MPAC pede execução de multa por descumprimento de TAC para remediação de lixão e implantação de aterro sanitário.

Além do Município, o Ministério Público incluiu como executados a prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT), o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e ainda 9 (nove) secretários municipais: Maria Lucicléia Nery de Lima, Letícia Matos Santos, Deugilson do Nascimento Silva, Antonio Rosenir Silva Arcenio, Ana Caroline Porcel Ribeiro Maia, Manoel Janisvaldo Lima da Silva, Narcelio José Bayma de Andrade Silva, Camila Figueiredo Albuquerque, e Mackenz Oliveira dos Santos. Para ler o processo, clique aqui.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Tarauacá, pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MPAC em 14 de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

Em setembro de 2021, por causa da alternância de poder, foi assinado pelo MPAC e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário.

O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.

De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.

“Há de se destacar, o lapso temporal de mais de um ano que o Município teve para cumprir integralmente as obrigações mais importantes, bem como o grau de detalhamento do Relatório de Vistoria nº 003/2022, do Centro de Apoio Operacional (CAOP-MAPHU) do MPAC, datado de 21 de setembro de 2022”, diz um trecho do documento.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Júlio Cesar Medeiros relata ainda que o munícipio continua utilizando caminhões abertos para fazer a coleta de lixo hospitalar, conforme observado durante Inspeção conjunta com o Conselho Regional de Medicina (CRM/AC) no Hospital Geral Sansão Gomes em Tarauacá, em 17 de novembro do presente ano”.

Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão. Com informações do MP.