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Insulfilm™ Automotivo: conheça o que diz a lei
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5 anos atrásem
São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética. Porém, é importante saber que existe regulamentação sobre quais películas podem ser aplicadas nos veículos e sob quais condições. Conhecer a legislação é importante para se prevenir do desperdício de dinheiro com a aplicação de película que tenha que ser retirada posteriormente e até para evitar ser multado. Quer saber o que diz a lei? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!
Diferentes tipos de película
Quando falamos em Insulfilm™, estamos nos referindo a uma marca. O nome adequado do produto é, na verdade, película.
O tipo de película mais comum é aquele para escurecimento. No entanto, se você busca conforto térmico, saiba que não é a cor da película que irá diminuir os efeitos do sol, e sim sua função de proteção contra raios ultravioleta.
- Proteção contra raios UV
Se você busca diminuir os efeitos do sol, o tipo de película apropriado é aquele que possui proteção contra raios UV. É possível encontrar, no mercado, produtos com FPS até 1.700. Para se ter uma ideia, os cremes protetores que usamos na pele costumam ter, no máximo, FPS 60. Portanto, optar por este tipo de película significa reduzir a temperatura da parte interna do veículo e proteger a pele dos danos do sol, como câncer de pele.
Uma curiosidade sobre este tipo de produto é que o fator de proteção solar não está diretamente ligado ao escurecimento da película. Acredite, há películas com FPS sem nenhum escurecimento, ou seja, totalmente transparentes. Porém, é evidente que o custo deste tipo de produto será maior.
É importante tomar cuidado ao procurar produtos muito mais baratos no mercado, pois o resultado pode acabar sendo contrário ao desejado. Uma película escura de má qualidade e sem proteção UV pode aquecer ainda mais o interior do veículo, ao invés de proteger do calor.
- Proteção contra acidentes, roubo e furto
Há, ainda, as películas que garantem maior proteção caso o vidro seja quebrado, dificultando roubos e furtos ou garantindo maior segurança em caso de colisão e quebra do vidro. Este tipo de película é mais grosso e “segura” os cacos de vidro quando este é quebrado. Por este motivo, pode ser que o assaltante desista do roubo ou furto, devido à maior dificuldade encontrada.
- Película para privacidade ou estética
Se o seu objetivo é dificultar a visão da parte de dentro do carro, há duas opções de películas no mercado: as espelhadas e as fumês.
As películas espelhadas parecem um espelho para quem vê do lado de fora, mas preservam a visibilidade para quem está do lado de dentro. Adiantamos que este tipo de película não é permitido por lei. Contudo, é uma boa opção para janelas e portas de vidro residenciais ou de comércio.
As películas fumês possuem diferentes níveis de transparência, porém é preciso respeitar as orientações da lei.
A legislação referente ao uso de películas é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), como você verá a seguir.
Legislação sobre uso de películas
O art. 3º da Resolução 254 do CONTRAN prevê que a película deverá possuir pelo menos 75% de transparência no para-brisa, 70% de transparência nos vidros laterais dianteiros e até 28% dos demais.
Em 2017, foi publicada a Resolução 707, que altera a 254 e acrescenta que não há limites fixados para vidros de segurança no teto do veículo.
Vale mencionar que foram, ainda, publicadas outras alterações da Resolução 254 em 2009, 2011 e 2016, mas nenhuma delas altera a orientação acerca da transparência das películas.
Películas mais escuras
Como você já deve imaginar, utilizar películas mais escuras do que o previsto pela lei é infração de trânsito. Veja qual a penalidade e a medida administrativa, de acordo com o art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.
Portanto, caso a película do seu veículo esteja em desacordo com a legislação, você poderá ser multado em R$ 195,23 e receberá 5 pontos na CNH. Além disso, para que o veículo seja liberado, você deverá retirar a película irregular.
Recorrendo de multas
Como você viu, é possível, sim, utilizar películas em seu automóvel, desde que respeitada a legislação.
Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, esteja atento ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.
Se sua defesa prévia for indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: por meio da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e, caso negado, do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.
Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que nós do Doutor Multas somos especializados em recursos administrativos de multas de trânsito. Para maiores informações, entre em contato conosco no site Doutor Multas, no e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no telefone 0800 6021 543, e iremos analisar o seu caso.
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Em encontro sobre orçamento de 2025, vice-governadora Mailza Assis destaca a importância de manter a estrutura orçamentária estadual sólida
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15 de janeiro de 2025 Carolina Torres
A discussão sobre o planejamento orçamentário do Estado foi pauta desta quarta-feira, 15, no Museu dos Povos Acreanos. A vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, participou do encontro, que reuniu todos os gestores da administração direta e indireta de secretarias, autarquias e entidades estaduais com o objetivo de detalhar o orçamento e orientar os gestores sobre a execução em 2025.
O evento abordou o alinhamento do orçamento anual, a dotação orçamentária e foi marcado por orientações aos titulares e gestores sobre a aplicação orçamentária nos órgãos estaduais.
Para Mailza, esse planejamento no início de 2025 é fundamental para manter a estrutura do Estado segura contra surpresas.
“Esse alinhamento é muito importante para não pegar nenhuma secretaria de surpresa, nenhum gestor trabalhando de forma contrária ao que foi organizado pelo planejamento do Estado, porque isso dá estabilidade, segurança e a garantia de um governo correto, justo e preparado para uma nova gestão, sem problemas financeiros ou administrativos que prejudiquem o nosso estado”, explica a vice-governadora.
O secretário de Planejamento (Seplan), Ricardo Brandão, destacou que a preocupação do governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil, é abrir o exercício orçamentário e financeiro detalhando todo o regramento e as diretrizes que os gestores devem seguir para a correta aplicação dos recursos públicos.
“Isso inclui observar as orientações do Plano Anual de Contratações, da Lei Orçamentária de 2025 e, principalmente, o acompanhamento diário da capacidade de arrecadação do Estado, para garantir que consigamos efetivamente manter o atendimento dos principais serviços sob responsabilidade dos órgãos e assegurar que esses serviços sejam pagos no prazo necessário para os fornecedores”, pontua.
Outra preocupação é estabelecer um ambiente de diálogo harmônico e pactuado, para que o orçamento previsto seja executado conforme planejado, evitando que os órgãos assumam compromissos além da capacidade de arrecadação do Estado.
Com essa iniciativa, o governo reforça o compromisso com o orçamento estadual, inicia 2025 sem dívidas remanescentes de 2024 e se prepara para a execução financeira do ano.
“Avançamos na direção de encerrar o ano de 2025 com todas as contas do governo regularizadas, assegurando condições para finalizar a gestão em dezembro de 2026 na mesma situação. Ou seja, demonstrando compromisso e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, finaliza Brandão.
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Nota pública sobre a revitalização da estátua de Chico Mendes, no centro de Rio Branco
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15 de janeiro de 2025 Da Redação
O governo do Estado do Acre, por meio da Fundação Elias (FEM), informa que a estátua em homenagem ao líder sindical e ambientalista Chico Mendes, localizada na Praça Povos da Floresta, no Centro de Rio Branco, será revitalizada.
A determinação foi feita na manhã desta quarta-feira, 15, após confirmação de que o monumento foi alvo de vandalismo.
Não é a primeira vez que o monumento, que desta vez teve os antebraços e as mãos arrancados, passa por ataques de vândalos.
A FEM irá corrigir os danos ao monumento, obra da artista Cristina Mota em fibra de vidro, com apoio dos artistas acreanos Darcy Seles e Luís Carlos Gomes.
Minoru Kinpara
Presidente da Fundação Elias Mansour
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Governo do Acre solicita apoio do Ministério do Turismo para realização de edição histórica da Expoacre
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7 horas atrásem
15 de janeiro de 2025 Miguel França
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Agricultura (Seagri) e de Turismo e Empreendedorismo (Sete), oficializou o pedido de apoio financeiro ao Ministério do Turismo (MTur) para a realização da 50ª edição da Expoacre, marcada para 2025. Em ofício assinado pelos secretários de Agricultura, José Luís Tchê, e de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, o Estado destaca a relevância da parceria com o Ministério, que já foi fundamental para o sucesso da edição anterior.
A Expoacre Juruá acontecerá em Cruzeiro do Sul em julho de 2025, enquanto a Expoacre Rio Branco será realizada em agosto. Ambas as feiras prometem atrair grande público e movimentar a economia local, com destaque para o pedido de contratação de quatro atrações nacionais – duas para cada evento.
A edição de 2024 foi considerada um marco, gerando mais de R$ 391 milhões em negócios. Para 2025, o Estado planeja transformar a celebração em um evento especial, consolidando ainda mais a Expoacre como uma plataforma de desenvolvimento econômico, social e cultural da região.
“O cinquentenário da Expoacre é um marco na história do nosso estado e está sendo planejado com muito cuidado desde o final do ano passado, por determinação do governador Gladson Cameli e da vice-governadora Mailza Assis. Estamos empenhados em fazer desta edição algo especial não apenas em Rio Branco, mas também em Cruzeiro do Sul”, afirmou o secretário de Agricultura, José Luís Tchê. Ele destacou que as tratativas junto ao Ministério do Turismo para garantir atrações de peso começaram e que o evento contará com muitas novidades, como exposições de cacau, café, mel e pecuária, além da tradicional vitrine tecnológica em parceria com entidades parceiras. “Nosso objetivo é entregar à população uma festa à altura dos 50 anos da nossa história, celebrando o agronegócio, a cultura e o desenvolvimento do Acre”, completou.
“O apoio do governo federal, por meio do Ministério do Turismo, é indispensável para a realização da 50º edição da Expoacre, que é uma edição comemorativa de aniversário, ainda mais especial que nos anos anteriores. Em 2024, já houve uma parceria com o Ministério, que foi fundamental para o sucesso daquela edição e, com certeza, será ainda mais em 2025, visto que a ExpoAcre é a maior feira do estado que, além de movimentar a economia, possibilita o aumento do fluxo de turistas”, afirmou o secretário de Turismo e Empreendedorismo, Marcelo Messias, que completou afirmando: “Na feira, a Sete também marca presença com a divulgação de pontos turísticos do Estado, como o Rio Croa e a Serra do Divisor, além de outros destinos. Na área do empreendedorismo, a Casa do Artesanato também está sempre presente nas edições das feiras, trazendo peças de artesãos acreanos para exposição e comercialização durante a feira.”
Com um legado que ultrapassa cinco décadas, a Expoacre reafirma seu papel como vitrine do agronegócio e da cultura acreana, esperando novamente impulsionar negócios e fortalecer a identidade do Estado.
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