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Justiça do Acre decide que ausência de lei municipal não impede atividade de motorista da Uber

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7 anos atrásem

Órgão Colegiado entendeu que o advento da Lei nº 13.640/2018 é suficiente para que se mantenha a decisão do primeiro grau.
À unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiram não conhecer do recurso contido no Reexame Necessário (processo n.º 0712793-30.2017.8.01.0001), que visava a reforma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que concedeu a A. F. dos S. e R. R. C. o direito de desempenhar atividade de motorista de aplicativo Uber.
Ao julgar o feito movido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), o Órgão Colegiado negou-lhe o conhecimento, entendendo pela sua inutilidade, uma vez que o advento da Lei nº 13.640/2018, que reconheceu a existência legal de serviços de transporte aplicativo, é suficiente para que se mantenha a decisão do primeiro grau. O dispositivo do Acórdão foi publicado na edição n° 6.146 do Diário da Justiça Eletrônico, de quinta-feira (28).
O novo diploma prevê a regulamentação da atividade pelo ente municipal, contudo, a relatora do recurso, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou em seu voto que a lei “autorizou apenas que os municípios e DF regulamentem a atividade, ou seja, que detalhem o funcionamento, de modo que eventual proibição do serviço pela legislação municipal configurará previsão contrária à lei federal.”
Entenda o Caso
As partes A. F. dos S. e R. R. C. entraram com pedido para que o município deixasse de impedir o exercício da atividade de motorista da plataforma Uber, bem como cessasse a aplicação de penalidades correspondentes à infração de transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Transito Brasileiro.
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao analisar o pleito, concedeu-lhes o direito reivindicado, fundamentando a decisão no fato da atividade estar em sintonia com a legislação pertinente, além de ser abarcada pelo direito social ao transporte, previsto na Constituição, cuja restrição por parte do Judiciário se revelaria prática ilegal e abusiva.
Inconformado, o município interpôs recurso de Apelação, sustentando que, mesmo com o reconhecendo a atividade pela nova legislação, caberia ao órgão gestor municipal delimitar os requisitos para o transporte de passageiros. Aduziu, ainda, que a falta de regramento local corrobora para a suspensão do serviço, em face do princípio da legalidade.
Voto da Relatora
A desembargadora-relatora, Regina Ferrari, apontou que, com o advento da Lei nº 13.640/2018, publicada em 27.03.2017, a Lei de Mobilidade Urbana foi alterada, para notadamente reconhecer a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo, sendo a lei federal suficiente para autorizar a prática.
Dessa forma, os membros da 2ª Câmara Cível seguiram o voto da relatora e entenderam que a lei superveniente sustenta a decisão recorrida, não havendo mais utilidade para o instrumento. “O interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir, ou seja, para que o recurso seja admissível, é necessário que haja utilidade e necessidade do provimento pelas vias recursais para garantir situação mais vantajosa ao recorrente”, afirmaram os desembargadores na decisão. Gecom/TJAc.
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‘União para garantir proteção de crianças e adolescentes’, diz vice-governadora durante reunião para fortalecer parcerias

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12 de fevereiro de 2025
Fernando Santtos
A vice-governadora do Acre e titular da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, recebeu o deputado estadual Eduardo Ribeiro e o defensor público Celso Araújo nesta terça-feira, 11, no Palácio Rio Branco, na capital. O objetivo foi tratar de parcerias para fortalecer projetos sociais no estado.
O encontro, articulado por Ribeiro, que é presidente da Comissão da Criança, do Adolescente, do Idoso e de Combate à Pedofilia (CAICP) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), debateu ampliação dos programas Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos (Rhuamm) e Defensores do Futuro.

Mailza, que preside o Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad), agradeceu pelos trabalhos já realizados pela Defensoria e lembrou ainda que, em seu mandato de senadora, enviou emendas para os projetos mencionados. “Essa união de esforços nos ajuda a criar um Estado que de fato atenda às necessidades da população e proteção das nossas crianças”, destacou.
Já Celso Araújo, que é coordenador de Cidadania da Defensoria Pública do Acre, reforçou que a cooperação “vai fazer esse trabalho chegar ainda mais longe”, para que a população acreana tenha um lugar de segurança e acolhimento.
E Ribeiro destacou que o governo pode contar com o apoio da Aleac para a articulação e o alinhamento de ações na proteção das criança, além da discussão dos desafios do programa para sua transformação em política pública no âmbito municipal, estadual e nacional.
Participaram, ainda, a coordenadora do programa Rhuamm, Regiane Machado e a coordenadora do programa Defensores do Futuro, Rosiane Lima.
O que é o Ocad
Criado pela Lei Estadual 3.762 de 2021, o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) é a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.
O Ocad está dividido nos seguintes eixos e funções: educação, que engloba cultura, desporto e lazer; saúde, voltado para habitação e saneamento; e assistência social, que tem por objetivo a garantia dos direitos da cidadania.
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Repac participa de encontro do governo federal com prefeitos e reforça informações de interesse do estado e dos municípios

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12 de fevereiro de 2025
Dilma Tavares
A importância do conhecimento e atenção às ações direcionadas para os estados e, também, para os municípios, foi destacada pelo secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, após participar, nesta terça-feira, 11, do primeiro dia do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado pelo governo federal na capital do país.
O encontro é promovido com o apoio da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O evento, que prossegue até a quinta-feira, 13, também reúne gestores estaduais. Entre os temas abordados estão informações sobre programas e recursos disponíveis e o enfrentamento aos impactos das mudanças climáticas.
“Unir as pontas entre governo federal, estados e municípios é uma das missões da Repac. Nosso objetivo é dar suporte para os nossos prefeitos, seguindo toda a orientação do governador Gladson Cameli, que tem esse perfil municipalista e se preocupa com a gestão de ponta”, afirmou Rueda. Para isso, explicou, é preciso buscar informações para facilitar o acesso a benefícios e recursos do governo federal.

Fabio Rueda ressaltou o papel da Repac “em diminuir distâncias entre o governo federal e o governo estadual e dar, também, essa ponte para as nossas prefeituras”. Entre os recentes exemplos de apoio aos órgãos do Estado, lembrou interlocuções conjuntas para a liberação, nesta segunda-feira, 10, de R$ 1,7 milhão para a reforma de dois equipamentos públicos de Rio Branco, o Teatro Plácido de Castro – Teatrão – e a Biblioteca da Floresta, com valor oriundo de emenda da então senadora e atual vice-governadora, Mailza Assis.

Rueda explicou que “devido a dificuldades do orçamento, havia alguns entraves na liberação desses recursos”, mas com esforço conjunto incluindo, além da vice-governadora, os órgãos abrangidos e a participação ativa da Repac, houve a liberação dessa parte dos recursos previstos para as obras.
Fabio Rueda lembrou ainda o empenho do governador Gladson Cameli, das secretarias envolvidas, de Saúde e de Obras, e da própria Repac, para a também recente liberação de R$ 482,5 mil destinados à continuidade das obras da nova maternidade de Rio Branco.

O secretário acrescentou estar reforçando os trabalhos da Repac na defesa dos interesses do Estado na capital do país e o suporte aos órgãos do governo com este objetivo. “É um mantra do governador, que foi muito objetivo, muito claro e bem didático, afirmando que ‘2025 é o ano de executar’. Então vamos, de braços dados, cuidar das pessoas e trabalhar pelo nosso Acre”, disse.
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Vice-governadora Mailza Assis recepciona cônsul-geral do Japão e garante parcerias para intercâmbio comercial e ambiental

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12 de fevereiro de 2025
Jairo Carioca
Quando Isao Furuno chegou a Rio Branco, em 1920, depois de ter encarado extenuante trabalho nas fazendas peruanas e enfrentado, com dois companheiros, um naufrágio no Rio Tahuamano, talvez não imaginasse que a partir dele, milhares de descendentes japoneses nascidos fora do Japão (nikkeis) permanecessem no Acre. Essa foi uma das histórias que norteou a recepção feita pela vice-governadora Mailza Assis, na tarde desta terça-feira, 11, no Palácio Rio Branco ao cônsul-geral do Japão em Manaus, Yuchi Miyagawa.
Conhecedora da trajetória de imigrantes japoneses que chegaram ao Acre em abril de 1959 e que foram morar na Colônia Quinari, Mailza Assis dialogou sobre a comunidade nikkei no estado e o fortalecimento das relações entre o Acre e o Japão.
“As famílias Nishizawa e Hamaguchi são bastantes conhecidas em Senador Guiomard, onde se instalaram e ajudaram a construir o município, contribuindo com o setor produtivo. São muitos os intercâmbios que podem ser fortalecidos a partir dessa relação histórica com a população japonesa”, afirmou.
Mailza realçou a posição ambiental do Acre, que possui uma das maiores biodiversidades da Amazônia, abordando as políticas públicas ambientais que garantem florestas intocadas. “Temos um estado que produz com a bandeira de sustentabilidade ambiental, gerando riquezas com manutenção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Fomos contemplados com recursos do Fundo Amazônia, que conta com repasses do governo japonês”, observou.

O cônsul Yuchi Miyagawa mencionou os objetivos da visita, como a troca de conhecimentos por meio da educação, das relações comerciais, ambientais e da inovação tecnológica. “Temos uma longa história de relação com o Acre e a Amazônia que precisa ser estreitada”, afirmou.
Entre as iniciativas, está a parceria do Acre com a comunidade nikkei do Brasil e o programa de envio de voluntários para a comunidade nikkei nas áreas de atuação da educação, saúde, esporte e cultura. A comitiva japonesa, formada ainda pelo presidente da Associação Nipo-Brasileira do Acre, Eduardo Kawada, e o vice-presidente, Luciano Sasai, manifestou interesse de adquirir uma propriedade destinada à sede da entidade, “que vai se tornar em um braço do consulado japonês no estado”, informou Sasai.
Durante o encontro, o titular da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanipal Mesquita, apresentou a proposta de atração de investimentos do governo do Estado por meio da Rota Quadrante Rondon, aceno que chamou atenção do consulado.

“O Acre possui uma posição geográfica privilegiada e uma das rotas mais atrativas para relações comerciais que nos interligam ao Pacífico e a Ásia”, destacou o titular da Seict.
Ao fim do encontro, Mailza Assis ofereceu ao cônsul-geral Yuchi Miyagawa uma caixa de marchetaria, confeccionada com incrustação de partes recortadas de madeira. Por sua vez, a gestora foi presenteada com uma caixa chinesa e um calendário com imagens de ikebana, arte japonesa de arranjo flores, ramos e galhos.
Participaram do encontro o deputado estadual Eduardo Ribeiro e a assessora do Consulado-Geral do Japão em Manaus, Takako Shima.
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