Seccional da OAB/AC decide realizar visitas ao juízos para verificar cumprimento da Lei
Existem informações de que juízos e varas da capital e dos municípios do Acre, estariam cometendo diversas irregularidades, como ausência de transparência na nomeação de advogados dativos; a não observância de critério para assistência judiciária gratuita; e exigência de requerimento administrativo prévio para nomeação de dativos.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou na última sexta-feira, 11 de maio, Reunião Aberta da Advocacia Dativa, na qual advogados presentes discutiram os principais problemas enfrentados pelos Advogados Dativos, além de proporem soluções dos mesmos.
Dentre os diversos problemas listados esteve: o não pagamento administrativo; argumentos da Procuradoria para aplicação da tabela de correspondente; aplicação da tabela anterior acrescido de inflação; ausência de transparência na nomeação de dativos; não observância de critério para assistência judiciária gratuita; e exigência de requerimento administrativo prévio.
A reunião, de acordo com o coordenador-geral de Comissões da OAB/AC André Marques, foi o ponta pé inicial para a institucionalização do caso dos dativos. “A Seccional criará Comissão da Advocacia Dativa para realizar estudos quanto à responsabilização dos gestores públicos pelo descumprimento da lei, bem como acerca da responsabilidade pela realização das retenções legais.”
Durante a reunião, foi decidido ainda que a OAB/AC realizará visitas aos juízos para verificar o cumprimento da recomendação da corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC) para realização de editais públicos para a nomeação dos dativos. “Também vamos verificar a observância da Tabela de Honorários da OAB/AC reportando ao Conselho Federal da OAB e aos órgãos administrativos competentes qualquer irregularidade”, finalizou Marques. Com informações da Assessoria Imprensa OAB/AC
