Segurança pública é dos temas mais importantes para o eleitorado e mais incômodos para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sem maiores planos para contrapor ao populismo de direita que avança no setor, o Planalto tenta tardiamente iniciar um diálogo com governadores em torno de uma proposta de emenda constitucional.
Elaborada pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, que chefia a pasta da Justiça, a PEC está há meses na gaveta do Executivo —e corre o risco de passar pelo mesmo no Legislativo.
A emenda prevê maior coordenação nacional, em si uma boa ideia, mas algo que já poderia ser mais demonstrado na prática.
Soa inócua a proposta de inscrever na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe em lei desde 2018 e não mostrou resultados dignos de nota. Mais importante seria estabelecer diretrizes nacionais, metas e indicadores a serem acompanhados.
Pior, cria-se uma controvérsia desnecessária com a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva com acúmulo de poderes, como se o problema do país fosse falta de policiamento ostensivo —a carência maior é de investigação e inteligência, inclusive na integração de dados nacionais.
Afigura-se politicamente problemática a intenção de atribuir a Brasília o poder de fixar diretrizes da política prisional, por retirar autonomia dos estados. Mesmo que isso venha a proporcionar mais recursos, seria fundamental deixar claro que ampliar a já excessiva população carcerária, em nome da equivocada guerra às drogas, só aumentaria o poder das facções criminosas.
A babel do debate sobre segurança pública ficou evidente com a reunião realizada na quinta-feira (31) para apresentar o plano federal a representantes do Judiciário e governadores.
Alguns dos líderes estaduais são potenciais candidatos de oposição na eleição presidencial de 2026, casos de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO). Ambos são defensores e praticantes da política linha dura, não raro acompanhada de truculência e letalidade policial.
Também viceja entre governadores oposicionistas o intento de aproveitar a oportunidade para defender que estados possam legislar em matéria penal, o que hoje é competência exclusiva da União. Ainda que não venha a prosperar, a sugestão tem o potencial de tumultuar as discussões legislativas sobre a PEC.
Desnecessário apontar que a composição partidária do Congresso, com predomínio de forças do centro à direita, não favorece as pretensões da administração petista —que parece mais preocupada em mostrar alguma iniciativa nessa seara do que de fato convicta de sua proposta.
Trata-se, pois, do início atrasado e muito pouco promissor de uma discussão fundamental para um país sob a ameaça real do avanço do crime organizado.