O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento preparatório para investigar a empresa Fricarnes Distribuidora Eirelli por estar supostamente atuando no mercado consumidor de modo ilegal, na condição de entreposto frigorífico, em vez de ser apenas açougue, conforme autorização obtida perante as autoridades sanitárias.
O procedimento foi aberto pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, após receber denúncias de consumidores do estabelecimento comercial, situado no bairro Cidade Nova.
Para proceder à investigação, a promotora requer à Junta Comercial documentos constitutivos da empresa com eventuais mudanças e, ainda, a realização de diligência por parte do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Vigilância Sanitária, com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades na execução das atividades da empresa.
Ao contrário dos açougues, que vendem carnes in natura, os entrepostos frigoríficos manipulam, conservam e embalam produtos de origem animal. De acordo com a Lei 1.283/1950, nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País sem que esteja previamente registrado. Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC.
