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Político poderá ser punido por propaganda eleitoral antecipada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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  • A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifestações dos partidos políticos ou de possíveis futuros candidatos na Internet somente fica caracterizada quando há propaganda ostensiva, com pedido de voto e referência expressa à futura candidatura;
  • A comunicação restrita entre dois interlocutores realizada pelo Facebook não caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro;
  • Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas;
  • É permitida a propaganda eleitoral na Internet, nos termos da lei, após o dia 15 de agosto de 2018;
  • A utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na Internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito da apuração de irregularidades eleitorais;
  • A ferramenta do Facebook denominada página patrocinada – na modalidade de propaganda eleitoral paga – desatende ao disposto no artigo Art. 57-C, da Lei nº. 9.504/97, sendo proibida a sua utilização para divulgação de mensagens que contenham conotação eleitoral;
  • Divulgação de propaganda eleitoral em site de domínio da empresa de propaganda e marketing enquadra-se na proibição;
  • Não caracteriza propaganda eleitoral irregular a divulgação de análises financeiras, projeções econômicas e perspectivas envolvendo possíveis cenários políticos;
  • Inexiste irregularidade quando sítios da Internet, ainda que de pessoas jurídicas, divulgam – com propósito informativo e jornalístico – peças de propaganda eleitoral dos candidatos;
  • É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica;
  • A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);
  • É impossível invocar a garantia constitucional relativa à livre manifestação do pensamento ao eleitor que cria página anônima no Facebook para fomentar críticas à administração municipal e aos candidatos da situação, em razão do anonimato empreendido. O direito de crítica não é absoluto e, portanto, não impede a caracterização dos crimes contra a honra quando o agente parte para a ofensa pessoal.

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Sindifisco publica nota sobre os direcionamentos político-partidário relacionado a previdência

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As associações e sindicatos que subscrevem esta errata informam que buscam garantir o direito dos servidores, repudiando qualquer direcionamento político-partidário na discussão relacionado a previdência. As negociações foram abertas devido a reivindicação das entidades trabalhistas por garantias de seus direitos.

Apenas as associações e sindicatos estão a frente do movimento. Infelizmente existem pessoas que tentam se aproveitar do momento, mas o ato é parte da busca pela negociação entre o Estado e os representantes dos servidores.

O debate deve ser técnico e realizado por pessoas comprometidas com a causa social e os reflexos econômicos que o projeto de lei poderá causar em cada uma das famílias que podem ser prejudicadas com a retirada de direitos, incluindo crianças e viúvas.

Entidades que subscrevem a errata:

1- SINDIFISCO Acre

2′- SINTEGESP

3 – AudTCE

4- Sindetran- Acre

5- SINDMED-AC

6- SINTESAC

7- SINTAG-AC

8- SINPROACRE

9- SINTAE

10 – SISCONTAS

11 – SPATE

12- SINFAC

13 – SINDECAF

14- SINDIFAC

15- SINTEAC

16- SINDOJUS

17-SINSPJAC

18- SEE/AC

19-SINODONTO

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CAPA

Sicoob Acre promove torneio de futebol de campo para arrecadar alimentos e brinquedos para o natal das crianças

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com o objetivo de promover o bem-estar social das comunidades no âmbito esportivo, a Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) promove o torneio de Futebol Solidário no dia 23 deste mês. A ideia da ação é arrecadar alimentos não perecíveis e brinquedos para instituições filantrópicas, como o Educandário Santa Margarida e outras que possuem atuação no Estado do Acre. O evento será realizado no Estádio Florestão e um total de 15 equipes devem participar da competição.
Serão premiadas as equipes que conquistarem o 1º lugar, com recompensa de R$ 1 mil, e o 2º, cuja premiação é de R$ 500. Durante as disputas, a Cooperativa de Crédito também realizará sorteios de prêmios da Campanha Capital Seguro fruto da venda de títulos adquiridos pelos clientes. Entre os itens oferecidos estarão dois veículos (Fiat Mobi zero quilômetro), seis motocicletas, três aparelhos celulares. Os jogos iniciarão às 8h e podem se estender até às 15h.
“Isso é uma forma de trabalharmos em prol das comunidades onde o Sicoob Acre está inserido. Ajudar o próximo é essencial. Buscamos a interação com a comunidade e aproveitamos para reunir também nossos cooperados em um evento muito esperado para o sorteio dos títulos vendidos. É uma data importante para aqueles que buscam a contemplação em um dos prêmios oferecidos pelo título de capitalização”, detalhou o atual presidente e sócio fundador Cooperativa de Crédito Sicoob Acre, José Generoso dos Santos.
As equipes interessadas participar podem realizar a inscrição na sede do Sicoob Acre, que fica localizada na Avenida Brasil, Nº 420, no Centro de Rio Branco. Outra forma de inscrição é o contato telefônico por meio do número (68) 99984-5232. O ingresso do evento será um quilo de alimento não perecível ou um brinquedo que serão recolhidos nos portões de acesso ao estádio Florestão.
Aqueles que não quiserem levar o alimento ou o brinquedo no dia do evento podem encaminhar os itens doados de forma antecipada para a Cooperativa, em Rio Branco, em Acrelândia (Avenida Geraldo Barbosa, nº 301), em Brasileia (Avenida Manoel Marinho Monte, 1074) ou em Cruzeiro do Sul (Rua Rego Barros, 472).

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