O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta sexta-feira, 25, para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Até o momento acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O julgamento ocorre no plenário virtual e deveria se encerrar às 23h59 de hoje, mas foi suspenso mais cedo pelo ministro Gilmar Mendes, que pediu destaque e levou o caso para ser julgado em plenário físico. No entanto, os ministros podem antecipar os seus votos, o que ocorreu.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que ainda podem registrá-los no plenário virtual ou esperar o julgamento em plenário físico. O ministro Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato, se declarou impedido e não participará do julgamento.

Collor foi preso na manhã desta sexta-feira e passou por audiência de custódia horas mais tarde. Ele foi transferido da sede da Polícia Federal em Alagoas para um presídio na capital, Maceió.

Collor foi condenado em 2023 pela Corte a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os ministros ficaram convencidos de que o ex-presidente recebeu 20 milhões de reais de propina entre 2010 e 2014 para usar sua influência política como senador para facilitar obras da UTC Engenharia de construção de bases de distribuição de combustíveis da antiga BR Distribuidora. Segundo a denúncia, a propina foi paga em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

O caso, que foi um dos vários revelados pelas investigações da Operação Lava-Jato, veio à tona com a delação do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, e foi revelado com exclusividade por reportagens de VEJA em 2015.

A demora da Câmara dos Deputados em dar uma resposta às acusações contra o ex-deputado federal Chiquinho Brazão – um dos supostos mandantes do assassinato de Marielle Franco – significou, na verdade, a reiteração do crime: ao mesmo tempo em que resguardou os direitos políticos do ex-parlamentar, poupou seus colegas da incumbência de limpar a Casa com as próprias mãos (isto é, com os próprios votos).

Em vez de submeter Brazão ao julgamento político que se impunha diante da gravidade das denúncias, a Mesa Diretora preferiu destituí-lo por faltas. Não houve tribuna aberta à crítica, nem deliberação em plenário, mas uma manifestação de gabinete, silenciosa e formal, planejada para encerrar o assunto com o menor custo político possível (para todos, menos para a memória e o legado de Marielle, claro, e de Anderson Gomes).

Ao não julgar o mérito do caso, os deputados permitiram que Brazão mantivesse seus direitos políticos. Isso quer dizer que um acusado de mandar matar uma parlamentar poderá candidatar-se novamente. A nossa democracia fingiu que puniu, porém, o que fez foi fragilizar-se.

Mais do que uma brecha regimental explorada com habilidade, a solução revela a escolha deliberada por uma punição esvaziada de sentido: um atalho jurídico que desvia do real problema. E a própria demora no encaminhamento do processo, finalizado no Conselho de Ética, já representava um indicativo claro do destino pretendido.

Sete anos se passaram entre o assassinato de Marielle e a decisão da Mesa Diretora. O parlamento levou 12 meses para colocar um ponto final na história depois da prisão de Brazão, determinada em março do ano passado.

Essa paralisia total, como um silêncio cúmplice, visava uma saída discreta para um caso que necessitava de condenação contudente. Em outras palavras: a história exigia grandeza, a Câmara entregou, como na maioria das vezes, conveniência.