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Justiça condena Prefeitura Municipal

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A Justiça de Tarauacá condenou a Prefeitura Municipal de Jordão, no Estado do Acre, nos autos do processo nº. 0700607-33.2017.8.01.0014, a pagar a quantia de R$ 46.000,00 mil reais.

Entenda o caso:



Segundo o processo, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, o Autor da ação, teria trabalhado para a Prefeitura de Jordão, e não recebeu pelos serviços prestados.

Em 31/07/2017, o Reclamante, autor da ação, ajuizou ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de Jordão, afirmando que prestou serviços para o Município do Jordão durante o período compreendido entre 01/01/2012 até 31/12/2016, e não foi remunerado por isso.

Apurou a reportagem que o prestador dos serviços teria trabalhado para a Prefeitura Municipal de Jordão fazendo cadastro de terras rurais, e declarações de ITR, para os produtores rurais de Jordão. Sendo todas as despesas por conta do mesmo, onde a Prefeitura de Jordão pagaria R$ 1.000,00 hum mil mensal. Porém, pagou apenas dois meses pelos serviços supostamente prestados.

A reportagem apurou que o Reclamante, pediu à Justiça, a condenação da Prefeitura Municipal de Jordão ao pagamento de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil), devidamente atualizado, referentes aos débitos inadimplidos pelos serviços prestados.

Quatro meses após seu pedido à Justiça da Comarca de Tarauacá, em 21/11/2017, esta condenou a Prefeitura Municipal de Jordão, ao pagamento da quantia de R$ 46.000,00 mil reais; entretanto, o advogado da Prefeitura, Sr. DAUSTER MACIEL NETO, apelou da sentença, através do recurso de apelação.

O advogado da Prefeitura Municipal de Jordão, alegou no recurso, nulidade da citação, cerceamento de defesa, ausência de participação em audiência de conciliação, impossibilidade de revelia contra a Fazenda Pública, ausência de provas do serviço prestado, etc.

O advogado da Prefeitura de Jordão, alegou ainda que a emissão de guias de ITR para os produtores rurais, tratam-se de serviços particulares que devem ser pagos pelos proprietários de imóveis. Da mesma forma ocorre com os cadastros de terras rurais que, na pior das hipóteses, caberia a União (INCRA) ou Estado (ITERACRE) a responsabilidade de pagamento.

Com o recurso feito pelo advogado da Prefeitura, a sentença poderá ser reformada, anulando a condenação da Justiça de Tarauacá.

O processo ainda tramita e aguarda diligências por parte do Juízo da Comarca de Tarauacá, que deverá encaminhar o processo para Rio Branco/Acre, onde será novamente julgado por três juízes, que compõem a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

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Deslizamentos de terra, filas para conseguir alimento e moradores sem casa: como está a situação no AC após cheia histórica

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Capital estima prejuízo de R$ 200 milhões e recuperação pode levar até um ano. Em Brasiléia e Rio Branco, mais de 200 pessoas não têm mais casa para voltar.

Deslizamentos de terra, casas arrastadas pelo Rio Acre, famílias desabrigadas e filas quilométricas para conseguir uma cesta básica. Estas são algumas das dificuldades vivenciadas pelos atingidos pela cheia do Rio Acre que buscam recomeçar após a baixa das águas.

Há mais de 10 dias, o manancial atingia uma marca histórica que impactou a vida de mais de 70 mil rio-branquenses. Os efeitos dessa enchente, no entanto, continuam a afetar a população.

👉 Contexto: o Rio Acre ficou mais de uma semana acima dos 17 metros e alcançou o maior nível do ano, de 17,89 metros, no dia 6 de março, há mais uma semana. Essa foi a segunda maior cheia da história, desde que a medição começou a ser feita, em 1971. A maior cota histórica já registrada é de 18,40 metros, em 2015.

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Acre tem mais de 120 vagas de emprego nesta segunda-feira; confira as oportunidades

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O Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) divulga 123 vagas de emprego para diversas áreas nesta segunda-feira (18) em Rio Branco.

Para se candidatar às vagas, que podem ser rotativas, os candidatos devem ter um cadastro no Sine. Para fazer, é preciso levar Carteira de Trabalho, comprovante de endereço e escolaridade, RG/CPF e título de eleitor para realizar o cadastro.



O atendimento ocorre por telefone, onde o Sine fornece mais informações sobre as oportunidades divulgadas. Para conferir se as vagas ainda estão disponíveis, basta entrar em contato através dos telefones 0800 647 8182 ou (68) 3224-5094.

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Cerca de 100 famílias que perderam suas casas após cheia do Rio Acre já podem buscar aluguel social

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Pelo menos 100 famílias que estão abrigadas no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco, por não ter para onde ir após a cheia do Rio Acre, já estão autorizadas a procurar casas para alugar e serem contempladas com o aluguel social. O subsídio será liberado pela Defesa Civil Municipal para pessoas que tiveram suas casas destruídas ou condenadas pela enchente.

👉 Contexto: O Rio Acre ultrapassou a cota de transbordo, que é 14 metros, dia 23 de fevereiro. Já no dia 29 do mesmo mês, seis dias depois, o manancial atingiu a marca de 17 metros e permaneceu acima da marcação até o dia 8 de março, quando baixou para 16,59 metros.



No dia 6 de março, o manancial alcançou a maior cota do ano – 17,89 metros. A cheia deste ano foi a segunda maior da história desde que a medição começou a ser feita em 1971. A maior cota já registrada é de 18,40 metros em 2015. À época, mais de 100 mil pessoas foram atingidas pela cheia.

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