O governo do Acre sancionou nesta terça-feira, 7, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), um pacote de leis estratégicas para fortalecer a agricultura familiar, modernizar o setor agrícola e estimular a economia local. As medidas abrangem desde o incentivo às compras governamentais de produtos locais até a desoneração tributária em setores específicos. As três novas legislações são: Lei nº 4516/2025, Lei nº 4517/2025 e Lei nº 4518/2025, que destacam o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda e a promoção da competitividade dos produtos agrícolas do Acre.
O pacote de leis estratégicas visa fortalecer agricultura familiar, modernizar o setor agrícola e estimular a economia local. Foto: Secom
A Lei nº 4516/2025 institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), um marco no apoio aos pequenos produtores e comunidades tradicionais. O programa prevê a aquisição de produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca para abastecer instituições públicas, como escolas, hospitais e restaurantes populares.
Entre os principais objetivos do Pecafes estão:
Fortalecer a agricultura familiar com inclusão econômica e social;
Incentivar a produção sustentável e o consumo de alimentos saudáveis;
Garantir segurança alimentar e abastecimento em instituições públicas.
O programa prioriza organizações lideradas por mulheres, jovens, comunidades tradicionais e indígenas, promovendo equidade e justiça social. Além disso, estabelece modalidades de compra direta, indireta e aquisição de sementes crioulas, fomentando a sustentabilidade no campo.
A Lei nº 4517/2025 beneficia agricultores, ao isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações internas com sistemas de irrigação utilizados na agricultura e horticultura. A medida, fundamentada no Convênio ICMS nº 54/21 do Confaz, inclui:
Equipamentos como aspersores e sistemas de gotejamento;
Benefício para empresas do Simples Nacional, ampliando o alcance para pequenos produtores.
A desoneração busca modernizar a infraestrutura agrícola, aumentar a eficiência produtiva e reduzir custos para os agricultores, incentivando práticas mais tecnológicas e sustentáveis.
A Lei nº 4518/2025 promove a competitividade do café conilon acreano, ao reduzir a base de cálculo do ICMS sobre as saídas interestaduais do produto. A medida estabelece uma carga tributária efetiva de 7% sobre o valor da operação para café cru, em coco ou em grão.
O benefício é exclusivo para produtores rurais do Acre;
Operações para estados das regiões Sul, Sudeste e Mato Grosso estão excluídas;
A redução é válida de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2025.
A ação fortalece a posição do Acre no mercado nacional de café, promovendo o desenvolvimento econômico e gerando novas oportunidades para os produtores locais.
O pacote de leis representa um avanço significativo para o setor agrícola do Acre, com impactos diretos na geração de emprego, aumento da competitividade e melhoria na qualidade de vida das comunidades rurais.
Segurança alimentar: com o Pecafes, alimentos saudáveis e regionais abastecerão instituições públicas, promovendo a inclusão social;
Modernização agrícola: a isenção de ICMS para sistemas de irrigação incentivará o uso de tecnologias, aumentando a produtividade e a sustentabilidade no campo;
Expansão de mercado: a redução do ICMS para o café conilon tornará o produto mais competitivo, fortalecendo a economia local.
Com essas medidas, o Acre reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a construção de uma economia mais inclusiva e resiliente.
O mestrado em Geografia (MGeo) da Ufac e o programa de pós-graduação em Ciências Militares (PPGCM), da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, realizaram a abertura oficial do 6º Simpósio de Defesa Nacional, Fronteiras e Migrações. O evento começou nesta terça-feira, 24, e termina nesta sexta-feira, 25, no anfiteatro Garibaldi Brasil, campus-sede.
Para a reitora Guida Aquino, o simpósio é estratégico para fortalecer a rede acadêmica voltada à segurança das fronteiras. Ela ressaltou ainda a importância da criação da Rede de Universidades de Fronteiras (Unifronteiras) e a necessidade de políticas específicas, como o adicional de fronteira, para a fixação de pesquisadores. “Essa é uma das pautas que estamos abraçando fortemente. Precisamos desburocratizar relações para garantir maior interação dos nossos pesquisadores com os países vizinhos, especialmente Bolívia e Peru.”
A coordenadora do MGeo, Maria de Jesus Morais, enfatizou a relevância acadêmica e científica do evento. “Estamos inseridos em um projeto que envolve toda a faixa de fronteira brasileira, do Amapá ao Rio Grande do Sul. Para nós, do Acre, essa discussão é essencial, considerando nossa localização estratégica como corredor de imigração internacional.” Ela informou que mais de 300 pessoas estão inscritas, entre participação presencial e transmissão online, com debates que abrangem desde mudanças climáticas até segurança e migrações.
O secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Washington Triani, reforçou a necessidade da integração entre instituições e governos locais para enfrentar desafios nas fronteiras. “Não se resolve questões de fronteira apenas com um ou dois entes. Precisamos ouvir as pessoas diretamente envolvidas nas regiões de fronteira e trabalhar integradamente. A educação leva conhecimento e prosperidade e é fundamental nesse processo.”
Também participaram da solenidade a vice-governadora do Acre, Mailza Assis; o procurador-geral de Justiça do Acre, Danilo Lovisaro; o delegado regional da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Lauro da Veiga Santos; além dos professores Gustavo da Frota Simões e Tássio Franchi, do PPGCM.
Projeto de pesquisa
O evento ocorre no âmbito do projeto de pesquisa “Segurança Integrada na Pan-Amazônia e nas Fronteiras Sul-Americanas: Perspectivas para a Construção de um Modelo de Segurança Integrada Focada na Cooperação Interagências e Internacional”, cujo coordenador-geral é o professor Gustavo da Frota Simões, do PPGCM.
O projeto integra uma rede de pesquisa que envolve 22 universidades brasileiras e estrangeiras, 64 pesquisadores nacionais e internacionais, alunos de graduação e 14 programas de pós-graduação no Brasil, entre os quais o MGeo da Ufac. Além de simpósios anuais para divulgar o andamento das pesquisas, o projeto prevê publicações de dissertações e teses.
O objetivo principal do projeto é analisar os desafios para defesa e segurança integrada da Pan-Amazônia e as fronteiras sul-americanas, partindo de uma perspectiva que engloba a segurança humana e avalia aspectos como migração, direitos humanos, crimes transfronteiriços e ambientais, visando à construção de políticas públicas.
A Ufac e o Núcleo de Telessaúde da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) realizaram o lançamento do curso de educação a distância (EaD) Cuidado Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Atenção Primária à Saúde, que é gratuito, online e autoinstrucional, com carga horária de 60 horas. O evento ocorreu nessa terça-feira, 18, no anfiteatro Garibaldi Brasil.
A programação contou com apresentação cultural, palestra e mesa-redonda com o tema “O Que o Mundo Não Vê”, reunindo profissionais da saúde, estudantes, educadores e familiares. O objetivo foi ampliar o debate sobre o acolhimento e o cuidado humanizado a pessoas com TEA.
“A proposta é capacitar, de forma acessível, com uma linguagem simples, quem está na ponta do atendimento. Quando conseguimos reconhecer os sinais do TEA cedo, garantimos um caminho mais ágil para o diagnóstico e as intervenções terapêuticas”, destacou a coordenadora do Núcleo de EaD do Telessaúde do Acre, Patrícia Satrapa.
O Departamento de Vigilância Sanitária do município de Rio Branco realizou, no sábado, 14, inspeção no Restaurante Universitário (RU) da Ufac, campus-sede. Durante a vistoria, a equipe técnica verificou que o ambiente segue as boas práticas de manipulação de alimentos e os procedimentos adequados de higiene e proteção dos manipuladores.
Segundo o relatório da inspeção, assinado pelo fiscal da Vigilância Sanitária, Félix Araújo da Silva, e pelo responsável técnico do restaurante, Rafael Lima de Oliveira, “não foram observadas no momento da visita inconformidades quaisquer”.
ACRE6 dias ago
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