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Político poderá ser punido por propaganda eleitoral antecipada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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  • A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na Internet somente fica caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura;
  • A comunicação restrita entre dois interlocutores realizada pelo Facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro;
  • Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas;
  • É permitida a propaganda eleitoral na Internet, nos termos da lei, após o dia 15 de agosto de 2018;
  • A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na Internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais;
  • A ferramenta do Facebook denominada página patrocinada – na modalidade de propaganda eleitoral paga – desatende ao disposto no artigo Art. 57-C, da Lei nº. 9.504/97, sendo proibida a sua utilização para divulgação de mensagens que contenham conotação eleitoral;
  • Divulgação de propaganda eleitoral em site de domínio da empresa de propaganda e marketing enquadra-se na proibição;
  • Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos;
  • Inexiste irregularidade quando sítios da Internet, ainda que de pessoas jurídicas, divulgam – com propósito informativo e jornalístico – peças de propaganda eleitoral dos candidatos;
  • É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica;
  • A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);
  • É impossível invocar a garantia constitucional relativa à livre manifestação do pensamento ao eleitor que cria página anônima no Facebook para fomentar críticas à administração municipal e aos candidatos da situação, em razão do anonimato empreendido. O direito de crítica não é absoluto e, portanto, não impede a caracterização dos crimes contra a honra quando o agente parte para a ofensa pessoal.

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ACRE

Deputado criador do PL sobre fake news participa de live com pré-candidato a prefeito

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Membros do movimento político RenovaBR, ação apartidária que busca implantar boas práticas no Brasil, o empresário acreano e pré-candidato à Prefeitura de Rio Branco, Jebert Nascimento (Republicanos), e o deputado federal e mestre em Políticas Públicas pela universidade estadunidense Oxford, Felipe Rigoni (PSB-ES), discutem nesta quinta-feira, 9, o cenário econômico e político no Brasil durante e pós-pandemia do novo coronavírus. O debate será feito por live nas redes sociais do empreendedor.

A ideia é analisar as consequências da crise sanitária e de saúde, além das suas consequências na economia brasileira, principalmente na vida das pessoas com maior vulnerabilidade social. Os membros do RenovaBR também vão projetar o comportamento do campo político a partir das novas perspectivas trazidas pela pandemia, o objetivo é traçar linhas estratégicas que amenizem os efeitos negativos da crise aos municípios.

A live iniciará às 17h no Acre, 19h em Brasília, e terá participação direta do público com dúvidas, sugestões e perguntas. De acordo com Jebert, a presença das pessoas no debate virtual servirá para aproximar a realidade do contexto da população acreana e capixaba, fazendo com que a discussão seja mais próxima da vivência dessas pessoas e, consequentemente, mais produtiva para ambos. O pré-candidato se diz animado com a atividade ao lado do colega.

“Dentro do tema ‘O cenário político e econômico durante e pós-pandemia’, vamos abordar as iniciativas tomadas na Câmara dos Deputados para geração de emprego às pessoas, principalmente as mais pobres, o atual cenário político, analisar o papel do RenovaBR nisso, auxílios concedidos pelo governo federal, investimentos públicos para diminuir a crise, novas formas de gestão públicas e diversos outros temas. Estou com boas expectativas”, diz o empresário.

PL sobre fake news

Com grande notoriedade no cenário político e midiático nacional, o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), que tramita no Congresso Nacional, é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). A proposta consiste na adoção de medidas que dificultem a criação de contas falsas (robôs), aborda a fiscalização das empresas responsáveis por redes sociais e prevê a criminalização de autores de crimes contra a honra nas plataformas digitais.

Assessoria

 

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ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

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