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Edital destina 50 mil reais a organizações e  coletivos da região amazônica 

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Até o dia 27 de agosto, o Nossas Cidades Amazônia recebe inscrições de grupos do Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão e Mato Grosso para treinamento em ativismo

Estão abertas até o dia 27 de agosto as inscrições para o edital “Nossas Cidades Amazônia“. A iniciativa vai selecionar três organizações e coletivos da região amazônica para um treinamento em criação de mobilizações. Além de formações online e atividades presenciais, os grupos selecionados vão ter acesso a tecnologias de mobilização e receberão um aporte de R$50 mil para impulsionar seu trabalho. O Edital é uma iniciativa do NOSSAS, organização que apoia ativistas e coletivos na luta por direitos e incidência nas políticas públicas há mais de 10 anos.



Para a coordenadora de mobilização do NOSSAS, Luciana Travassos, o edital é uma forma de valorizar as pessoas que vivem no território amazônico e se organizam por políticas públicas que protejam as populações e os ecossistemas da região. “Como Mobilizadora nascida e criada no Amazonas, eu vejo esse edital com uma grande oportunidade de impulsionar coletivos e movimentos de base, que estão diariamente na linha de frente. Pessoas que atuam diretamente nos territórios amazônicos, mas não possuem recursos para impulsionar seu ativismo e promover mudanças locais”, ela comenta. “Queremos chegar cada vez mais no norte e nordeste do país, possibilitando formação e o oferecimento de recursos financeiros para viabilizar grandes ideias e tirá-las do papel.”

Podem se inscrever organizações, projetos ou movimentos coletivos formalizados ou não, que não tenham fins lucrativos e possuam origem e atuação comprovada na Amazônia brasileira (serão considerados os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia, Pará e municípios localizados no bioma amazônico do Tocantins, Maranhão e Mato Grosso).  A pessoa proponente deve ter mais de 18 anos e seu grupo precisa ter disponibilidade para atividades semanais durante o período do treinamento.

Além do apoio financeiro para o desenvolvimento de campanhas de mobilização, os grupos selecionados participarão de um processo de formação pedagógica e construção de rede de trocas ao longo de seis meses, com foco principal em estratégias de campanhas, comunicação e táticas criativas. Receberão também mentoria com um time de mobilizadores para colocar no mundo campanhas de mobilização para as mais diversas pautas amazônicas. 

Inscrições

Para se inscrever no edital é necessário cumprir algumas etapas: a primeira delas é preencher o formulário de pré-inscrição no site www.amazonia.rnc.org.br. Após o envio, será encaminhado um e-mail com instruções da próxima etapa para o e-mail cadastrado. Na sequência, o coletivo, organização ou iniciativa proponente deve preencher um formulário com informações sobre o projeto, como a data de criação, quantas pessoas trabalham e citar exemplos de atuação do projeto no respectivo território. É necessário finalizar as duas etapas até às 23h59 do dia 27 de agosto.

Com base nas informações enviadas, serão selecionados 10 grupos para a terceira etapa, que consiste em entrevistas. Ao fim do processo, serão selecionadas as três iniciativas que participarão do processo. Esses grupos terão encontros online semanais com o time de mobilização do NOSSAS sobre estratégia de campanha de mobilização, escrita de narrativas, advocacy, táticas online e offline e design ativista, com o objetivo de colocar no ar duas campanhas de mobilização para incidir diretamente em políticas públicas em seus territórios.

Formando ativistas

O NOSSAS é uma organização de ativismo popular por um Brasil democrático, com justiça climática, racial e de gênero, que cria e compartilha tecnologias de mobilização com pessoas e movimentos que transformam seus territórios e cidades. Em seus 12 anos de história, o NOSSAS já lançou mais de 270 campanhas, mobilizou 2,7 milhões de pessoas e impactou mais de 170 políticas públicas a nível nacional e local, em territórios distintos do país.

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Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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Aberto edital para o fundo das penas pecuniárias da Comarca de Mâncio Lima

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Entidades interessadas em concorrer devem encaminhar os projetos para a secretaria criminal do Fórum de Mâncio Lima até o dia 30 de abril

O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, que dispõe de informações para concorrer aos benefícios, foi assinado pela juíza de Direito Gláucia Gomes.



As entidades que pretendem adquirir os incentivos deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher o formulário disponível no anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no anexo II.

 Os projetos serão recebidos até 30 de abril de 2024, no Fórum de Mâncio Lima, situado na rua Joaquim Generoso, 160, bairro Centro. O cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas é aceito, caso não haja projeto viável a ser implementado no local.

No final do projeto, a instituição beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, à secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima. No relatório deve constar: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório com os resultados obtidos.

O edital n.º 01/2023 foi publicado no Diário de Justiça eletrônico n.º 7.394 (pág. 164 a 165), do dia 29 de janeiro de 2024. Para mais informações, ligue: (68) 3343-1039.

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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

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Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de que tem posse em razão do cargo, em benefício próprio ou de outras pessoas.



De acordo com a denúncia apresentada em 2017 (Inquérito INQ 4529), o então deputado teria mantido Camila em cargo comissionado, em seu escritório parlamentar, entre fevereiro de 2013 e março de 2015, recebendo salário sem prestar os serviços devidos.

Competência

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência do STF para apreciar o caso. Isso porque, embora o denunciado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira não mais exerça o mandato de parlamentar federal, o inquérito estava pronto para análise. A seu ver, é dever da Corte analisar a denúncia e as teses da defesa, de modo a se evitar o prosseguimento de processos sem justa causa.

Ausência de provas

O relator afirmou que a acusação não indicou qualquer elemento mínimo de prova que demonstrasse que o parlamentar tivesse conhecimento da alegada situação irregular da secretária parlamentar. Disse também que ex-secretário parlamentar do denunciado afirmou expressamente em depoimento prestado nos autos que era ele o responsável por atestar a frequência dos colaboradores do gabinete, inclusive da denunciada.

Para o ministro, ainda que se considere que Camila tenha recebido salário sem a devida contraprestação dos serviços, não houve a demonstração da forma pela qual tais valores foram indevidamente subtraídos, já que o pagamento dos salários se deu em virtude de sua nomeação, ou seja, para a finalidade hipoteticamente prevista em lei.

Dessa forma, para Mendes, a denúncia apresentada não se adequa ao crime de peculato, embora a conduta possa vir a constituir ilícito administrativo ou civil. 

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/2.

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