma ilegal, ao solicitar ao Coaf seus dados bancários sem autorização judicial

Não é bem assim

18.jan e 22.jan – Ministério Público rebate Flávio
Promotoria afirmou que Flávio não é investigado no processo que tem Queiroz como alvo. Órgão diz que 27 deputados estaduais, inclusive Flávio, são investigados na área cível, sob suspeita de improbidade administrativa. Eles são citados nos dados do Coaf. Na área cível, parlamentares não têm foro especial. Por Carolina Linhares. Folha SP.

BRASIL

Câmara dos deputados aprova mudanças em regras de pensão e para mulheres

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois de três horas de debate, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma proposta que aumenta a aposentadoria de trabalhadoras da iniciativa privada e permite o recebimento de pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. De autoria da bancada do Democratas, a emenda foi aprovada por 344 votos a 132, com 15 abstenções.

A aprovação só foi possível por causa de um acordo entre líderes e o governo, que prevê que a renda que contará para o cálculo da pensão será apenas do viúvo ou da viúva. O texto-base considerava a renda familiar, incluindo os dependentes. Caso o pensionista tenha um salário formal, receberá apenas 60% do salário médio do cônjuge falecido, mas, se perder a renda e cair na informalidade, a pensão automaticamente subirá para um salário mínimo.

De acordo com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a pasta editará uma portaria para tornar automático o valor de um salário mínimo de pensão, caso o viúvo perca o emprego. Hoje, o pensionista precisa comprovar a perda da fonte de renda. Ele também disse que posteriormente pretende enviar um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo.

Trabalhadoras

A emenda também cumpriu o acordo anunciado ontem (10) de aumentar a aposentadoria das mulheres da iniciativa privada. O benefício subirá dois pontos percentuais por ano a partir do 16º ano de contribuição exigidos para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social. O texto principal previa aumento somente a partir do 21º ano.

Foi reincluído na reforma um ponto retirado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) antes da votação na comissão especial. As ações judiciais contra a Previdência poderão ser julgadas na Justiça estadual caso o domicílio do segurado não tenha Vara Federal. A emenda retomou a redação na Constituição sobre atendimento à proteção à maternidade pela Previdência Social. O texto-base usava a expressão “salário-maternidade”.

Com a aprovação da emenda do Democratas, dois destaques e três emendas aglutinativas ficaram prejudicadas e não serão mais votados.

Intermitentes

O Plenário também rejeitou há pouco um destaque do PSB que pretendia retirar do texto dispositivo que prevê que somente serão consideradas, na contagem de tempo para a aposentadoria, contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo mensal exigido para determinada categoria.

De acordo com o PSB, esse trecho prejudicaria os trabalhadores intermitentes e safristas, ao permitir que o valor da contribuição mínima fosse definido fora da Constituição, com contribuições abaixo do piso não sendo contabilizadas. Na semana passada, a comissão especial havia derrubado o destaque.

A discussão dos destaques começou por volta das 17h30 e só vai terminar de madrugada. Os deputados ainda têm 13 destaques e emendas para votar.

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Brasília

Como mercado financeiro, policiais federais e agronegócio conseguiram vantagens na Reforma da Previdência

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, com placar expressivo: 379 votos a favor e 131 contra. Foram quase seis meses de discussão desde que o texto chegou à Câmara. Ao longo deste período, várias categorias econômicas e profissionais se mobilizaram para garantir benefícios ou evitar se prejudicar na reforma – e algumas delas conseguiram.

Foi o caso do agronegócio, que conseguiu barrar uma contribuição previdenciária sobre o setor, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Outros grupos que estão conseguindo regras mais brandas são policiais federais e militares – ambos da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Caso a reforma entre em vigor nos termos aprovados nesta quarta pela Câmara, essas categorias conseguirão se aposentar mais cedo que a maioria dos brasileiros, que estarão submetidos a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres.

Um levantamento do jornal O Estado de São Paulo usou dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para mostrar que o número de organizações autorizadas a enviar pessoas para fazer pressão sobre os deputados mais que dobrou no começo deste ano. Até o fim de 2018, a Câmara tinha 181 entidades registradas. Hoje, este número é de 359.

Foi comum ver sindicalistas ligados ao serviço público e representantes de entidades empresariais conversando com congressistas nos corredores da Câmara nos últimos dias.

Agência previdênciaDireito de imagemDIVULGAÇÃO
Image captionA reforma só entra em vigor após mais uma votação na Câmara e duas no Senado

“Neste momento, não convém ficarmos identificando pontualmente determinadas categorias porque o presidente entende que todo mundo vai ter sua cota de sacrifício”, disse na terça-feira o porta-voz a Presidência, General Otávio do Rêgo Barros, ao ser questionado sobre a regras para policiais.

A reforma da Previdência é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Isto significa que ela precisa enfrentar mais um turno de votação na Câmara e mais dois no Senado. Além disso, os deputados devem continuar votando nesta quinta-feira (11) os destaques e as emendas ao texto – que são propostas de alteração. Por isto, é possível que o texto ainda mude.

Mas até agora, quais são os interesses que estão prevalecendo na discussão da reforma da Previdência? A reportagem da BBC News Brasil destaca seis interesses que foram atendidos na votação da reforma da Previdência.

O agronegócio exportador

A principal mudança que beneficiou o agronegócio aconteceu durante a votação dos destaques ao texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), na comissão especial.

No texto original do tucano, as exportações de produtos agrícolas passavam a pagar uma contribuição previdenciária, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Mas graças a um destaque da bancada ruralista, este trecho foi removido – e as exportações do agronegócio continuarão isentas.

O destaque que manteve a isenção para o agronegócio foi o último a ser votado na comissão, no dia 3 de julho. Foi aprovado por volta das 2h da manhã. O destaque foi apresentado em bloco pelos partidos PP, PTB e MDB.

Máquina agrícola em campoGETTY IMAGES – O agronegócio foi um setores privilegiados

Além de manter a isenção, o destaque também acabou com uma salvaguarda que Moreira tinha incluído no texto: o relator queria criar um prazo de 60 meses para que as empresas renegociassem suas dívidas previdenciárias com o governo. Este trecho foi retirado.

Fintechs e outras empresas do mercado financeiro

Durante a discussão da reforma na Comissão Especial, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP) cogitou aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos e instituições financeiras, dos atuais 15% para 20%. Era uma forma de aumentar a arrecadação do governo para preservar o impacto positivo da reforma sobre as contas públicas.

Mas quando o relatório de Moreira foi apresentado, em 3 de julho, só os bancos grandes e médios estavam no pacote: corretoras, sociedades de crédito, fintechs (startups da área financeira), a Bolsa de Valores de São Paulo e outras empresas do mercado financeiro ficaram de fora do aumento. Continuarão pagando apenas 15%. As cooperativas de crédito pagarão 17%.

A CSLL é um tributo federal pago pelas empresas e destinado a financiar a Seguridade Social.

Empresas de previdência privada

Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff (PT) aprovou no Congresso uma reforma da Previdência que tinha como alvo principal os servidores públicos. Os profissionais que entraram no Estado a partir daquele ano não teriam mais o direito automático à aposentar-se com o mesmo salário que tinham no fim da carreira – quem quisesse uma aposentadoria maior deveria fazer um plano de previdência privada. No caso dos servidores da União, esses planos ficaram a cargo da Funpresp – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União.

Mas agora isto não é mais obrigatório: a administração poderá ser feita também por fundos privados.

Embora seja uma fundação de direito privado, a Funpresp tem “natureza pública”. Ela é obrigada a fazer concurso para contratar funcionários; precisa seguir a Lei de Licitações para fazer compras; e não tem fins lucrativos – diferente das empresas de previdência privada.

Policiais federais e outras categorias de segurança

Com apoio do presidente Bolsonaro e de deputados da bancada da segurança pública, também chamada de bancada da bala, policiais federais e outros servidores da área de segurança devem conseguir regras de aposentadoria mais brandas que a maioria da população.

O regime mais suave também deve atender policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), há acordo entre líderes partidários para que o plenário da Câmara aprove destaque fixando idade mínima para aposentadoria de 53 anos para homens e 52 para mulheres dessas categorias. No texto base aprovado no plenário, a previsão é de idade mínima de 55 anos.

Agentes da PFDireito de imagemAFP
Image captionPoliciais federais devem conseguir regras mais brandas que o resto da população

A regra em vigor permite que essas categorias se aposentem com qualquer idade, desde que cumpram um tempo mínimo de contribuição – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.

Em outra vitória, essas categorias caminham para garantir a integralidade (aposentadoria pelo último salário) e a paridade (manter reajustes concedidos aos salários da ativa) para todos que ingressaram na categoria até a reforma da Previdência entrar em vigor. São dois benefícios que a maioria dos que ingressaram a partir de 2004 no serviço público já perdeu.

O texto aprovado pelo plenário diz que servidores públicos policiais podem se aposentar “na forma da Lei Complementar nº 51”, que prevê o direito a “proventos integrais”. Esses grupos têm pedido na justiça o direito a se aposentar com o último salário, com base nessa lei.

Em 2017, ainda no governo Michel Temer, a Advocacia Geral da União se manifestou contra esses pedidos na Justiça. Agora, sob a gestão de Bolsonaro, a AGU deve mudar seu parecer, defendendo o direito à integralidade.

Militares

O governo também quer mudar o regime de aposentadoria das Forças Armadas, mas isso está sendo tratado em um projeto de lei separado – ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.

A proposta do governo para os militares é mais branda que para o resto da população. Ela prevê que o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, mas não estabelece idade mínima.

De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Contas da União, 62% dos integrantes das Forças Armadas passam para reserva com menos de 50 anos. Com o aumento de cinco anos de contribuição, portanto, a maioria deve se aposentar antes dos 55.

A proposta também preserva os benefícios de paridade e integralidade, no que é apontado como um grande privilégio que está sendo mantido para a carreira militar. As Forças Armadas justificam essa diferença dizendo que os militares não se aposentam, mas passam para a reserva, podendo ser convocados. Na prática, porém, um percentual mínimo volta a trabalhar após sair da ativa.

Professores

Destaques que tentam suavizar as mudanças na aposentadoria de professores serão analisados nesta quinta no plenário da Câmara, mas não há acordo que garanta a aprovação – como no caso dos policiais federais.

No entanto, a categoria já havia conseguido mudar o texto enviado pelo governo na comissão especial da Câmara que analisou o texto. O texto aprovado nesta quarta prevê que professoras poderão se aposentar com 57 anos e professores, com 60 – a regra será a mesma para rede pública e privada.

Hoje, não há idade mínima na rede privada, mas é exigido tempo mínimo de contribuição. No setor público, a idade mínima nas regras atuais são 50 anos (mulheres) e 55 (homens).

A proposta original do governo era de estabelecer idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos. Por 

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