O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o marco legal dos seguros, pauta considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda. A proposta estabelece novas normas para o setor de seguros privados no país.
O projeto foi apresentado originalmente em 2004 pelo ex-ministro e então deputado José Eduardo Cardozo. Ele foi aprovado na Câmara em 2017 e no Senado em junho —como sofreu alterações, voltou para a Casa baixa.
Na votação desta terça, os deputados chancelaram mudanças que foram feitas pelos senadores e aprovaram relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) de forma simbólica (quando não há contabilização dos votos em painel). Agora, o texto irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto de lei estabelece uma legislação própria para o mercado de seguros privados e unifica, entre outros pontos, carências, prazos e normas específicas para seguros individuais e coletivos. Hoje, boa parte das regras está disposta no Código Civil, junto a outros temas.
Entre outros pontos, o projeto obriga a seguradora a pagar o sinistro em até 30 dias e proíbe o recebimento antecipado do prêmio.
O projeto de lei também altera o prazo prescricional, intervalo em que o cliente pode entrar na Justiça contra a seguradora. Hoje, o prazo começa a ser contado a partir da data do sinistro. O PL estabelece que a contagem seja feita a partir da data da negativa dada pela empresa.
O relator da Câmara acatou mudanças feitas pelos senadores ao texto, como a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora e a permissão para que ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer estado do país (independentemente do local de residência da seguradora).
Além disso, senadores também estenderam o período de carência para seguros de vida cobertura de suicídio —ampliando de um para dois anos.
Em seu parecer, Lopes diz que há um potencial de crescimento do mercado de seguros no país e afirma que um “marco regulatório robusto” permite ao setor expandir suas atividades. Ele afirma que esse mercado tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030 (hoje está no patamar de 6%, segundo o relatório).
“Um setor de seguros fortalecido não só potencializa a absorção de riscos individuais e empresariais, como também auxilia na preservação de empregos e na continuidade das atividades econômicas em situações de adversidade. Do ponto de vista macroeconômico, o seguro desempenha um papel essencial na suavização das flutuações do PIB e do emprego, além de promover a estabilidade da economia ao longo do tempo”, diz ele.
Lopes também afirma no parecer que o projeto proporciona “maior equilíbrio e transparência na relação entre segurados e seguradoras”.
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