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Lei de autoria de Roberto Duarte é sancionada; lei proíbe cobrança da taxa de religação de serviços de luz e água

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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É SANCIONADA LEI QUE PROIBI A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS DE LUZ E ÁGUA.

Foi publicada no diário oficial desta terça-feira (12) a Lei n° 3.498 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB). A Lei proíbe a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimentos de água e saneamento básico, no Estado do Acre, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.

“Hoje nosso Estado é o que paga o maior número de taxas de religação desses serviços, é agora isso é passado. Não é justo, que elas imponham ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato.” ressaltou o deputado.

A lei defende que nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo 6 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.

Segundo o parlamentar, a Lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que reclamam que não possuem condições de pagar tantas taxas, além disso o fornecimento de ambos os serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruíção é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.

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