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Viva, novo primeiro-ministro: o projeto de “lei especial”, apresentado em Conselho de Ministros, “permite evitar um encerramento”, garante o ministro demissionário das Contas Públicas

Este projeto de lei permite “ao governo continuar a cobrar os impostos existentes até à votação da lei das finanças do ano”. Laurent Saint-Martin esclareceu que, portanto, “não permite renovar as medidas fiscais que expiram no final de 2024” nem “indexar a tabela do imposto sobre o rendimento, nomeadamente à inflação”.



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