Ao propor um acordão para reduzir as penas dos condenados pelo 8 de janeiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), talvez tenha construído um cavalo de Tróia: à primeira vista, o que existe é um acerto para que Jair Bolsonaro e os demais mandantes não saiam livres; nos subterrâneos, porém, o que se articula é o desmanche da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

A ideia, segundo a jornalista Mônica Bergamo, é criar um novo tipo penal para participantes dos atos, que substituiria, em certos casos, os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, com penas significativamente menores. A alteração permitiria que alguns acusados fossem enquadrados em somente um crime, acelerando a progressão de regime e a soltura de presos.

Sem dúvida, essa é uma saída perigosa. E – o mais grave – surge embalada em um discurso de consenso, tendo sido aceita, inclusive, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que lembrou, em entrevista, que o Poder Legislativo pode modificar a lei (e que mudanças benéficas serão sempre retroativas).

O resultado desse quadro – e também seu objetivo oculto – poderá ser o seguinte: além dos delinquentes que depredaram as sedes dos Três Poderes no início de 2023, os parlamentares perdoarão os golpistas do futuro, uma vez que, quando este chegar, não haverá lei que estabeleça punição efetiva e severa. No final das contas, o que pode acontecer? Alcolumbre vai livrar a cara da Débora do Batom e dos monstros paridos pela impunidade dela.

Não é possível atribuir a culpa da iniciativa de Alcolumbre a Barroso, mas seria melhor se o presidente do STF, ao invés de soprar o apito, tivesse reiterado a correção das decisões do Poder Judiciário (se não da perspectiva jurídica, pelo menos do ponto de vista da história). O STF acertou ao impedir o atentado contra a ordem democrática – e esse reconhecimento é inegociável.

É provável que, no Congresso Nacional, muitos se abram para o cavalo de Troia de Alcolumbre – a começar pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que o classificou como “ótimo” –, crentes de que, assim, garantirão a prisão de Bolsonaro e seus comandantes aparvalhados. Para tanto, todavia, será preciso uma dose de inocência (ou de cinismo) já que o costume deste país é justamente o contrário: condescendência com os grandes e rigor com os pequenos.

A verdade, infelizmente, é uma só: se os “bagrinhos” forem soltos, os generais ainda poderão receber pedidos de desculpas. Não é o que a coluna deseja, mas sim o que este espaço já viu acontecer várias vezes em Brasília.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, divulgou, nesta terça-feira, 29, uma nota na qual demonstra “preocupação” com o projeto de lei alternativo de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro que estaria sendo articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nota é assinada também por mais dois senadores bolsonaristas: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Apesar de o texto do possível projeto ainda não ter sido divulgado na íntegra e nem para a oposição, Marinho alega que ele estaria sendo negociado entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — este último responsável por travar o projeto da anistia que foi proposto por deputados bolsonaristas e conquistou as assinaturas necessárias para tramitação de urgência.

Na nota, o líder da oposição diz defender a “independência e harmonia entre os Poderes da República” e que, por isso, acredita ser inadequada uma negociação entre o Congresso Nacional e o Supremo para a elaboração de um projeto de lei. “Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas.”

O projeto que estaria sendo articulado por Alcolumbre ainda não teve texto divulgado, mas, nos bastidores, comenta-se já há algumas semanas que ele vem sendo negociado também com o governo Lula, como forma de esvaziar o projeto de anistia proposto na Câmara. Diferente da proposta dos deputados, esse PL deve abrir possibilidades de redução de penas e até de anistia para as pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, no entanto, deve cravar no texto que isso não se estenda a lideranças políticas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e militares.

O pacote de anistia da Câmara é um conjunto de sete projetos de lei semelhantes que, juntos, propõem anistia total e irrestrita a “todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional” desde o segundo turno das eleições presidenciais até o dia de entrada em vigor da lei — não se limitando ao 8 de Janeiro e não isenta lideranças.

Apesar de alguns parlamentares dizerem que o PL da anistia do Senado seria uma forma de esvaziar o da Câmara, Alcolumbre afirmou nesta terça, durante o evento de anúncio da federação partidária entre União Brasil e Progressistas, que acredita que não deve escolher um lado, mas um caminho de equilíbrio.

“Minha fala, na condição de filiado e de presidente do Congresso Nacional, é dizer ao meu colega, o deputado Hugo Motta, que estamos no caminho certo da pacificação do Brasil. O Brasil precisa de um norte para os brasileiros, porque muitas vezes somos chamados para decidir por um lado, ou para o outro lado. Mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo e do entendimento é o que faz o país caminhar para a frente”, declarou.

Leia a nota na íntegra

Manifestamos nossa preocupação com notícias de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e membros do STF, como alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Defendemos a independência e a harmonia entre os Poderes da República, atualmente fragilizadas pela ampliação excessiva de competências de um sobre os demais.

A anistia é garantia fundamental prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição, consistindo na renúncia do Estado ao direito de punir determinados fatos, salvo: tortura; tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e crimes hediondos. Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas. Manifestações públicas de magistrados que geram intimidação e insegurança ameaçam o Estado de Direito e não encontram amparo constitucional.

A defesa da democracia pelo STF deve respeitar direitos e garantias fundamentais, e as decisões colegiadas de representantes eleitos legitimamente pelo povo, observados os limites constitucionais e, sobretudo evitando jurisprudência de exceções ou interpretações casuísticas que sepultam a segurança jurídica no Brasil.

A simples cogitação de projeto de lei conforme especulação da imprensa revela o reconhecimento do próprio STF dos equívocos cometidos no julgamento dos presos de 8 de janeiro, que agora carecem de convalidação, bem como demonstram o único interesse dos poderosos da ocasião: perseguir a maior liderança política da história do Brasil e interferir diretamente no resultado da eleição de 2026. ANISTIA JÁ!