O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu mandados de prisão para o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, e um importante líder do Hamas, acusado de crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Esta é a primeira vez que Netanyahu ou qualquer autoridade israelita foi indiciado por um tribunal internacional pela guerra em curso em Gaza.
Numa decisão publicada online na quinta-feira, o TPI acusou Netanyahu, Gallant e o líder do Hamas, Mohammed Deif, pelos ataques do Hamas em 7 de outubro de 2023 a Israel e pela subsequente guerra genocida de Israel em Gaza. Israel alegou ter matado Deif em julho, no entanto. Não está claro se ele ainda está vivo.
Efectivamente, os arguidos são agora suspeitos procurados internacionalmente e os Estados-membros do TPI têm a obrigação legal de os prender.
As autoridades israelenses criticaram a medida, chamando-a de “antissemita”. Aqui está o que tudo isso significa:
(Al Jazeera)
Do que o TPI está acusando Netanyahu e Gallant?
Numa decisão publicada online, o tribunal disse ter emitido mandados de prisão para Netanyahu e Gallant por “crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos desde pelo menos 8 de Outubro até pelo menos 20 de Maio de 2024” e que se relacionavam com o uso da fome e a direcionamento deliberado de instalações médicas.
O promotor do tribunal, Karim Khan, solicitou pela primeira vez os mandados de prisão em maio. O tribunal afirma que há motivos razoáveis para acreditar que Netanyahu e Gallant têm “responsabilidade criminal” por causarem fome em massa em Gaza.
O tribunal acusou Netanyahu e Gallant de usarem conjuntamente “a fome como método de guerra”, referindo-se à restrição sistémica de Israel ao fornecimento de alimentos e ajuda humanitária à Faixa de Gaza durante a guerra.
O TPI acusou ainda os dois líderes de “crimes contra a humanidade de homicídio, perseguição e outros actos desumanos” e referiu-se ao ataque deliberado de Israel aos hospitais de Gaza e à sua recusa em permitir a entrada de fornecimentos humanitários e médicos na Faixa.
O que acontece a seguir? O TPI tem um caso?
A acusação significa que haverá um julgamento se as prisões forem feitas. Não haverá um julgamento até que isso aconteça, no entanto.
Falando à Al Jazeera após a divulgação da notícia dos mandados de prisão, a analista política Neve Gordon, professora de direito dos direitos humanos na Universidade Queen Mary de Londres e vice-presidente da Sociedade Britânica de Estudos do Oriente Médio, disse que o TPI tinha um caso forte, e que provar a intenção dos líderes israelitas de transformar os alimentos em armas será bastante simples.
“Israel tem usado a fome como arma na Faixa de Gaza há quase 20 anos”, disse Gordon. “Acho que a intenção de usar alimentos como arma fica clara nas declarações dos líderes israelenses e nas práticas dos militares israelenses, e acho que isso será fácil de provar.”
Todos os 36 hospitais na Faixa de Gaza foram alvo, acrescentou, e ambulâncias e profissionais de saúde foram atingidos nas campanhas de bombardeamento quase incessantes na Faixa, como informou a Al Jazeera. Gordon disse que esta evidência ajudaria a construir os casos do promotor do TPI.
Na prática, isso mudará alguma coisa?
Pode. Netanyahu e Gallant terão dificuldade em viajar internacionalmente da mesma forma que faziam antes de quinta-feira, pois poderão ser presos. Isto porque todos os 124 países signatários do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional são legalmente obrigados a prendê-los se viajarem para esses países.
No entanto, isso não se aplicaria nos Estados Unidos. Washington e Israel não estão sujeitos às obrigações do TPI, uma vez que não são membros do tribunal. Na prática, não é provável que Netanyahu ou Gallant sejam entregues ao TPI se viajarem para os EUA.
Além disso, o TPI não tem poderes de execução e carece de força policial própria. O tribunal também emitiu um mandado de prisão para o presidente russo Vladimir Putin em março de 2023 pela invasão da Ucrânia pela Rússia, mas Putin não foi preso.
Apesar disso, as organizações de direitos humanos acolheram favoravelmente a decisão de emitir os mandados. Balkees Jarrah, conselheiro sênior da Human Rights Watch, disse: “Os mandados de prisão do TPI contra altos líderes israelenses e um funcionário do Hamas rompem com a percepção de que certos indivíduos estão fora do alcance da lei.
“A capacidade do TPI de cumprir eficazmente o seu mandato dependerá da vontade dos governos de apoiar a justiça, independentemente de onde os abusos sejam cometidos e por quem. Estes mandados deveriam finalmente levar a comunidade internacional a abordar as atrocidades e garantir justiça para todas as vítimas na Palestina e em Israel.”
Os analistas também disseram que a decisão do TPI tem implicações de longo alcance para as nações ocidentais – particularmente os EUA e países europeus como a Alemanha e o Reino Unido, que fornecem armas a Israel.
“Ao emitir o mandado de prisão, o TPI também fez uma certa exigência aos países ocidentais”, disse Gordon, o analista político, à Al Jazeera. “Se os líderes de Israel são acusados de crimes contra a humanidade, isso significa que as armas que os países europeus enviam são utilizadas para cometer crimes. Os países ocidentais devem agora reavaliar os seus acordos comerciais.”
Para qual líder do Hamas foi emitido um mandado de prisão?
O TPI também emitiu um mandado de prisão para o líder do Hamas, Mohammed Deif, também conhecido como Mohammed Diab Ibrahim al-Masri, relativo ao seu papel no ataque de 7 de Outubro liderado pelo Hamas a postos avançados do exército e aldeias no sul de Israel, que resultou na morte de 1.139 pessoas e a captura de mais de 250. No entanto, os militares israelenses alegaram ter matado Deif em julho deste ano.
Deif era o líder da ala militar do Hamas, as Brigadas Qassam. O Hamas não confirmou o assassinato do comandante.
Que reações houve aos mandados de prisão?
As autoridades israelenses criticaram imediatamente a decisão de emitir os mandados, dizendo que Israel tem o direito de se defender e chamando a medida de “anti-semita”.
Numa publicação no X, o líder da oposição Yair Lapid condenou a decisão do tribunal, caracterizando a guerra de Israel em Gaza como uma luta pela sua vida “contra organizações terroristas”.
O ex-ministro da Defesa, Avigdor Lieberman, também se manifestou contra a decisão, escrevendo no X que ela mostra os “duplos pesos e duas medidas e a hipocrisia” da comunidade internacional.
“O Estado de Israel não se desculpará por proteger os seus cidadãos e está empenhado em continuar a combater o terrorismo sem compromisso”, disse Lieberman.
O presidente dos EUA, Joe Biden, criticou em maio a decisão dos promotores do tribunal de solicitar mandados e disse que os EUA apoiariam Israel. Os EUA não comentaram o desenvolvimento de quinta-feira.
A Ufac realizou a cerimônia de certificação dos estudantes concluintes do ensino médio do Colégio de Aplicação (CAp), referente ao ano letivo de 2025. Pela primeira vez, a solenidade ocorreu no campus-sede, na noite dessa quinta-feira, 29, no Teatro Universitário, e marcou o encerramento de uma etapa da formação educacional de jovens que agora seguem rumo a novos desafios acadêmicos e profissionais.
A entrada da turma Nexus, formada pelos concluintes do 3º ano, foi acompanhada pela reitora Guida Aquino; pelo diretor do CAp, Cleilton França dos Santos; pela vice-diretora e patronesse da turma, Alessandra Lima Peres de Oliveira; pelo paraninfo, Gilberto Francisco Alves de Melo; pelos homenageados: professores Floripes Silva Rebouças e Dionatas Ulises de Oliveira Meneguetti; além da inspetora homenageada Suzana dos Santos Cabral.
Guida destacou a importância do momento para os estudantes, suas famílias e toda a comunidade escolar. Ela parabenizou os formandos pela conquista e reconheceu o papel essencial dos professores, da equipe pedagógica e dos familiares ao longo da caminhada. “Tenho certeza de que esses jovens seguem preparados para os próximos desafios, levando consigo os valores da educação pública, do conhecimento e da cidadania. Que este seja apenas o início de uma trajetória repleta de conquistas. A Ufac continua de portas abertas e aguarda vocês.”
Durante o ato simbólico da colocação do capelo, os concluintes reafirmaram os valores que orientaram sua trajetória escolar. Em nome da turma, a estudante Isabelly Bevilaqua Rodrigues fez o discurso de oradora.
A cerimônia seguiu com a entrega dos diplomas e as homenagens aos professores e profissionais da escola indicados pelos concluintes, encerrando a noite com o registro da foto oficial da turma.
O curso de especialização em Enfermagem Obstétrica teve sua aula inaugural nesta terça-feira, 27, na sala Pedro Martinello do Centro de Convenções, campus-sede da Ufac. O curso é promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, com financiamento do Ministério da Saúde, no âmbito da Rede Alyne; a Ufac é um dos 39 polos que sedia essa formação em nível nacional.
A especialização é presencial, com duração de 16 meses e carga horária de 720 horas; tem como objetivo a formação e qualificação de 21 enfermeiros que já atuam no cuidado à saúde da mulher, preparando-os para a atuação como enfermeiros obstetras. A maior parte dos profissionais participantes é oriunda do interior do Estado do Acre, com predominância da regional do Juruá.
“Isso representa um avanço estratégico para o fortalecimento da atenção obstétrica qualificada nas regiões mais afastadas da capital”, disse a coordenadora local do curso, professora Sheley Lima, que também ressaltou a relevância institucional e social da ação, que está alinhada às políticas nacionais de fortalecimento da atenção à saúde da mulher e de redução da morbimortalidade materna.
A aula inaugural foi ministrada pela professora Ruth Silva Lima da Costa, com o tema “Gravidez na Adolescência e Near Miss Neonatal na Região Norte: Dados da Pesquisa Nascer no Brasil 2”. Ela é doutora em Ciências da Saúde pela Fiocruz, enfermeira da Ufac e docente da Uninorte.
Há quem organize a vida por metas, há quem organize por boletos… e existe um grupo que planeja o ano inteiro por uma régua silenciosa, porém poderosa: o calendário oficial. Desde início de janeiro, essa régua ganhou forma no Acre com dois instrumentos que, na prática, definem como o Estado vai pulsar em 2026 — entre atendimentos, plantões, prazos, audiências e aquele respiro estratégico entre uma data e outra.
De um lado, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, fixando feriados e pontos facultativos de 2026 para os órgãos do Poder Executivo, do dia 1º de janeiro ao último dia do ano, com a ressalva de que serviços essenciais não podem parar.
Do outro, o Tribunal de Justiça do Acre respondeu com a sua própria cartografia do tempo: a Portaria nº 6569/2025, que institui o calendário do Poder Judiciário acreano para 2026, preservando o funcionamento em regime de plantão sempre que não houver expediente. O texto aparece no DJe (edição nº 7.925) e também em versão integral, como documento administrativo autônomo.
No calendário do Executivo, as datas nacionais aparecem como pilares já conhecidos (como Confraternização Universal, Tiradentes, Dia do Trabalho, Independência, Natal), mas o decreto também reforça a identidade local com feriados estaduais e pontos facultativos típicos do Acre.
Chamam atenção duas engrenagens que costumam passar despercebidas fora da rotina pública:
ponto facultativo não é sinônimo de folga garantida — a chefia pode convocar para expediente normal por necessidade do serviço;
quando o servidor é convocado nesses dias, o decreto prevê dispensa de compensação para quem cumprir horário no ponto facultativo.
No Judiciário, a lógica é parecida no objetivo (manter o Estado funcionando), mas diferente na mecânica. A Portaria do TJAC prevê expressamente que, havendo necessidade, pode haver convocação em regime de plantão, respeitando-se o direito à compensação de horas, conforme regramento administrativo interno.
Quando o município faz aniversário, a Justiça muda o passo
O “calendário do fórum” também conversa com o mapa das cidades. A Portaria prevê que, em feriado municipal por aniversário do município, não haverá expediente normal nas comarcas correspondentes — apenas plantão. E, quando o município declara ponto facultativo local, a regra traz até prazo de comunicação no interior: pelo menos 72 horas de antecedência para informar se haverá adesão.
É o tipo de detalhe que não vira manchete — mas vira realidade para quem depende de balcão, distribuição, atendimento e rotina de cartório.
Um ano que já começa “com cara de planejamento”
Logo na largada, o Executivo lista 1º de janeiro como feriado nacional e já prevê, para 2 de janeiro, ponto facultativo (por decreto específico citado no anexo). Também aparecem o Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas como pontos facultativos, desenhando, desde cedo, o recorte de semanas que tendem a ser mais curtas e mais estratégicas.
No Judiciário, a Portaria organiza o mesmo período com olhar forense — e, além de datas comuns ao calendário civil, agrega as rotinas próprias do Poder Judiciário, preservando a prestação jurisdicional via plantões e regras de compensação.
Rio Branco também entra no compasso de 2026
Para além do calendário estadual e do Judiciário, a capital também oficializou seu próprio “mapa do tempo”: o Prefeito de Rio Branco editou o Decreto Municipal nº 3.452, de 30/12/2025, estabelecendo os feriados e pontos facultativos de 2026 para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com referência expressa ao calendário do Estado.
Na prática, a cidade reforça o mesmo recado institucional: serviços essenciais não param, funcionando por escala ou plantão, e os gestores ficam autorizados a convocar servidores em dias de ponto facultativo, sem exigência de compensação para quem cumprir expediente. No anexo, aparecem datas que impactam diretamente a rotina da população, como o Carnaval (16 a 18/02, ponto facultativo), o Dia do Servidor Público (28/10, ponto facultativo) e o Aniversário de Rio Branco (28/12, feriado municipal) — fechando o ano com a véspera de Ano Novo (31/12, ponto facultativo).
O calendário oficial é mais do que uma lista de “dias marcados”: ele é o roteiro do funcionamento do Estado. Para o cidadão, significa previsibilidade; para advogados e jurisdicionados, significa atenção ao modo como cada órgão funcionará em datas críticas; para gestores, significa logística e escala; e para o próprio Acre, significa um desenho institucional que equilibra tradição, trabalho e continuidade.
Economia e Negócios6 dias ago
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