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Quais são os direitos e os deveres dos pedestres? O que muda em 2019?
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8 anos atrásem
Quando falamos em regras de trânsito, o que vem a sua mente? Provavelmente, as normas referentes aos veículos automotores e condutores, correto?
Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.
Sendo assim, aos pedestres, também são estabelecidos deveres e direitos.
Você sabe quais são eles? Sabia que, a partir de março deste ano, estão previstas mudanças em relação ao tema?
Neste artigo, reuni os principais direitos e deveres dos pedestres para atualizá-lo quanto a essas mudanças.
Além disso, respondo a uma pergunta muito comum feita pelos meus clientes: pedestres também podem ser multados?
Siga a leitura e confira todas as informações que separei para você!
O que o CTB estabelece sobre os direitos e deveres dos pedestres e o que muda em 2019?
Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a existência de direitos e deveres para os pedestres. No entanto, por ausência de regulamentação, tais textos normativos eram de difícil aplicação.
A partir de 2017, a Resolução nº 706 do CONTRAN padronizou os procedimentos administrativos para o Auto de Infração. Essa mudança passará a vigorar em 1º de março de 2019, como estabelece a Resolução nº 731 do CONTRAN.
O Código de Trânsito Brasileiro destinou um artigo para definir os direitos do pedestre no trânsito. Vejamos o que ele diz:
“Art. 68 – É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
- 1ºO ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
- 2ºNas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3ºNas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida. - 4º(VETADO)
- 5ºNos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
- 6ºOnde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.”
Como podemos ver, os direitos dos pedestres são, basicamente, o de ir e vir com segurança em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.
E os deveres dos pedestres, quais são?
O CTB também estabelece os deveres dos pedestres, elencados no Art. 254 que diz:
“Art. 254. É proibido ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica”.
Ao analisar os deveres dos pedestres, vê-se que fica proibido ao pedestre se deslocar em espaços indevidos, pois pode colocar os demais condutores e a si em risco.
Essas são as condutas dos pedestres caracterizadas como infrações.
Pedestre pode levar multa?
Pode! O Art. 254 do CTB, o mesmo sobre o qual falamos no tópico anterior, estabelece que o pedestre flagrado cometendo uma das infrações acima pode ser multado. O valor é 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.
Para que o pedestre seja multado, o fiscal de trânsito solicitará o número do CPF do infrator. A multa, portanto, será vinculada a esse documento. Caso não seja paga, pode “sujar” o nome do pedestre, encaminhando-a a órgãos como o SERASA.
Vejamos o que diz a Resolução nº 706/2017 sobre o assunto:
“Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.
- 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
I – por anotação em documento próprio; ou II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.
Além do CPF, o fiscal solicitará o endereço do pedestre infrator para que a Notificação de Autuação seja recebida por ele. O auto de infração geralmente é lavrado no momento do flagrante, mas é importante informar o endereço correto para receber a notificação assim mesmo, caso contrário, se pode perder o prazo para recorrer.
Então o pedestre também pode recorrer de multa de trânsito?
Sim! O pedestre, assim como os condutores e ciclistas, tem o direito de entrar com recurso. As etapas para isso são as mesmas que para as outras infrações de trânsito, ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro.
As três etapas são:
– apresentar a defesa prévia;
– entrar com recurso em primeira instância (JARI), se a etapa anterior for indeferida;
– entrar com recurso em segunda instância (CETRAN), se a etapa anterior for indeferida.
Onde está a diferença em relação às outras infrações?
A diferença está no fato de que na Defesa Prévia são levados em consideração aspectos técnicos, como o funcionamento do radar eletrônico (em casos de multa por excesso de velocidade), por exemplo. Como o flagrante, para os pedestres, acontece com abordagem direta de um fiscal de trânsito, é mais difícil incluir aspectos técnicos a essa defesa, o que leva o pedestre a entrar com recurso na JARI.
Saiba mais sobre a Defesa Prévia aqui.
Você, pedestre, foi autuado e vai recorrer? Saiba que o Doutor Multas também pode te ajudar nisso! Entre em contato com a minha equipe e nós daremos as orientações necessárias para o seu caso!
Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br
Nosso telefone: 0800 6021 543
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Ufac sedia encontro nacional de estudantes de Nutrição — Universidade Federal do Acre
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30 de outubro de 2026A Ufac sedia, a partir desta sexta-feira, 30, até domingo, 1, no campus-sede, a Reunião de Órgãos da Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição (Enen) e o 13º Encontro Nacional de Centros e Diretorias Acadêmicas de Nutrição (Roneban). Realizado pela primeira vez no Acre, o encontro reúne estudantes de diferentes instituições do país.
A solenidade de abertura teve a participação do reitor Josimar Ferreira. Ele destacou o apoio institucional às iniciativas estudantis, a participação dos acadêmicos nas discussões sobre os rumos da universidade e disse que a gestão tem priorizado o diálogo com a comunidade acadêmica e o fortalecimento dos espaços de representação dos estudantes.
Josimar também abordou a ampliação do quadro docente e a criação de condições para a oferta de pós-graduação em Nutrição, além de ressaltar a importância estratégica da nutrição para a Amazônia, considerando as possibilidades de pesquisa sobre alimentação regional e políticas públicas.
A programação inclui apresentação de trabalhos científicos, mesas de debate, rodas de conversa, oficinas, atividades formativas e espaços de deliberação e integração estudantil. Os trabalhos são apresentados nas modalidades de resumo simples, resumo expandido e relato de experiência.
As apresentações contemplam nutrição clínica, alimentação coletiva, saúde coletiva, ensino, pesquisa, extensão e movimento estudantil. Entre os temas estão o Sistema Único de Saúde, a segurança alimentar e nutricional, a educação, a ciência e os desafios da formação profissional. O encontro também busca fortalecer a articulação entre centros e diretórios acadêmicos e ampliar a participação estudantil nas discussões sobre políticas relacionadas à nutrição.
A presidente do Centro Acadêmico de Nutrição Josué de Castro (Canutri), Érica de Paiva, destacou a importância de receber um encontro nacional no Acre e de aproximar os estudantes, especialmente os calouros, das discussões do movimento estudantil. Ela também ressaltou o papel do Canutri na representação dos alunos e na interlocução com a coordenação do curso para encaminhar suas demandas.
A representante da região Norte na reunião da Enen, Lauane Rodrigues Saraiva, destacou a dimensão nacional da entidade, que, segundo relatou, atua em diferentes estados a cada ano. Lauane defendeu o fortalecimento da representação estudantil nas diversas regiões do país e a participação de acadêmicos de instituições públicas e privadas. “O movimento estudantil não é só da rede pública, é de todos os estudantes.”
Formação e participação
A pró-reitora de Graduação, Danila Torres, destacou que a participação nas entidades estudantis contribui para uma formação que vai além dos conhecimentos técnicos adquiridos em sala de aula.
“A universidade é muito diversa, não é só ensino, pesquisa e extensão. Ela é política, é social, precisa dessa referência.” Segundo Danila, as experiências de organização e representação estudantil contribuem para o amadurecimento acadêmico e para a formação de profissionais mais preparados para o mercado de trabalho.
A coordenadora do curso de Nutrição da Ufac, Flávia Santos Batista Dias, reforçou a importância do protagonismo estudantil e da participação dos acadêmicos em espaços de discussão e construção coletiva. “A universidade não é só um campo de formação, mas também de desenvolvimento do senso crítico, da discussão crítica, da participação social, desse protagonismo estudantil juntamente com as entidades.”
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Ufac promove recepção de alunos ingressantes no 2º semestre — Universidade Federal do Acre
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30 de outubro de 2026A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), da Ufac, promoveu, nessa quinta-feira, 29, e nesta sexta-feira, 30, a recepção dos estudantes que ingressam no segundo semestre letivo de 2026, dos cursos de Nutrição, Música, Jornalismo, Filosofia, Medicina, Engenharia Florestal, Engenharia Elétrica, Saúde Coletiva e Letras/Espanhol. A programação ocorreu nas salas de aula, com acolhimento musical, dinâmicas de entrosamento e espaços de diálogo aberto sobre as expectativas e os desafios da vida universitária.
Os discentes receberam o kit estudantil da Ufac, com personalizações exclusivas de acordo com a identidade de cada curso, desenvolvidas por veteranos. O evento também abriu espaço para a participação de estudantes indígenas, promovendo debates sobre interculturalidade, inclusão e valorização da diversidade no ambiente universitário.
O reitor Josimar Ferreira destacou o programa Reitoria de Portas Abertas, que visa garantir uma escuta qualificada para aproximar os alunos das demandas acadêmicas. “É um dia feliz de entender que o sonho deles de chegar à universidade virou realidade e que o nosso papel enquanto gestão é cultivar esse sonho, oportunizando a assistência estudantil, uma alimentação mais adequada e salas de aula apropriadas ao ensino-aprendizado.”
A pró-reitora de Assuntos Estudantis, Aline Nicolli, disse que o momento é um marco fundamental no percurso acadêmico dos ingressantes. “Recebemos esses estudantes mostrando que eles enfrentaram muitos desafios para chegar até aqui, conquistaram com mérito sua vaga e agora podem contar com toda a estrutura da universidade, com as pró-reitorias e com a administração superior para concluir o curso.”
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
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Ufac celebra Dia do Servidor com entrega de crachás institucionais — Universidade Federal do Acre
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30 de outubro de 2026A Ufac entregou crachás institucionais nessa quinta-feira, 29, durante a comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro), no Teatro Universitário, campus-sede. Seis servidores com mais tempo de casa, das diferentes categorias profissionais da universidade, receberam os documentos de forma simbólica.
A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Prodgep) escolheu os homenageados pelo critério de antiguidade. A iniciativa buscou reconhecer a trajetória dos trabalhadores e apresentar os novos documentos de identificação como símbolo de pertencimento à instituição.
Entre os técnico-administrativos, foram homenageados Maria Perpétua Socorro Noronha Mendonça, servidora desde 1978, e Carlos Araújo de Assis, desde 1979. No magistério superior, os representantes foram os professores Lindinalva Messias do Nascimento Chaves, docente desde 1980, e Manoel Coracy Saboia Dias, desde 1989. Os docentes do ensino básico, técnico e tecnológico foram representados pelos professores Simone Delgado Tojal, desde 2004, e Arivaldo d’Ávila de Oliveira, desde 2012.
“Hoje é um dia histórico. Comemoramos o Dia do Servidor e, ao mesmo tempo, a conquista do nosso adicional de fronteira. É uma comemoração em dose dupla”, disse o reitor Josimar Ferreira. Ele se referiu à medida provisória n.º 1.375/2026, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos dias 27 e 28, que inclui docentes e técnico-administrativos das instituições federais de ensino entre os beneficiários do adicional, pago a servidores em localidades estratégicas, como municípios da Amazônia Legal. O texto aguarda sanção presidencial.
Segundo o reitor, a medida reconhece a necessidade de fixar profissionais em regiões de fronteira e de difícil acesso, como o Acre. “A partir de agora, vamos atrair muitos servidores interessados em vir para a Amazônia, em especial para as regiões de fronteira, já que esse adicional fortalece a permanência e a fixação de profissionais”, afirmou.
Para o técnico-administrativo em educação Gilvan Martins do Nascimento, a data também é uma oportunidade de reconhecer o trabalho feito diariamente pelos profissionais da universidade. Ele destacou a satisfação de contribuir com a instituição e com a comunidade universitária. “Sou muito grato por poder servir sempre, da melhor forma possível.”
A programação teve recepção aos servidores, café da manhã, exibição de vídeo em homenagem aos trabalhadores da instituição, pronunciamentos de representantes da comunidade universitária e sorteios. Também participaram da comemoração integrantes da gestão superior da Ufac e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau do Acre.
Galeria de fotos Dia do Servidor Público, 2026: campus Floresta
Galeria de fotos Dia do Servidor Público, 2026: campus-sede (1)
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