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20 prefeituras acreanas descumpriram os limites da LRF

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Chegou a hora de os gestores municipais prestarem contas da gestão à população acreana. Os prefeitos devem encaminhar o balanço contábil do primeiro quadrimestre de 2019 para o Tribunal de Contas do Estado, conforme recomendação da Resolução nº 87/2013, que instituiu a prestação de contas a cada quatro meses.

Aproximadamente 20 prefeituras (num universo de 22 municípios) não conseguiram cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o gasto com a folha de pagamento não ultrapasse o limite prudencial de 46,55% dos recursos arrecadados.
O gestor que estiver no limite máximo que corresponde por 49% dos gastos com a folha de pagamento, poderá ser punido com medidas cautelares, com a redução dos gastos com os cargos comissionados e funções de confiança em 20%, porque a legislação prevê restrições, quando o gestor ultrapassa os limites de gastos da receita corrente líquida.
O município de Rodrigues Alves gasta 80% da sua receita, com a folha de pagamento, enquanto os municípios de Senador Guiomard, Porto Acre, Assis Brasil, Bujari, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, ultrapassam os 70%.
Em contrapartida, a prefeitura de Capixaba gasta 69%, Acrelândia, chega 65%, Porto Walter beira 63% da receita líquida. O Cruzeiro do Sul e Jordão, beirou os 58% da receita, Sena Madureira 55%, Feijó 54%, Brasileia e Xapuri chega aos 52% da receita líquida.
Somente o município de Rio Branco que ficou em torno de 49%, segundo os dados disponibilizados pelo portal do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Já o município de Plácido de Castro é uma caixa preta, pois as despesas com pessoal não foram divulgadas pelo gestor municipal, que ignora a Lei de Acesso à Informação. O prefeito anterior daquele município foi condenado pela Justiça por malversação dos recursos públicos.
Desde que o prefeito tucano assumiu a prefeitura do Vale do Abunã, que ele nunca se preocupou em encaminhou nenhuma prestação de contas referente ao exercício de 2017. Apesar de o gestor Gedeon Barros ter várias prestações de contas rejeitadas pelo Pleno do Tribunal, os recursos de reconsideração impedem a sua destituição do cargo.
Punição – Se num período de oito meses, o prefeito não apresentar sinais de melhora nas contas públicas, pelo segundo quadrimestre consecutivo, o risco das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios ser suspenso temporariamente. O gestor poderá ficar impedido de fazer novos empréstimos por motivo de ter as suas contas rejeitadas pelo Tribunal.
O primeiro passo é a instalação de um processo administrativo para apurar o descumprimento da legislação em vigor. Os auditores analisarão a prestação de contas referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano, conforme recomendação da legislação vigente, pois a auditoria apontará se o gestor está ou não cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quem não encaminhar os relatórios no prazo previsto, será instaurada um procedimento de tomada de contas especial, conforme recomendações da Resolução 87/2013.
Por Cezar Negreiros
A Tribuna

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Cerimônia do Jaleco marca início de jornada da turma XVII de Nutrição — Universidade Federal do Acre

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No dia 28 de março de 2026, foi realizada a Cerimônia do Jaleco da turma XVII do curso de Nutrição da Universidade Federal do Acre. O evento simbolizou o início da trajetória acadêmica dos estudantes, marcando um momento de compromisso com a ética, a responsabilidade e o cuidado com a saúde.

 

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Ufac realiza aula inaugural do MPCIM em Epitaciolândia — Universidade Federal do Acre

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Ufac realiza aula inaugural do MPCIM em Epitaciolândia — Universidade Federal do Acre

A Ufac realizou a aula inaugural da turma especial do mestrado profissional em Ensino de Ciência e Matemática (MPCIM) no município de Epitaciolândia (AC), também atendendo moradores de Brasileia (AC) e Assis Brasil (AC). A oferta dessa turma e outras iniciativas de interiorização contam com apoio de emenda parlamentar da deputada federal Socorro Neri (PP-AC). A solenidade ocorreu na sexta-feira, 27.

O evento reuniu professores, estudantes e representantes da comunidade local. O objetivo da ação é expandir e democratizar o acesso à pós-graduação no interior do Estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e promovendo a formação de recursos humanos qualificados, além de fortalecer a universidade para além da capital. 

A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho, ressaltou que a oferta da turma nasceu de histórias, compromissos e valores ao longo do tempo. “Hoje não estamos apenas abrindo uma turma. Estamos abrindo caminhos, sonhos e futuros para o interior do Acre, porque quando o compromisso atravessa gerações, ele se transforma em legado. E o legado transforma vidas.”

 



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Ufac recebe visita da RFB para apresentação do projeto NAF — Universidade Federal do Acre

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Ufac recebe visita da RFB para apresentação do projeto NAF — Universidade Federal do Acre

A Ufac recebeu, nesta quarta-feira, 25, no gabinete da Reitoria, representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) para a apresentação do projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). A reunião contou com a participação da Coordenação do curso de Ciências Contábeis e teve como foco a proposta de implantação do núcleo na universidade.
O reitor em exercício e pró-reitor de Planejamento, Alexandre Hid, destacou a importância da iniciativa para os estudantes e sua relação com a curricularização da extensão. Segundo ele, a proposta representa uma oportunidade para os alunos e pode fortalecer ações extensionistas da universidade.

A analista tributária da RFB e representante de Cidadania Fiscal, Marta Furtado, explicou que o NAF é um projeto nacional voltado à qualificação de acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, com foco em normas tributárias, legislação e obrigações acessórias. Segundo ela, o núcleo é direcionado ao atendimento de contribuintes de baixa renda e microempreendedores, além de aproximar os estudantes da prática profissional.

Durante a reunião, foi informada a futura assinatura de acordo de cooperação técnica entre a universidade e a RFB. Pelo modelo apresentado, a Ufac disponibilizará espaço para funcionamento do núcleo, enquanto a receita oferecerá plataforma de treinamento, cursos de capacitação e apoio permanente às atividades desenvolvidas.

Como encaminhamento, a RFB entregou o documento referencial do NAF, com orientações para montagem do espaço e definição dos equipamentos necessários. O processo será enviado para a Assessoria de Cooperação Institucional da Ufac. A expectativa apresentada na reunião é de que o núcleo seja integrado às ações de extensão universitária.

Também participaram da reunião o professor de Ciências Contábeis e vice-coordenador do curso, Cícero Guerra; e o auditor fiscal e delegado da RFB em Rio Branco, Claudenir Franklin da Silveira.



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