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Portaria muda de 16 para 14 anos a idade mínima de adolescentes em shows da ExpoAcre

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O juiz José Wagner Freitas da 2 Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco alterou a portaria N 1775/2019 que proibia menores de 16 anos, mesmo acompanhados dos pais, de acessarem shows durante a ExpoAcre, exceto os de natureza religiosa ou goslpel.

Com a nova decisão, a idade cai para 14 anos. Os adolescentes que podem entrar nos shows, por estarem na faixa etária permitida, devem apresentar, ao responsável pelo controle da entrada no estabelecimento, documento oficial com foto e onde seja possível constatar a idade.

É de responsabilidade dos organizadores dos eventos o controle dos adolescentes presentes, além de disponibilizar local de acesso exclusivo e fornecimento de pulseiras, confeccionadas com material de difícil violação e em cores diferentes das dos adultos, para identifica-los.

Caso, os promotores dos shows não cumpram as determinações estabelecidas serão penalizados com multa prevista no artigo 249, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), para cada criança e adolescente encontrado irregularmente no local.

Permanência no Parque

As crianças de até 11 anos de idade podem ficar na ExpoAcre até meia noite, desde que acompanhadas dos pais ou parentes até terceiro grau (ascendentes ou colaterais), padrasto, madrasta ou pessoa autorizada pelos genitores ou responsáveis.

Já os adolescentes de 12 a 17 anos podem ficar nas dependências do parque durante todo o evento, se estiverem acompanhados pelos pais, ou ascendentes (irmãos, avós), colaterais (tios, primos) até o terceiro grau, madrasta, padrasto ou pessoa autorizada.

Termo de Responsabilidade

De acordo com o documento, os pais/guardiões legais podem nomear terceira pessoa maior de idade como responsável, para tanto é necessário preencher o Termo de Responsabilidade, disponível aqui, e fazer cópias dos documentos dos pais ou responsáveis e também da criança ou adolescente. Este termo não será disponibilizado na Expoacre, por isso, é necessário providenciar o documento com antecedência.

Os documentos considerados válidos para identificação são os seguintes: Identidade, Carteira de Trabalho, Carteiras federais representativas de categorias profissionais expedidas pelos órgãos competentes.

Contudo, é expresso que as carteiras estudantis só serão aceitas se forem mostradas junto com cópia autenticada da Certidão de Nascimento do estudante.

DESTAQUE

Workshop sobre estratégias de comunicação e mídias sociais terá a participação de jornalistas premiados

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho de pessoas atuantes na comunicação institucional e política, as agências Arawá e Comunic+Ação realizam o workshop “Estratégias de Comunicação e Mídias Sociais: como Construir a Imagem do Assessorado”. O evento será realizado a partir das 8h do dia 7 de dezembro, sábado, no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), localizada na alameda Ministro Miguel Ferrante, nº 450, bairro Portal da Amazônia.

A programação contará com oficinas, bate-papos e palestras sobre assessoria de imprensa, marketing digital, fotografia e produção audiovisual. Experientes profissionais do mercado acreano ensinarão técnicas, macetes e ferramentas para lidar com os meios de comunicação no estado. Entre os palestrantes e oficineiros convidados estão o fotojornalista Diego Gurgel, o videomaker Kennedy Santos e os jornalistas Ayres Rocha (Rede Amazônica) e Freud Antunes (ex-Folha de São Paulo). O fotojornalista Dhárcules Pinheiro também estará presente com a instalação fotográfica “Dias no Aterro”.

Aos estudantes de Jornalismo, Publicidade e Propaganda e demais áreas que desejam aprofundar-se nesse meio, haverá certificação de seis horas. Os interessados podem realizar as inscrições até o dia 6 de dezembro, véspera do evento, por meio do endereço eletrônico bit.ly/2Oy1JvL Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo número 68 99913-6763 ou pelo e-mail agenciaarawa@gmail.com.

Organizadores

Arawá e Comunic+Ação são agências de comunicação acreanas consolidadas nos mercados de assessoria de imprensa e marketing digital. A equipe mescla a experiência de profissionais com mais de 20 anos na área e a jovialidade de jornalistas recém-formados. Entre os seus principais clientes estão: OAB/AC, Asmac, Sindmed, Sindifisco-AC, Sindicato dos Urbanitários, Sindicato dos Correios, Sicoob Acre, Câmara de Sena Madureira e outros.

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CAPA

Proibição de canudos plásticos e despoluição de mananciais é tema de evento na OAB/AC

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão de Direito Ambiental e Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), realiza no dia 3 de dezembro a palestra “Desafios e Perspectivas da Lei nº 3.541/19”, no auditório da Ordem, às 19h. A atividade será gratuita, com certificado de 3h. As inscrições podem ser realizadas no site da instituição: www.oabac.org.br (aba Cursos e Palestras).
O projeto de lei nº 3.451/19 foi apresentado pelo deputado Jenilson Leite (PSB) à Assembleia Legislativa no dia 5 de junho e sancionado pelo governador Gladson Cameli, em vigor desde o dia 7 de novembro. A lei determina a proibição da distribuição e venda de canudos plásticos em estabelecimentos no Acre, com o objetivo de reduzir danos ao meio ambiente.
Esse será o primeiro evento promovido pela comissão. Segundo a presidente do grupo, Ana Caroliny Cabral, a lei precisa ser entendida pela população que será diretamente beneficiada. “Os canudos de plástico são responsáveis por uma grande parte da mortalidade de animais aquáticos, além de poluírem recursos hídricos e florestais”, disse a advogada.
Os palestrantes serão o autor da lei, deputado Jenilson Leite e o geógrafo e professor na Universidade Federal do Acre (Ufac), Claudemir Mesquita. Na ocasião também será assinado o Termo de Cooperação da Agenda Ambiental na Administração Pública, pela Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

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