O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, divulgou, nesta terça-feira, 29, uma nota na qual demonstra “preocupação” com o projeto de lei alternativo de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro que estaria sendo articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A nota é assinada também por mais dois senadores bolsonaristas: Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PL-RJ).

Apesar de o texto do possível projeto ainda não ter sido divulgado na íntegra e nem para a oposição, Marinho alega que ele estaria sendo negociado entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — este último responsável por travar o projeto da anistia que foi proposto por deputados bolsonaristas e conquistou as assinaturas necessárias para tramitação de urgência.

Na nota, o líder da oposição diz defender a “independência e harmonia entre os Poderes da República” e que, por isso, acredita ser inadequada uma negociação entre o Congresso Nacional e o Supremo para a elaboração de um projeto de lei. “Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas.”

O projeto que estaria sendo articulado por Alcolumbre ainda não teve texto divulgado, mas, nos bastidores, comenta-se já há algumas semanas que ele vem sendo negociado também com o governo Lula, como forma de esvaziar o projeto de anistia proposto na Câmara. Diferente da proposta dos deputados, esse PL deve abrir possibilidades de redução de penas e até de anistia para as pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, no entanto, deve cravar no texto que isso não se estenda a lideranças políticas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e militares.

O pacote de anistia da Câmara é um conjunto de sete projetos de lei semelhantes que, juntos, propõem anistia total e irrestrita a “todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional” desde o segundo turno das eleições presidenciais até o dia de entrada em vigor da lei — não se limitando ao 8 de Janeiro e não isenta lideranças.

Apesar de alguns parlamentares dizerem que o PL da anistia do Senado seria uma forma de esvaziar o da Câmara, Alcolumbre afirmou nesta terça, durante o evento de anúncio da federação partidária entre União Brasil e Progressistas, que acredita que não deve escolher um lado, mas um caminho de equilíbrio.

“Minha fala, na condição de filiado e de presidente do Congresso Nacional, é dizer ao meu colega, o deputado Hugo Motta, que estamos no caminho certo da pacificação do Brasil. O Brasil precisa de um norte para os brasileiros, porque muitas vezes somos chamados para decidir por um lado, ou para o outro lado. Mas o caminho do equilíbrio, da ponderação, do diálogo e do entendimento é o que faz o país caminhar para a frente”, declarou.

Leia a nota na íntegra

Manifestamos nossa preocupação com notícias de um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre; e membros do STF, como alternativa ao projeto de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Defendemos a independência e a harmonia entre os Poderes da República, atualmente fragilizadas pela ampliação excessiva de competências de um sobre os demais.

A anistia é garantia fundamental prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição, consistindo na renúncia do Estado ao direito de punir determinados fatos, salvo: tortura; tráfico ilícito de entorpecentes; terrorismo e crimes hediondos. Só cabe ao Congresso Nacional, por lei ordinária, conceder perdão estatal. Por isso, é inadequado que ministros do STF prejulguem eventual projeto de lei em entrevistas. Manifestações públicas de magistrados que geram intimidação e insegurança ameaçam o Estado de Direito e não encontram amparo constitucional.

A defesa da democracia pelo STF deve respeitar direitos e garantias fundamentais, e as decisões colegiadas de representantes eleitos legitimamente pelo povo, observados os limites constitucionais e, sobretudo evitando jurisprudência de exceções ou interpretações casuísticas que sepultam a segurança jurídica no Brasil.

A simples cogitação de projeto de lei conforme especulação da imprensa revela o reconhecimento do próprio STF dos equívocos cometidos no julgamento dos presos de 8 de janeiro, que agora carecem de convalidação, bem como demonstram o único interesse dos poderosos da ocasião: perseguir a maior liderança política da história do Brasil e interferir diretamente no resultado da eleição de 2026. ANISTIA JÁ!