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MANDATO ATUANTE

Lei de autoria de Roberto Duarte é sancionada; lei proíbe cobrança da taxa de religação de serviços de luz e água

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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É SANCIONADA LEI QUE PROIBI A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE LUZ E ÁGUA.

Foi publicada no diário oficial desta terça-feira (12) a Lei n° 3.498 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB). A Lei proíbe a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimentos de água e saneamento básico, no Estado do Acre, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.

“Hoje nosso Estado é o que paga o maior número de taxas de religação desses serviços, é agora isso é passado. Não é justo, que elas imponham ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato.” ressaltou o deputado.

A lei defende que nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo 6 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.

Segundo o parlamentar, a Lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que reclamam que não possuem condições de pagar tantas taxas, além disso o fornecimento de ambos os serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruíção é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.

BOM EXEMPLO

Lei de autoria do Deputado Roberto Duarte disciplinando cortes de energia, água e telefone, é sancionada

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE LIMITES AO CORTE DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA NO ACRE.

Sancionada nesta segunda-feira(12) a Lei n° 3.508, que estabelece limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia. O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (MDB) e é oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB, do qual o parlamentar é membro.

A Lei busca garantir que as empresas responsáveis pela concessão de serviços ficam proibidas de suspender os seus serviços ao consumidor, por falta de pagamento, às sextas-feiras, final de semana, dias que antecedem feriados, principalmente se for prolongado, bem como feriados em geral.

Segundo o parlamentar a principal medida a ser estabelecida é evitar que o consumidor venha a ter o serviço suspenso, evitando situações constrangedoras à população, por ficarem sem água, telefone, internet ou energia, um vez que são meios indispensáveis e fundamentais à sobrevivência.

É importante deixar claro que a Lei não visa coibir o direito da empresa efetuar a interrupção do fornecimento à inadimplentes, apenas busca que isso não venha a ser feito em dias que deixe a população sem água, esgoto e/ou energia, em momentos que não podem se regularizar e que o prejudiquem por um longo período” explicou o deputado.

 

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