O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

Comerciante que descumprir norma pode ter alvará de funcionamento cassado na capital do Acre.

O cerol é uma mistura de cola com vidro moído ou limalha e ferro. Ele é usado para cortar a linha da pipa do adversário, mas também pode causar acidentes graves e, inclusive, a morte se o corte for muito profundo no pescoço.

Já a linha chilena é ainda mais cortante que o cerol. Ela é desenvolvida em uma mistura de óxido de alumínio, quartzo moído e algodão.

Em junho, a técnica de enfermagem Deisi Furtado, de 29 anos, sofreu um corte no pescoço ao ser atingida por uma linha de pipa com cerol. Deisi voltava para casa após mais um plantão quando foi ferida no bairro Sobral, na capital acreana.

“Senti um ardor no pescoço, parei a moto de uma vez, quando olhei no retrovisor já vi que começou a sangrar muito e vi que tinha um corte profundo”, contou ao G1 na época.

Motociclista ficou com ferimentos no pescoço e queixo ao ser atingido por linha de cerol em Rio Branco — Foto: Divulgação/Polícia Militar do Acre (PM-AC).

Dez dias depois, no dia 23, um motociclista ficou com ferimento também no pescoço e no queixo ao ser atingido por uma linha de pipa com cerol. O acidente ocorreu na Avenida Ceará e a vítima foi socorrida por uma equipe da Polícia Militar do Acre (PM-AC) que passava no local.

Na maioria dos casos, as vítimas não sabem de que direção veio a linha e nem encontra o responsável. Em entrevista à Rede Amazônica Acre em junho, o Corpo de Bombeiros alertou que a cada 100 acidentes com linhas de cerol 50% deixam sequelas permanentes e 25% causam mortes.

Lei

A lei diz que o descumprimento, o comerciante vai ter o material apreendido e multa de R$ 2 mil na primeira ocorrência. Em caso de reincidência, a norma determina a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicação de uma nova multa no dobro do valor que foi cobrado anteriormente.

A lei foi um projeto foi apresentado na Câmara pelo vereador João Marcos Luz (MDB) e aprovado por unanimidade no último dia 9.