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Capixaba

Enquanto falta até dipirona nos postos de saúde, Capixaba gasta R$ 75 mil em show

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Conta a história que a expressão em Latim panem et circenses, para designar a política do pão e circo com a qual os líderes do Império Romano lidavam com a população em geral, para mantê-la fiel à ordem estabelecida e conquistar o seu apoio, foi cunhada pelo poeta Juvenal, que teria vivido por volta do ano 100 d.C. No contexto original,  era uma crítica ácida à falta de informação do povo romano, que não tinha qualquer interesse em assuntos políticos, e só se preocupava com o alimento e o divertimento, em especial num tempo  em que as autoridades acalmavam o povo com a construção de arenas nas quais realizavam-se sangrentos espetáculos envolvendo gladiadores e animais ferozes, além das corridas de bigas, acrobacias e, paralelo a isso, havia a  distribuição de cereais basicamente para que o povo, a plebe rude e ignara, não morresse de fome e tampouco de aborrecimento por falta de diversão.
É muito provável que em Capixaba, município acreano de pouco mais de 11 mil habitantes e distante 77 quilômetros da capital Rio Branco, poucas pessoas se interessem por histórias como a do Império Romano – muito menos o prefeito em exercício Antônio Nogueira, conhecido por “Joãozinho” (MDB). Mas, em seu redor, ao que tudo indica, há uns espertos que não só sabem da história como seguem as velhas cartilhas de que, quanto mais o povo tem diversão, mais fácil é para manobrá-lo e conseguir seu apoio.
Seria o caso do secretário municipal de administração e finanças, Máximo da Silva Nolasco, autor de um contrato firmado entre a Prefeitura, com a anuência do prefeito em exercício, com a produtora Marrua Produções Artísticas, com sede em Campo Grande (MS), para a contratação de um ilustre desconhecido como cantor. Trata-se do cidadão Emerson Carlos Loubet, mais conhecido pelo nome artístico Loubet, que se apresenta como cantor brasileiro de música sertaneja e se traveste de cowboy, com direito a chapelão, calças apertadíssimas e aqueles cintos de fivelas exageradas.

O cantor fará apresentação de 90 minutos/Foto: reprodução

Aliás, tudo a ver para quem era domador de cavalos numa fazenda enquanto cometia as primeiras poesias que iriam visar canções como a que dá título a um de suas músicas – Muié, Chapéu e Butina, assim mesmo, com toda licença poética de agressão à língua portuguesa e às mulheres, como em outra música de nome Tá Rodada, na qual o cantor canta a história de uma mulher que quer namorá-lo mas ele não a quer porque a tal, na linguagem da música, passou pelas mãos de muitos homens. Está “rodada”, como diz a expressão misógina e de gosto duvidoso.
Pois é, este artista que vai ganhar da Prefeitura de Capixaba, segundo contrato firmado e praticamente já pago, R$ 75 mil. Isso mesmo, R$ 75 mil por um show de exatos 90 minutos, no dia 1 de Junho, no Parque de Exposições do Município, embora o calendário de aniversário da cidade seja em 28 de abril. Em casos assim, embora não conste do contrato, as despesas incluem transporte do artista e de sua trupe, além de hospedagens e despesas com alimentação. “Se o show é R$ 75 mil, pode ter certeza que ao final chega próximo a R$ 100 mil com as despesas extras”, disse um empresário da área, ouvido pela reportagem do ContilNet.

Contrato firmado pela prefeitura/Foto: reprodução

As despesas com o artista ocorrem sob o argumento de que a população de Capixaba também precisa de diversão. Foi o que disse, a propósito, o secretário de finanças ao ser chamado na Câmara de Vereadores para explicar a despesa. Aproveitou para dizer também que as despesas com o artista, pagas em prestações, já estão praticamente quitadas.
“A contratação deste artista ou de outra atividade lúdica para o  município estaria tranquila se as coisas estivesse bem no município. Como é que pagam R$ 75 mil para um cantor quando nas farmácias dos postos de saúde do município não tem nenhuma cibalena ou dipirona para atenuar a febre dos nosso doentes?”, indagou a vereadora Geane Silva (PSDB).
A vereadora disse que vai à Justiça tentar barrar o contrato com o cantor e a devolução dos recursos porque, segundo ela, isso beira ao absurdo. “É inaceitável o que está acontecendo”, disse.

Capixaba

Em Capixaba, ex-prefeito Joais da Silva é condenado por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito tem seus direitos políticos suspensos por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios

À frente do Executivo Municipal, gestor praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba condenou ex-prefeito do município por deixar de repassar verbas para o pagamento de precatórios nos anos de 2010 e 2011. A sentença foi publicada na edição n° 6.325 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 104 e 105), da última quinta-feira, 4.

Segundo os autos, o ex-administrador praticou atos de improbidade administrativa ao ofender os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11, caput e inciso II da Lei n° 8.429/92. Desta forma, foi estabelecido que seus direitos políticos estão suspensos por quatro anos e, por igual período, ele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público.

Na decisão, destacou-se a reprimenda de perda da função pública. Na atualidade, o ex-prefeito atua como professor, logo, “seu desvio ético não se coaduna com o exercício de cargo público em qualquer ramo da administração pública”.

A sanção tem escopo pedagógico-profilático. “Esta penalidade específica tem o condão, com efeito, de servir de justa reprimenda ao ato ilegal e ímprobo praticado pela parte ré, já que, se a ilegalidade se deu em função do desempenho do cargo de gestor municipal, nada mais correto que seja expurgado dos quadros do serviço público”, prolatou o Juízo.

Entenda o caso

Na denúncia foi apontado que o gestor foi eleito em 2005 e reeleito em 2009. Nesse último mandato, foi averiguado que ele deixou, deliberadamente, de efetuar o repasse de precatórios, obrigação decorrente da Constituição Federal.

Em contestação, o demandado pediu o reconhecimento da ausência de dano ao erário e de dolo.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, apontou que a parcela de 2010 totalizava R$ 17.262,26 e no ano seguinte, R$ 18.125,97. O político justificou que o repasse não ocorreu por “escassez de recursos”, demonstrando sua inabilidade na condução das finanças.

Desta forma, o débito gerou processo administrativo com objetivo de sequestro do numerário para quitação do precatório. Devido ao procedimento administrativo, foram gerados ofícios, avisos à prefeitura e parecer da Procuradoria de Justiça do Estado.

“Logo, restou claro que o réu agiu de modo consciente e voluntário, em pleno descaso com as normas jurídicas. A gestão fiscal do passivo da municipalidade estava inadequada, sem registros e controle, descumprindo seu dever legal de efetuar o pagamento, mesmo sendo devidamente cientificada da obrigação de fazer o repasse dos valores”, concluiu a magistrada.

Da decisão cabe recurso.

Ref. Autos nº. 0800005-77.2017.8.01.0005

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Capixaba

Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que o requerido praticou improbidade administrativa e suspendeu direitos políticos dele por três anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito denunciado no Processo n°0800004-92.2017.8.01.0005, em função do requerido não ter feito o repasse das verbas para pagamento de precatório no ano de 2013.

Na sentença, publicada na edição n°6.298 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (20), a juíza de Direito Louise Kristina, estabeleceu as seguintes sanções ao ex-gestor municipal: suspensão dos direitos políticos do requerido por três anos e  proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de anos.

Sentença

Ao julgar procedente a denúncia, a magistrada explicou que “a atuação do Poder Judiciário é pedagógica no sentido de orientar os atuais e os futuros gestores da coisa pública”. Por isso, como registrou a juíza é “inviável desprezar a gravidade de uma atuação como esta que feriu frontalmente aqueles princípios, ainda que se alegasse que o valor não seria elevado ou fosse apenas uma falha, sugerindo uma verdadeira inaptidão para o cargo e não má-fé”.

De acordo com a juíza Louise Kristina, “restou demonstrado o propositado descaso e desprezo à gestão administrativa dos precatórios, com evidente conduta de não repassar os valores devidos para pagamento dos precatórios judiciais na forma da lei, mesmo depois de notificado para esclarecimentos, não apenas pelo Tribunal de Justiça, como pelo Ministério Público durante a fase do procedimento investigatório”.

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