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Xapuri

Justiça Acreana condena Deracre à pagar indenização por danos moral de R$ 5 mil, e material de R$ 6.440

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Condutor garante na Justiça indenização após sofrer acidente em rodovia por ausência de sinalização.

Decisão determinou o pagamento de R$ 5 mil de pelo dano moral, além do pagamento do conserto do veículo. Departamento de Estradas de Rodagem Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – Deracre, ainda poderá recorrer.

O autor do Processo n°. 0700117-95.2018.8.01.0007 garantiu na Justiça, na Vara Única da Comarca de Xapuri, indenização por danos moral de R$ 5 mil, e material de R$ 6.440, por ter sofrido um acidente na Rodovia AC 485, causado pelos buracos no asfalto.

Na sentença, publicada na edição n°6.150 do Diário da Justiça Eletrônico, e homologada pelo juiz de Direito Luis Pinto, é ressaltado que houve falha no serviço prestado pela Autarquia Estadual “decorrente da ausência de manutenção das vias públicas, bem como de sinalização de existência de buraco onde ocorreu o evento, representando evidente risco de dano a terceiros”.

Sentença

Além de reconhecer a falha na prestação de serviço público, pela falta de manutenção das vias públicas, o Juízo considerou que ocorreu dano moral e, portanto, fixou a indenização seguindo os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e considerando as condições econômicas das partes.

O juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, ainda acolheu o pedido de pagamento pelos danos materiais, observando terem “restados incontroversos os problemas em decorrência do sinistro e, via de consequência, é medida que se impõe o acolhimento do pedido relativo ao dano material suportado pela demandante”. Com informações de Gecom/TJAc.

ACRE

Corregedoria-Geral da Justiça divulga calendário de correições

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Procedimento é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades.

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) divulgou o calendário oficial de correições, às quais serão submetidas unidades judiciárias da capital e do interior do Estado.

O calendário de Correição Geral Ordinária segue até o final de 2019, incluindo Serventia Extrajudicial e Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre. A atividade leva em consideração os princípios da transparência, da eficiência e da economia que regem a Administração Pública.

O documento ainda é assinado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, que ocupava o cargo de corregedora-geral da Justiça, atualmente ocupado pelo desembargador Júnior Alberto, que conduzirá os procedimentos necessários, acompanhado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria, e da equipe técnica do setor.

A Portaria nº 1, de janeiro de 2019, que traz o calendário, foi publicada na edição 6.280 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 74), de 23 de janeiro.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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ACRE

Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O reclamado tem a obrigação de reparar o dano causado por ofender os direitos do consumidor.

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente.

Da decisão cabe recurso.

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Xapuri

Em ação conjunta policiais em Xapuri prendem suspeitos de tráfico com drogas, arma e dinheiro

Lilia Camargo/ASCOM SEJUSP, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Policiais militares e civis do município de Xapuri, interior do Acre, distante da capital cerca de 189 km, prenderam na tarde de segunda-feira (28), cinco homens suspeitos pelo crime de tráfico, em um conjunto habitacional conhecido naquela região como Cageacre. Com o grupo os militares apreenderam ainda drogas, uma arma de fogo e uma quantia considerável em dinheiro.

Segundo o comandante do CPO-III, responsável pela região do Alto Acre, Tenente Coronel da Polícia Militar Douglas Thomaz, o trabalho foi resultado de uma ação conjunta com a Polícia Civil que resultou na apreensão de pouco mais de 1,5 kg de produto entorpecente, arma de fogo com munições e R$ 3,607,30 (três mil seiscentos e sete reais e trinta centavos) em dinheiro trocado, provavelmente já oriundo da venda da droga.

Foram presos Clemilson Nascimento dos Santos, considerado proprietário da boca de fumo e reeducando do sistema penitenciário, em regime monitorado também pelo crime de tráfico. Robecildo Souza da Silva, Raimundo da Silva Lima, Arielson da Silva Azevedo e Marcelo Henrique Miranda Benigno.

Todos foram entregues na delegacia da região, juntamente com o material apreendido para os devidos procedimentos cabíveis.

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