A Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão pediu uma audiência com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, para entregar uma carta em que manifesta preocupação com impactos do julgamento na corte do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A carta será lida no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (18) pela presidente da frente, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC).
No documento, os parlamentares defendem o artigo, que diz que as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros se não agirem após decisão judicial para a remoção de conteúdo ilegal. Há exceções para violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas.
No texto, eles afirmam que mudanças no regime atual “podem gerar consequências profundas, incluindo a possibilidade de ampliação de censura privada ou uma pressão desproporcional sobre as plataformas, que, temendo penalizações, poderiam adotar posturas excessivamente restritivas no controle de conteúdos.”
Os parlamentares também argumentam que um regime de responsabilidade que dispense a exigência de ordem judicial ignora o papel do Congresso como formulador de políticas públicas e “nos aproxima de práticas típicas de regimes autoritários.”
“Sem a mediação do Estado-Juiz e das garantias do devido processo e do direito ao contraditório, as redes sociais seriam colocadas na delicada posição de árbitros do que pode ou não permanecer online, correndo o risco de limitar a diversidade de opiniões e sufocar vozes dissidentes”, indica a carta, que cita que esse foi o caminho de Turquia, Rússia e Venezuela.
No texto, a frente diz ainda que o projeto de lei das fake news, travado na Câmara desde 2020, não era a solução por estar distante da vontade do Congresso.
Mas adverte de que, se o STF decidir “legislar por meio de sua decisão”, pode “enfraquecer o processo democrático e desestimular o diálogo necessário para o amadurecimento de nossa legislação.”
Também afirma que, nesse cenário, caberá ao Congresso reforçar o disposto no artigo 19. Caso contrário, a frente defende que se avance em procedimentos e transparência sobre o assunto.
“Confiamos no discernimento do Supremo Tribunal Federal para preservar os pilares do equilíbrio entre os Poderes, respeitando o espaço do Legislativo para que este possa cumprir seu papel em defesa da democracia e da liberdade de expressão”, acrescenta.
ACRE4 dias ago
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